Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

VII - os arts. 2 , 3 , 7 e 13 da Lei n 13.240, de 30 de dezembro de 2015;

VIII - o parágrafo único do art. 14, o § 5 do art. 24, o § 3 do art. 26 e os arts. 29, 34, 35 e 45 da Lei n 9.636, de 15 de maio de 1998;

IX - o § 1 do art. 1 da Lei n 13.347, de 10 de outubro de 2016.

Brasília, 11 de julho de 2017; 196 da Independência e 129 da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Bruno Cavalcanti de Araújo

Eliseu Padilha

Atos do Congresso Nacional

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 36, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 778 , de 16 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 e retificada no dia 18 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de julho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 37, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 779 , de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 e retificada no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de julho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DO PRESIDENTE DA MESA

DO CONGRESSO NACIONAL N 38, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 780 , de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 11 de julho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Atos do Poder Executivo

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DECRETO N 9.091, DE 11 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24 de maio de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2353 (2017), de 24 de maio de 2017, que renova, até 31 de maio de 2018, o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul;

DECRETA:

Art. 1º A Resolução 2353 (2017), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 24 de maio de 2017, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Resolução 2353 (2017)

Adotada pelo Conselho de Segurança na sua 7948ª sessão,

em 24 de maio de 2017

O Conselho de Segurança,

Recordando suas resoluções e declarações anteriores sobre o Sudão do Sul, em particular as resoluções 2057 (2012), 2109 (2013), 2132 (2013), 2155 (2014), 2187 (2014), 2206 (2015), 2241 (2015), 2252 (2015), 2271 (2016), 2280 (2016), 2290 (2016), 2302 (2016),

2304 (2016) e 2327 (2016);

Determinando que a situação no Sudão do Sul continua a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacional na região;

Atuando ao amparo do Artigo 41 do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas;

1. Decide prorrogar até 31 de maio de 2018 as medidas impostas pelos parágrafos 9 e 12 da Resolução 2206 (2015), e reafirma os dispositivos dos parágrafos 10, 11, 13, 14 e 15 da Resolução 2206 (2015) e os dispositivos dos parágrafos 8, 9 e 10 da Resolução 2290 (2016);

2. Decide prorrogar até 30 de junho de 2018 o mandato do Painel de Peritos contido nas alíneas a), b), c), e) e f) do parágrafo 12 da Resolução 2290 (2016), e decide que o Painel de Peritos deve apresentar ao Conselho, após discussão com o Comitê, um informe provisório até 1º de dezembro de 2017, e um informe final até 1º de maio de 2018, e, exceto nos meses em que esses informes devem ser apresentados, informação atualizada a cada mês, e expressa sua intenção de reexaminar o mandato e adotar medidas apropriadas sobre outra prorrogação do mandato no mais tardar até 31 de maio de 2018;

3. Decide continuar ocupando-se da questão.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, resolve

PROMOVER ,

na Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul, ao Grau de Grã-Cruz, SATORU SATOH, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário do Japão.

Brasília, 11 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Presidência da República

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

N 232, de 11 de julho de 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n 12, de 2017 (MP n 759/16), que "Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 3 da Lei n 13.001, de 20 de junho de 2014, alterado pelo art. 3 do projeto de lei de conversão

"'Art. 3 Ficam remitidos os créditos de instalação concedidos com fundamento no inciso VI do do art . 73 da Lei n 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no inciso V do caput caput do art. 17 da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013, cujos valores originalmente concedidos, em uma ou mais operações, somem até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por devedor.

..............................................................................................' (NR)"

Razões do veto

"O dispositivo expande o alcance da medida de remissão de dívidas de crédito de instalação, possibilitando incluir no benefício as operações de crédito de outros Programas, acarretando possível aumento significativo de custo fiscal, com impacto não estimado e com origem de recursos não indicada, desatendendo assim ao estabelecido nos artigos 15 a 17 da Lei Complementar n 101, de 2000 (LRF), bem como desconsiderando as restrições orçamentárias da EMC n 95, de 2016."

O Ministério da Fazenda, opinou ainda, juntamente com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

Art. 3 A

"Art. 3 -A. O financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições:

I - o limite de crédito será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por beneficiário, podendo abranger até 100% (cem por cento) do valor dos itens objeto do financiamento, na forma do regulamento;

II - o prazo de financiamento será de até trinta e cinco anos, incluídos até trinta e seis meses de carência, na forma do regulamento;

III - o tomador do crédito não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma do regulamento;

IV - os valores limites estabelecidos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados anualmente na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo."

Razões do veto

"O dispositivo está em desacordo com a Lei Complementar n 93, de 1998, que remete ao Poder Executivo a regulamentação das operações com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). Ademais, a definição de valores em Lei não é adequada, devido à maior dificuldade em se proceder a futuros ajustes, retirando a flexibilidade de eventuais aperfeiçoamentos do programa."

Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2 do art. 16 da Lei n 11.952, de 25 de junho de 2009, alterado pelo art. 4 do projeto de lei de conversão

"§ 2 Caso a análise de que tratao§ 1 não seja suficiente para atestar o cumprimento das condições resolutivas, deverá ser realizada vistoria."

Razão do veto

"A matéria tratada pelo dispositivo deverá ser regulada em arcabouço infralegal, o qual poderá tratar melhor, em regulamento, das especificidades das situações cujo cumprimento das condições resolutivas não possa se dar por via da análise contratual."

A Casa Civil da Presidência da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestaram-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

§§ 3 e 8º do art. 76