Página 2038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2017

- APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO – AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO INFORMAL - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE -RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Danielle Rinaldi Barbosa (OAB: 288712/SP) (Defensor Público) -Palácio da Justiça - Sala 111

0012171-38.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: R. R. da S. (Menor) -Apelado: P. de J. V. I. e J. de P. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO E DEPOIMENTO POLICIAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE AO CASO EM TESTILHA - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE – ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM QUE INDICAM A NECESSIDADE DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0018448-20.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: A. I. F. das D. (Menor) - Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – CONFISSÃO, PALAVRA DA VÍTIMA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (araçatuba) (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0018747-94.2016.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Y. W. S. de O. (Menor) - Apelado: P. de J. 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DA ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0020583-96.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: K. de J. G. (Menor) - Apelado: P. D. J. da V. I. e J. de O. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ADEQUAÇÃO COM OS FINS RESSOCIALIZADORES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: ALLAN RAMALHO FERREIRA - Palácio da Justiça - Sala 111

0021871-27.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: B. H. O. D. - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de F. - Magistrado (a) Ademir Benedito (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - CONDUTA TIPIFICADA COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - MATERIALIDADE AUTORIA COMPROVADAS – VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES INFRACIONAIS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE RECOMENDAM IMPOSIÇÃO DE TRATAMENTO RESSOCIALIZADOR PRIVATIVO DE LIBERDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Andre Cadurin Castro (OAB: 259026/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

0025607-68.2016.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: V. H. de B. M. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. I. e J. de P. P. - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) -Negaram provimento à apelação. V.U. - NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA, E DO ART. 186 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE POR TER SIDO OUVIDO O ADOLESCENTE ANTES DA TESTEMUNHA. NORMAS PROTETIVAS DO ECA QUE PREVALECEM SOBRE AS REGRAS GERAIS DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE É HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. , LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADES AFASTADAS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM TODOS OS MOMENTOS EM QUE FOI OUVIDO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PARA ATO EQUIPARADO A