Página 1034 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2017

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

[...]

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)” (grifei)

[...]

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

[...]

III - para o pensionista inválido pela cessação da invalidez e para o pensionista com deficiência

intelectual ou mental, pelo levantamento da interdição. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de

2011)

Do cotejo dos referidos dispositivos legais, infere-se que o benefício de pensão porte concedido à filha do instituidor subsiste, devendo ser mantido, salvo se ocorrerem as situações previstas na lei (cessação da invalidez e/ou levantamento da interdição).

Do rateio/desdobramento e das parcelas atrasadas

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 77, assim estabelece:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.”

De acordo com os documentos dos autos, com o óbito do Sr. Antônio Nunes Guedes, possibilitou-se a concessão do benefício de pensão por morte à Tatiane dos Santos Guedes (fl. 55), filha dele, curatelada e representada por Kathya Soraia dos Santos Gomes (fls. 43, 58 e 165/168): NB 21/176.886.300-5, com DIB em 28/01/2015.

Considerando o que preceitua o sobredito dispositivo legal, o benefício de pensão por morte deverá ser rateado entre partes iguais, cabendo a cada beneficiária a cota-parte referente a 1/2 (cinquenta por cento).

Da fixação do início do benefício

A teor do documento de fl. 22, o benefício previdenciário foi requerido em sede administrativa no dia 03/08/2015, portanto, após o prazo de 30 dias a contar do óbito (ocorrido em 28/01/2015), aplicando-se à hipótese o artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Sendo assim, são devidos atrasados à Autora a partir da data do requerimento administrativo (03/08/2015), na qualidade de companheira de Antônio Nunes Guedes, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento).

Friso que não cabem, no caso sob exame, as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 664/2014 no que tange à duração do benefício de pensão por morte a ser percebido pela autora (artigo 77, § 5º, da Lei nº 8.213/91), pois, no particular, a referida Medida Provisória, a teor de seu artigo , inciso III, somente entrou em vigência em março de 2015, sendo que o óbito do instituidor ocorreu em 28/01/2015.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte de Antônio Nunes Guedes em favor da Autora, desde a data do requerimento administrativo (03/08/2015), obedecidos o rateio e as demais diretrizes fixadas na fundamentação.

Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do requerimento administrativo (03/08/2015) e a data da implantação do benefício, obedecido o rateio determinado na fundamentação desta sentença. As diferenças apuradas deverão ser monetariamente atualizadas desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os seguintes índices: a) índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 29/06/2009; b) índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, por aplicação do estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009; c) o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26/03/2015, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIns nº 4357 e 4425. Os juros de mora incidirão desde a citação, com base no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Incidentalmente, considerando que as provas dos autos são inequívocas do direito alegado e que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo da Lei 10.259/01, para determinar a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. Intime-se a AADJ para cumprimento.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, e conforme artigo 55 da Lei n ( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n ( 10.259/2001.

Defiro a gratuidade de justiça à Corré Tatiane dos Santos Guedes, representada por Kathya Soraia dos Santos Gomes (fl. 189).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.