Página 1070 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2017

NOVENTA E TRêS CENTAVOS), limitada nos termos do § 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, convertendo o para aposentadoria por invalidez a partir de 14/10/2016, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.050,68 (UM MIL CINQUENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) , e renda mensal atual (RMA) de R$ 1.119,81 (UM MIL CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) , com data de início de pagamento (DIP) em 01/07/2017, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, que totalizam R$ R$ 21.145,75 (VINTE E UM MIL CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) atualizados até julho/2017, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região, com exceção da aplicação dos juros e correção monetária, na qual deverá ser observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie, no prazo máximo de 45 dias, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a autora, pois este é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 300 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. 1.º, III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. 3.º , I e III).(TRF/3.ª REGIÃO, AC 867955/SP, DJU 17/09/2003, p. 564, Rel. Des. Fed. WALTER AMARAL)

Oficie-se ao INSS (APSDJ) para cumprir a tutela antecipada em até 45 dias.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0000764-90.2017.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6330009562

AUTOR: EUSTACIO BATISTA DE CARVALHO (SP226562 - FELIPE MOREIRA DE SOUZA, SP126984 - ANDREA CRUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA GUIMARAES PENNA)

Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a parte autora EUSTACIO BATISTA DE CARVALHO o reconhecimento como especial do período de 19/11/2003 a 28/07/2015, laborado na empresa VOLKSWAGEM DO BRASIL - INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento de atrasados.

Deferido o pedido de justiça gratuita.

Contestação padrão do INSS.

Foi acostada a cópia do procedimento administrativo, tendo sido as partes cientificadas.

É o relatório. Fundamento e decido.

Ab initio, cabe esclarecer que antes do advento da Lei n.º 9.032/1995 não se exigia a apresentação de laudo técnico pericial, exceto para comprovação de exposição a ruídos. Portanto, não há que se falar em dispensa da apresentação do referido documento no caso em comento.

Nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05.03.97, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB (A) permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão.

Já a partir de 06.03.97 até 18.11.03, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB (A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db (A).

Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010).

Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário.

Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.”

Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do