Página 182 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2017

(TRF da 3ª Região, processo nº 0010767-19.2XXX.403.6XX0, Desembargador Federal Nery Junior, 3ª Turma, data 01/12/2016).

Posto isto, considerando tudo mais que dos autos consta, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar requerida para garantir ao impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

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