Página 620 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Julho de 2017

regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (...) Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". Conforme se depreende dos dispositivos legais acima citados, a exigência da regularidade fiscal revela-se obrigatória para qualquer licitante habilitar-se em procedimentos licitatórios e para o contratado durante a execução dos contratos. Entretanto, embora se afigure como legítima a exigência de regularidade fiscal como condição sine qua non para a habilitação em licitações e durante a execução contratual, em decorrência de expressa previsão legal, o mesmo não pode ser aplicado, seja com que argumento for à situação fiscal regular como pressuposto para a realização de pagamentos por serviços prestados. A retenção de pagamento da empresa que, comprovadamente, efetuou os serviços a que estava obrigada em decorrência de contrato administrativo revela-se como abuso de poder administrativo, sem qualquer amparo jurídico, podendo configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Ademais, no caso sub examine, os próprios demandados informaram que cumpriram suas obrigações. Inclusive a parte autora peticionou nos autos relatando o cumprimento da obrigação por parte do Município do Natal-RN. Especificamente, quanto às obrigações devidas pelo Estado do Rio Grande do Norte, o ente estadual alegou que não mais restam dívidas com a parte autora, posto que as mesmas já foram efetivamente pagas. Intimada para se manifestar sobre tais alegações, a parte autora se manteve silente, de maneira que sua última manifestação nos autos se deu ainda em 2008. Em sendo assim, tendo em mira as considerações acima expendidas, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida, a fim de que o Município do Natal-RN e o Estado do Rio Grande do Norte realize os pagamentos dos serviços prestados pela Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA - Hospital Memorial em relação aos contratos n.º 095/2008 e n.º 001/2008, levando em consideração os valores anteriormente já pagos pelos demandados. Custas ex lege. Condeno o réu em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da demandante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da indenização, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado: Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Natal/RN, 12 de julho de 2017. BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES Juiz de Direito

ADV: DINNO IWATA MONTEIRO (OAB 06167DRN), LÚCIA DE FÁTIMA DIAS FAGUNDES (OAB 2223/RN) - Processo 0802774-81.2013.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Posse e Exercício - Impetrante: Sindicato dos Policiais Civis do Rn -

Impetrado: DIRETOR DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL - DPGRAN - Lit. Pass.: Estado do Rio Grande do Norte - SENTENÇA O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN), representado pelo Diretor Presidente Djair José de Oliveira Júnior, assistido por advogado, impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN), Delegado de Polícia Civil José Francisco Correia Júnior, afirmando em síntese que a autoridade coatora expediu o Memorando nº 323/2013-DPGRAN, datado de 06/05/2013, no qual determina que o Delegado titular da Delegacia de Polícia Civil de Macaíba designe agente de polícia lotado na referida unidade para proceder à guarda do preso Marcos Antônio Fernandes, internado no Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, devendo os policiais permanecer exercendo a custódia no mencionado Hospital entre 08 e 18 horas, situação essa caracterizado de desvio de função, porquanto não é atribuição da polícia civil a custódia de presos já autuados em flagrante, função essa que deverá ficar sob a responsabilidade da administração do Sistema Penitenciário, pela Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, a teor da Lei Complementar nº 256/2003, procurando arrazoar seu pleito com fundamentos jurídicos alicerçados na legislação e na jurisprudência sobre o assunto. Solicitou medida liminar com a finalidade de suspender os efeitos do ato impugnado, e que o impetrado se abstenha de expedir determinação administração similar, a ser ratificado no julgamento do mérito, com a decretação da ilegalidade do citado memorando e invalidação dos seus efeitos. Notificado para manifestação prévia sobre o pedido preambular, a autoridade apontada coatora informou que no dia 03/05/2013 os policiais civis de Macaíba prenderam em flagrante delito a pessoa de Marcos Antônio Ferreira, que reagiu à prisão e foi atingido por disparo de arma de fogo, sendo conduzido para o Hospital Walfredo Gurgel, em Natal, onde seria procedido o preenchimento dos boletins e demais diligências para conclusão do inquérito policial, no prazo de 10 (dez) dias, necessitando que a Polícia Civil mantivesse a guarda e vigilância do autuado na unidade hospitalar onde estava internado, considerando que a Polícia Militar também não atende tais solicitações para a vigilância de presos em hospitais, segundo o senhor Comandante Geral por recomendação do Ministério Público, não se admitindo que numa situação como a que se apresenta o preso fique internado no hospital sem a guarda e vigilância da polícia civil ou militar. Esclareceu ser atribuição dos agentes de polícia civil a vigilância de presos durante as diligências atinentes ao inquérito policial, à disposição da autoridade policial, nos termos do art. 34, VI, da Lei Complementar nº 270/2004, e que a atitude dos policiais civis da Delegacia da Macaíba se caracteriza infrações disciplinares previstas nos artigos 6º, 177, I e III, 178, IV, a e 186, XIX e XV, da LC nº 270/2004, não havendo os requisitos necessários ao deferimento da liminar. A liminar foi deferida nos termos requeridos na peça inicial. Em parecer juntado aos autos, o Ministério Público opinou pela concessão da segurança, sob o fundamento de que a guarda e custódia de presos no Estado do Rio Grande do Norte cabe à Secretaria de Justiça e Cidadania, de sorte que incumbir tal atribuição à Polícia Civil configura desvio de função. É o que importa relatar. Decido. O cerne da discussão no presente writ envolve saber quais são as atribuições dos agentes de polícia civil, mormente no que se refere à possibilidade de guarda e custódia de presos provisórios. Para tanto, a Constituição Federal, em seu art. 144, § 4º, dispões que:"Às polícia civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares". Percebe-se assim, que, não há, no Texto Maior, qualquer menção à atribuição de guarda ou custódia de presos. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, no mesmo sentido, traz, em seu art. 90, § 1º, as atribuições da Polícia Civil:"A Polícia Civil, dirigido por Delegado de Polícia de carreira escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da última classe, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."Com efeito, a regra geral é que não cabe a agentes da polícia civil manter a vigilância sobre presos, tarefa essa atribuída, no Estado do Rio Grande do Norte, a SEJUC (Secretaria de Justiça e Cidadania), conforme LCE 256/03. A SEJUC, ademais, possui quadro próprio de agentes, os quais devem ficar responsáveis pelas custódias, independentemente de serem provisórios ou definitivos. Há, no entanto, uma exceção, cuja previsão se encontra no Art. 34, VI da Lei Complementar Estadual 270/04: