Página 51 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Julho de 2017

d) Nos termos do art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, em hipótese alguma, o COMPROMISSÁRIO submeterá criança ou adolescente à prostituição ou a exploração sexual.

CLÁUSULA QUINTA: O COMPROMISSÃRIO não realizará, em hipótese alguma, divulgação de anúncios e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, nos termos do art. 78 “caput” do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família - art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CLÁUSULA SEXTA: Pelo descumprimento das obrigações previstas neste TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, o COMPROMISSÁRIO ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de:

a) 03 (três) UFERMS (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul) por dia de atraso ou descumprimento das cláusulas PRIMEIRA, SEGUNDA e TERCEIRA incluindo todos os seus itens.

b) 50 (cinquenta) UFERMS (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul) pelo descumprimento de cada obrigação prevista nas cláusulas QUARTA e QUINTA, incluindo todos os seus itens.

PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que o FUNCAD não é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente neste Município e que é objeto de investigação pela Promotoria do Patrimônio Público e Social desta comarca, havendo indicativos de irregularidades, além de ser objeto da Ação Civil Pública nº 0008424-41.2012.8.12.0021, a multa será revertida em favor da APA – Associação de Ação e Proteção das Crianças e dos Adolescentes em situação de risco de Três Lagoas e Selvíria, inscrita no CNPJ/MF nº 18.862.454/0001-37, mediante depósito bancário identificado no Banco Bradesco, agência 256-9, conta corrente 141-4, com incidência de correção monetária e juros de 1,0% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser depositado, a partir da data do decurso do prazo.

CLÁUSULA SÉTIMA: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, acompanhará o efetivo desenvolvimento do cumprimento das cláusulas deste TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, utilizando-se para tanto da colaboração das entidades e/ou dos órgãos conveniados e dos recursos humanos necessários para a fiscalização.

CLÁUSULA OITAVA: O fiel cumprimento do presente compromisso será fiscalizado pelo Ministério Público Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar e demais órgãos que forem solicitados pelo Ministério Público, dentre eles os que pertencem à Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Três Lagoas, sendo lhes franqueado o livre acesso ao estabelecimento do COMPROMISSÁRIO na atividade fiscalizatória.

CLÁUSULA NONA: O presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA é irrevogável e irretratável, obrigando o COMPROMISSÁRIO e seus sucessores, a qualquer título, sendo ineficaz qualquer estipulação em contrário.

§ 1º Em caso de transferência da administração do estabelecimento, o COMPROMISSÁRIO obriga-se a dar ciência deste termo de ajustamento de conduta à outra parte do negócio, fazendo constar do contrato respectivo as obrigações ora assumidas e as multas pelo descumprimento.

§ 2º Se O COMPROMISSÁRIO transferir o estabelecimento sem cumprir a obrigação fixada nesta cláusula, permanecerá como responsável solidária com o adquirente nas obrigações e nas multas por descumprimento.

CLÁUSULA DÉCIMA: Em caso de notícia ou denúncia de descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, será concedido prazo de 10 dias para que o COMPROMISSÁRIO apresente manifestação por escrito.

§ 1º Recebida a manifestação, o Ministério Público Estadual poderá arquivar a denúncia por entender não estar caracterizado o descumprimento do termo de ajustamento de conduta ou notificar o COMPROMISSÁRIO para recolher a multa estipulada no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º Em caso de não comprovação do pagamento da multa mencionada no parágrafo anterior sua execução judicial será promovida pelo Ministério Público Estadual com atualização monetária e juros de 1,0% (um por cento) ao mês sobre o que deveria ser depositado.

Desta forma, nos termos do art. , § 6º da Lei n.º 7347/85 e nos termos do art. 585, II do Código de Processo Civil, o presente termo devidamente referendado pelo Ministério Público Estadual tem força de título executivo extrajudicial.

O presente Termo passa a vigorar a partir desta data incidindo o COMPROMISSÁRIO nas obrigações e multa ora cominadas. O presente compromisso é assinado pelas partes em duas vias de igual teor e para idênticos efeitos.