Página 7398 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2017

Celso Agrícola Barbi, em citação de Chiovenda, onde esclarece, mais precisamente:

“é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada” (Comentários ao CPC, ed. Forense, 1975, 1º vol., tomo I, pág. 63/64).

Ernani Fidelis dos Santos, a asseverar que a legitimação para a causa “é vista de ambos os pólos da relação processual, a ativa e a passiva, respectivamente, e não se confunde com a legitimação processual, ou a capacidade de estar em Juízo,” e complementa: “A ilegitimidade para a causa pode ser manifesta e pode depender de indagação. Ocorre a primeira, quando, pela simples leitura da petição inicial ela se revela.” (Manual de DPC, Saraiva, 3ª edição, 1994, 1º volume, página 48, nº 37).

De modo que responde, no pólo passivo da relação processual, como parte legítima para a causa, aquele que é obrigado à prestação reclamada pelo autor-demandante, iniciador da demanda, através do direito de ação.

Com efeito, quando o SERASA ou SPC procedem à prévia coleta dados das partes no cartório distribuidor judicial, a troca de informações direta entre instituições financeiras sobre questões creditícias é aceita, quando feitas de banco a banco, pois é realizada por pessoas tidas como bancárias e, de consequência, obrigadas ao sigilo respectivo.

Os empregados do SERASA ou qualquer órgão restritivo, entretanto, não o são e ao receberem informações desta natureza, por terceiros, na referida cadeia, não há aviltrar outro ato que não a quebra do sigilo bancário, a ocorrer, destarte, a violação do artigo 38, parágrafos 1º e , da Lei 4.595/64. Com efeito, a captação de informações em cartórios distribuidores do Poder Judiciário, que mantém o convênio com tal banco de dados para transmissão de informações, evidentemente onerosa, subtrai a isenção deste mesmo poder para a análise de mérito de informações que ele mesmo repassa aos interessados.

Embora resida a responsabilidade solidária entre causadores de danos e até a de natureza consumerista, descritas nos artigos 14 e 18 do CODECON, à vista, repita-se, da solidariedade, é de se entender que a relação submetida ao crivo judicial, derivou de manifesto equívoco, do credor que procedeu a remessa de informações ao SPC ou SERASA, pois estes, apenas, sedimentaram os dados fornecidos por aqueles que, na verdade, não praticaram outro ato que não o exercício regular de direito, como preleciona o artigo 188, I, do Código Civil Brasileiro.

A propósito, tão-somente para elucidação, é assente a jurisprudência, neste sentido:

“Carência de ação - Ilegitimidade de parte. É carecedor do direito de ação o autor que ajuíza demanda em desfavor de pessoa que não tem legitimação para a causa” (DJ nº 11.592, de 15.6.93, de Goiânia, Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis).

E outro:

“Não se identificando o réu com a pessoa obrigada