Página 254 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Julho de 2017

PRORROGAÇÕES E DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA. INVESTIGAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA A NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO, EM ESPECIAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR, POR AFRONTA AO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. REQUERIMENTOS REALIZADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR QUE APENAS AUXILIA NAS INVESTIGAÇÕES. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE APRESENTARAM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 9.296/1996. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, DESDE QUE MOTIVADAS. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA INVESTIGAR O PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA PARA ANALISAR CONTEXTO PROBATÓRIO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA TER SIDO FIXADA SEM PRAZO DETERMINADO. INACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO DECRETADA POR 30 (TRINTA) DIAS E CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EVENTUAIS BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. REQUERIDO O TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DENEGADO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente do writ e, na extensão, denegá-lo. Custas legais.

19.Habeas Corpus (criminal) - 4012340-69.2017.8.24.0000 - Chapecó Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Juiz (a):

Impetrante : Alexandre Santos Correia de Amorim

Paciente : Douglas Voszyl

Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (11253/SC)

Interesdo. : Estefano Tieppo

Interesda. : Gabriele Michailoff

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ABORDAGEM POLICIAL APÓS DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE NARCÓTICOS CONHECIDOS POR MACONHA, LSD E ECSTASY. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DIANTE DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO PACIENTE. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUA NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PROVIDÊNCIA FACE A REPRIMENDA EVENTUALMENTE IMPOSTA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer parcialmente a ordem e, nesta extensão, denegá-la. Custas legais.

20.Habeas Corpus (criminal) - 4012468-89.2017.8.24.0000 - Criciúma Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Juiz (a):

Impetrante : Juliano Inácio Fortuna

Paciente : Henrique Alcantara Figueiró

Advogado : Juliano Inácio Fortuna (43928/SC)

Paciente : Ederson Vieira Alexandre

Advogado : Juliano Inácio Fortuna (43928/SC)

HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO EM PODER DOS PACIENTES DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONCLUÍDO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM VIRTUDE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXAME PERICIAL NOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE OCORREU EM 05.06.2017 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 06.06.2017. LAPSO TEMPORAL QUE SE ENCONTRA ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 51, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. ADEMAIS, DEMORA JUSTIFICADA PELO NÚMERO DE ACUSADOS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE NÃO FOI NEGLIGENCIADO PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e denegar a ordem. Custas legais.

21.Habeas Corpus (criminal) - 4012982-42.2017.8.24.0000 - Itapema

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Juiz (a):

Impetrante : S. S.

Paciente : V. de M.

Advogado : Samuel Silva (22211/SC)

Paciente : G. B. de M.

Advogado : Samuel Silva (22211/SC)

Interesdo. : C. R. de M.

Interesdo. : W. G. P.

Interesdo. : D. R. de M. B.

HABEAS CORPUS. RÉUS PRESOS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 121, § 2º, INCS. I, III E IV E 211, CAPUT E 286, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A CODENUNCIADO QUE NÃO TERIA APRESENTADO ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR TODOS OS RÉUS. DESNECESSIDADE DE CISÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DESCABIDA EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO CONCLUSO PARA A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. WRIT NÃO CONHECIDO. “A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa fica superada com o encerramento da instrução processual (verbete 52 da súmula do STJ)” (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4012030-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 08.11.2016).

DECISÃO: por votação unânime, não conhecer do writ. Custas legais.

22.Habeas Corpus (criminal) - 4013281-19.2017.8.24.0000 - Araquari

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida Juiz (a):

Impetrante : Vitor Ferreira

Paciente : Maicon Pavani de Souza Ribeiro

Advogado : Vitor Ferreira (34431/SC)

Interesdo. : Natã da Silva

Interesdo. : Evandro Alves Simões