Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Julho de 2017

*JOHNATHA NEVES FERREIRA, RG 33668612007-8/SSPMA e CPF 602.368.813-61, brasileiro, solteiro, sem profissão definida, Maranhense de São Luis, nascido em 07.01.1990, filho de Luis Agostinho Silva Ferreira e Silvia Maria Neves Ferreira, residente e domiciliado na Rua João Alberto, s/nº, Vila Lobão, São Luis/MA.

A denúncia atribui aos acusados a prática dos crimes previsto nos artigos 33, caput, 35, caput da Lei nº 11.343/2006.

Noticia a inicial acusatória que “...militares do Serviço de Inteligência da Polícia Militar realizavam levantamentos a respeito da ocorrência de narcotráfico em uma residência situada na Rua João Alberto, Vila Lobão, nesta urbe, por um indivíduo conhecido por “GORDO” ou “JONJON”, posteriormente identificado como JOHNATHA NEVES FERREIRA quando, após uma semana de investigações foi constatado que JOHNATHA e seu tio, conhecido pela alcunha de DIDI, distribuíam e armazenavam as drogas na residência localizada na Avenida Santos Dumont, S/N, Bairro Vila Lobão, nesta cidade, próximo a Choperia Chapéu de Couro, onde funcionou o Bar da Rosana, que era vigiada por um homem. Foi constatado, ainda, que os entorpecentes depois eram levados para a casa de JOHNATHA, onde praticavam o comércio ilegal e guardavam o dinheiro proveniente do ilícito. De posse destas informações, uma equipe do 1º BPM, no dia 29 de janeiro de 2015, por volta das 12h20min, deslocou-se para a residência situada na Avenida Santos Dumont, onde, após buscas apreenderam, em um dos compartimentos, uma maleta que continha 200 gramas (duzentos gramas) de uma substância semelhante a cocaína, 240 gramas (duzentos e quarenta gramas) de substância semelhante ao crack, 01 (uma) balança digital, 01 (uma) TV de LED 40 polegadas, 01 (um) celular da marca SAMSUNG e uma maleta de madeira, com rodas. Em seguida, a equipe se deparou com um homem que se identificou como CLEBER NEY FROTA FERREIRA, afirmando ser o proprietário do imóvel, tendo recebido voz de prisão em flagrante. Segundo restou apurado, outra parte da equipe policial se dirigiu para a residência de JOHNATHA, onde foram recebidos pelo seu genitor que lhes franqueou a entrada e, na busca, encontraram, embaixo do colchão do quarto de JOHNATHA, que não estava na casa na ocasião, a importância de R$500,00 (quinhentos reais). Na Delegacia, perante a autoridade policial, CLEBER NEY afirmou que os entorpecentes apreendidos não lhe pertenciam; que seu sobrinho JOHNATHAN, pediu que guardasse uma maleta e, somente após a saída daquele, descobriu que dentro da maleta havia substâncias ilícitas.”

Ressalte-se que somente o acusado CLEBER NEY FROTA FERREIRA foi preso em flagrante aos 29.01.2015 (notas de culpa fls. 08), permanecendo custodiado até a data de 13.02.2015 (fl. 76) portanto por um período de 15 (quinze) dias.

Auto de apresentação e apreensão à fl. 11, onde consta a apreensão da droga, além de 01 (um) balança digital, marca SCA 301, cor verde, 01 (uma) televisão de LED com 40”, marca SAMSUNG, 01 (um) aparelho celular, marca SAMSUNG, 01 (uma) maleta de madeira com rodas e a quantia de R$ 500,00 (quinhentos e trinta reais), depositada em conta judicial de fl. 49.

Laudo de exame de constatação em substância amarela sólida e branca sólida de fls. 13/14.

Laudo de exame químico em substância amarela sólida e branca sólida de fls. 103/108, ratificando que as substâncias apreendidas são cocaína com massa líquida de 196,769g.

Após notificações realizadas nos termos do artigo 55, § 1º da Lei nº. 11.343/2006, os acusados apresentaram defesas prévias, por intermédio de defensores constituídos, alegando, em síntese, a rejeição da denúncia, protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas (fls. 113/119 e 126/138).

Denúncia recebida aos 11.06.2015 (fl. 146). Em audiências de instrução o acusado Johnatha negou a autoria delitiva, ao passo que o acusado Cleber a confessou, entretanto relatando os fatos de forma diversa. Foram ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação. Houve apresentação de duas testemunhas de Defesa do acusado Jhonata (fls. 170/171 e 179/184 e CDs nas fls. 172 e 185).

Em seguida, foram apresentadas alegações finais pela Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO que se manifestou pela condenação dos denunciados CLEBER NEY FROTA FERREIRA e JOHNATHA NEVES FERREIRA, nas penas do artigo 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/2006, considerando “a credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos, não tendo provas que demonstrem qualquer conduta irregular dos policiais que efetuaram o flagrante, aliada às circunstâncias do flagrante, pela quantidade de entorpecentes, bem como a existência de informes em desfavor de um dos réus”. (fls. 187/190).

O denunciado CLEBER NEY FROTA FERREIRA, por intermédio de advogado constituído, pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal ou, pleo princípio da eventualidade, seja operada a desclassificação delitiva para o artigo 28 da Lei 11.343/2006, e que em situação de condenação, que seja fixada a sanção no mínimo legal e que o mesmo possa apelar em liberdade (fls. 194/199).

O réu JOHNATHA NEVES FERREIRA, por intermédio de advogado constituído, pleiteou preliminarmente a nulidade do processo com fulcro no artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da suposta “usurpação de função dos policiais militares”, conforme artigo 144, § 4º e § 5º da CRFB, e no mérito pleiteou a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso V ou VII do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, em caso de condenação, que seja fixada a sanção no mínimo legal, com a descaracterização da associação e que lhe seja concedido o benefício da gratuidade, por ser pobre na acepção jurídica, nos termos da Lei nº 1.060/50 (fls. 201/219).

Em resumo, é o relatório.

Cuidam os autos dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente praticado pelos acusados CLEBER NEY FROTA FERREIRA e JOHNATHA NEVES FERREIRA, previstos no art. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/2006.

Inicialmente examino acabe ressaltar a preliminar de nulidade levantada pela defesa do acusado JOHNATHA NEVES FERREIRA, tomando por fundamento o artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da usurpação de função praticada pelos policiais militares, conforme artigo 144, § 4º e § 5º da CRFB, considerando que “as buscas efetuadas pelos policiais militares do serviço de inteligência da polícia militar, sem conhecimento prévio de nenhuma autoridade policial especializada ou de plantão, tampouco da autoridade judiciária, constitui usurpação de poder e poderiam ter sidos efetuadas com revestimento de legalidade”. Ocorre que a realização da investigação preventiva por parte da polícia militar, sem conhecimento prévio de nenhuma outra autoridade, encontra amparo na teoria dos poderes implícitos, pela qual não se faz necessária a expressa determinação dos meios para o exercício das competências ou atribuições legalmente estabelecidas, ou seja, quando a Constituição Federal concede expressamente os fins, dá implicitamente os meios.

Neste sentido, a Constituição Federal ao estabelecer o dever de preservar a ordem pública à polícia militar, está de forma implícita