Página 2667 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2017

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

A autora produziu a juntada dos seguintes documentos: diversas contas de luz em nome da autora referentes aos anos de 2013 a 2016, além de IPTU 2014, todos com endereço indicado á Rua Almirante Batista das Neves, 277, Chatuba, Mesquita, Nota fiscal de compra de geladeira, em nome do falecido segurado, emitida em 09/2013, com endereço de entrega na Rua Almirante no endereço supracitado, faturas de cartão de crédito relativas a 08/13, 10/13, 11/13, cobranças de dívidas de cartão com vencimento em 30/05/14 e 20/01/2016 em nome de Nerio, com endereço da Rua Almirante Batista, proposta de seguro residencial em nome do falecido segurado, efetuada em 26/12/2013, para o endereço mencionado, Termo de Legitimação de Posse em nome de Nerio, emitido em 26/09/2000, para o imóvel localizado no lote 85, da gleba 01, do loteamento Sertão do Meio, em Mangaratiba. .

Em audiência, a autora afirmou que conheceu Nerio em 2012, na Feirinha de Jacareí, onde trabalhava, que ele morava em Mangaratiba, e que, quando começaram a namorar, ele se mudou para a casa dela em Mesquita. Tais informações foram corroboradas pelo IPTU do referido imóvel, em nome da autora, e pelos comprovantes de residência em nome de Nerio, para os anos de 2013 a 2016, todos com endereço na casa da autora em Mesquita. A autora afirmou, também, que quando Nerio adoeceu, foram para a casa dele, em Mangaratiba, onde ele teria melhor assistência médica.

As testemunhas arroladas, por sua vez, confirmaram que Nerio e Adriana moraram em Mesquita durante aproximadamente 03 anos, e que depois foram para Mangaratiba, que ela trabalhava na Feirinha de Jacareí e que Nerio, quando não estava trabalhando, a ajudava a vender seus produtos na feirinha. Confirmaram, também, que o casal ainda estava junto quando ele faleceu.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que a autora e o segurado mantiveram união estável até a data do falecimento dele.

A pensão da autora será vitalícia, tendo em vista que Nerio verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 03 anos, bem como, pelo fato de Adriana ter 48 anos na data do óbito do instituidor da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte deverá ser concedido à autora a partir da data do óbito, 21/03/2016, nos termos do artigo 74, I da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, I do NCPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora a partir da data do óbito, 21/03/2016 e a pagar os valores em atraso, com atualização monetária pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Tendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente decisão.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São João de Meriti, 04 de julho de 2017.

assinado eletronicamente

MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS

Juiz Federal

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0171180-73.2016.4.02.5160 Número antigo: 2016.51.60.171180-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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