Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Julho de 2017

ARACAJU/SE, 10 DE JULHO DE 2017.

ROSA GEANE NASCIMENTO SANTOS,

Juíza de Direito.

17ª VARA CÍVEL PRIVATIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARACAJU

DATA DO EXPEDIENTE : 10/7/2017

RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES

PROC.: 201711700083

AUTORIDADE : J.P.

ADOLESCENTE : C.B.D.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

ADOLESCENTE : M.L.S.A.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

ADOLESCENTE : H.R.B.D.S.

ADV. : CLÉSIO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 6944-SE

ADOLESCENTE : T.R.B.D.S.

ADV. : CLÉSIO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 6944-SE

DECISÃO/DESPACHO....: PROMOVA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO EXARADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 201700309410.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS CAUTELAS DE PRAXE.CUMPRA-SE. POR FIM, DEIXO DE APRECIAR O PLEITO CONTIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 394/396, POSTO TRATAR-SE DE QUESTÃO DE MÉRITO, E COMO TAL JÁ FORA ANALISADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PROC.: 201711700122

AUTOR : M.P.D.E.D.S.

ADV. : RÔMULO LINS ALVES - OAB: 1515-M-SE

RÉU : F.R.

ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE

RÉU : E.D.S.

PROC. : PEDRO DIAS DE ARAUJO JUNIOR

DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTS. , INCISO XXXV, E 227, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NOS ARTS. 17, 18, 94, INCISOS I, II, III, IV, VII E IX, E 213, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONSTRUIR, IMPLANTAR E FAZER FUNCIONAR DUAS UNIDADES DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MASCULINA NO INTERIOR DO ESTADO DE SERGIPE, EM LOCAIS A SEREM POSTERIORMENTE DEFINIDOS, E EM INTERREGNO TEMPORAL DE 09 (NOVE) MESES, E DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, QUE O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO RENASCER PROMOVAM A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, DE RECEITA NECESSÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS REFERIDAS UNIDADES, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PELO SINASE, TUDO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA PESSOAL A GOVERNADOR DO ESTADO, NA ORDEM DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DE MULTA DIÁRIA AO ESTADO DE SERGIPE/SE, NA ORDEM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À FUNDAÇÃO RENASCER, A QUAL DEVERÁ SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO INSTITUÍDO NO ART. 214 DO ECA, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (PERDAS E DANOS), CRIMINAL (DESOBEDIÊNCIA) E CONSTITUCIONAL (IMPROBIDADE). (...)

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 201711700568

AUTOR : J.P.

ADOLESCENTE : A.D.O.M.F.

ADV. : AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB: 5500-SE

ADOLESCENTE : N.F.S.F.

ADV. : ADEVILSON RAMALHO CHAGAS - OAB: 630-SE

SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO E APLICO AOS REPRESENTADOS ALDRIN DE OLIVEIRA MALVAR FILHO E NACÉLIO FERREIRA SOARES FILHO, RESPECTIVAMENTE, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ARTS. 112, INCISO VI, C/C ART. 122, INCISOS I, II E III, AMBOS DO ECA) E DE SEMILIBERDADE (ART. 112, INCISO V, DO ECA), PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE À CONDUTA TIPIFICADA NOS ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 103 DO ECA. (...)

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

PROC.: 201711700669

AUTORIDADE : J.P.

AUTOR DO FATO : M.F.

DECISÃO/DESPACHO....: ENCAMINHEM-SE OS AUTOS, IMEDIATAMENTE, AO NÚCLEO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA, PARA A REALIZAÇÃO DE ENCONTRO. INTIMAÇÕES/REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS