Página 2734 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Julho de 2017

certidão de óbito fl. 24); 2) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito não há dúvida quanto ao requisito, já que Gilberto estava aposentado por tempo de contribuição desde 22/08/96 (fl. 91) comprovação da qualidade de dependente pela autora, (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº 8.213/91).

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

Para comprovar a União estável a autora produziu a juntada dos seguintes documentos: Escritura Declaratória de União Estável, lavrada em 18/05/2015 na qual ela e Gilberto declararam estar constituindo uma união estável a partir daquela data, conta de luz em nome do falecido segurado, emitida em 2012, para o endereço situado à Rua Dr. Mário Valadares, 206, casa 01, Nilópolis, certidão de nascimento do filho comum, Diogo Nogueira da Silva, nascido em 20/03/82, comprovante de residência em nome da autora, emitido em 12/2015, para o endereço da Rua Dr. Mário Valadares, dentre outros.

Da análise da rerida documentação, verifica-se que, embora Maria afirme que viveu em união estável com Gilberto por mais de 30 anos, não há nos autos documentos que corroborem tais informações.

Embora o casal tenha tido um filho no ano de 1982, não há nos autos documentos que comprovem que viveram em união estável desde o nascimento do filho, até a data do óbito dele em 2016.

Além disso, ao lavrarem a escritura declaratória de união estável, declararam que estavam constituindo união estável na data de registro da referida escritura, em 18/05/2015.

Não há nos autos comprovantes de residência, conta conjunta, dependência em plano de saúde, fotos ou outros documentos que comprovem a união estável em data anterior à da lavratura da declaração de união estável.

A prova testemunhal por sua, vez, não foi robusta o suficiente para suprir a lacuna de provas materiais e afastar a declaração firmada pelo falecido instituidor de que passou a viver em união estável com a autora em 18/05/2015.

Só há, portanto, provas da união estável entre Maria e Gilberto durante aproximadamente 01 ano e 02 meses antes do óbito dele, aplicando-se a norma inserta no artigo 77, § 2º, b), da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 13.135/2015.

Desta forma, a autora terá direito ao recebimento de 04 (quatro) meses de pensão, a contar da data do óbito do instituidor, 25/07/2016, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo