Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Julho de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO PELO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA À LUZ DO PROTOCOLO ICMS 41/2008. INCABÍVEL A COBRANÇA EM SE TRATANDO DE ÔNIBUS CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 87.02.1000 DA NCM/SH. Incogitável na espécie a exigência do diferencial alíquota na medida em que a alíquota interna que incide sobre mercadoria em questão (ônibus), classificada na posição 87.02.1000 da NCM/SH, coincide com a interestadual. Inteligência do artigo 1º, § 1º e artigo 2º, § 2º, item I, c/c o Anexo II, do livro XIII do RICMS/RJ, com a redação atribuída pelo Decreto nº 32.518/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042884

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.760ª Sessão Ordinária

do dia 29/03/2017

Recurso nº 67.561. - Processo nº. E04/115.374/2012. - Recorrente: MUNDO DAS BEBIDAS COMÉRCIOS DE BEBIDAS FINAS LTDA. -

Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 15.896. - EMENTA: multa formal. Não manter arquivo magnético, art. 59, l, b, da Lei nº 2657/96. Limite R$ 360,00 reais sujeito à correção monetária, nos termos do art. 173, § 1º, do CTE, art. 59, § 14, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3040/98. Afastada a preliminar de nulidade com fulcro no art. 48, do Decreto nº 2473/79. Presentes os requisitos do art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Negado provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042885

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.772ª Sessão Ordinária

do dia 02/05/2017

Recurso nº 65.414 - Processo nº E-04/004/1433/2013 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Redatora: Gabriela Berro Marins - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Gabriela Berro Marins, designada Redatora, vencido o Conselheiro Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.965 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA CONSTATADA NO CONFRONTO ENTRE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO E/OU DÉBITO COM QUEM O CONTRIBUINTE OPERA E AS DECLARAÇÕES POR ELE APRESENTADAS. Constatadas saídas de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, apuradas mediante confronto entre as vendas declaradas ao fisco pela impugnante e os valores constantes em extratos fornecidos por administradoras de cartões de crédito e/ou débito, cabível a exigência de imposto e multa. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042886

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária

do dia 03/05/2017

Recurso nº 66.831. - Processo nº E-04/034/4786/2012. - Recorrente: T D FONSECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.973. - EMENTA: ICMS - impugnação perempta. impossibilidade do levantamento ante a ausência de razão relevante. Na hipótese de perempção evidenciada e sem a apresentação de justificativa relevante para sua ocorrência, inviável o seu levantamento à luz da legislação fluminense em vigor. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042887

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.774ª Sessão Ordinária

do dia 09/05/2017

Recursos nºs 67.213 e 67.216. - Processos nºs E-04/037/161/2016 e E04/037/162/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. -DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.975 e 15.978. - EMENTA: DIFAL NÃO RECOLHIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXERCIDO PELO CONTRIBUINTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE, APRECIAÇÃO VEDADA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 67.215, 67.217 e 67.218 - Processos nºs E04/037/159/2016, E04/037/160/2016 e E-04/037/158/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.977, 15.979 e 15.980. - EMENTA: aproveitamento de crédito indevido. crédito aproveitado muito superior ao destacado. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXERCIDO PELO CONTRIBUINTE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO Nº 2.473/79. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA PENALIDADE, APRECIAÇÃO VEDADA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 67.214. - Processo nº E-04/037/163/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.976 -

EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 74, DO DECRETO 2.473/79. Auto de infração lavrado em face da empresa por creditar-se, integralmente, do ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao seu ativo fixo, vinculado à atividade fim da empresa. Não há causa para decretação da nulidade prevista no art. 48, do Decreto 2.473/79. Impossível a análise da constitucionalidade das normas estaduais pela Instância Administrativa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 66.663. - Processo nº E-04/043/989/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.992. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. O Contribuinte deve e precisa sempre ser intimado para se manifestar sobre o resultado das diligências realizadas no curso da instrução processual em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. RECURSO PROVIDO. NULIDADE DA DECISÃO A QUO DECRETADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042888

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.782ª Sessão Ordinária

do dia 13/06/2017

s

Recursos nº 67.755, 67.756, 67.759, 67.760, 67.761, 67.762, 67.763,

s

67.765 e 67.766. - Processos nº E04/040/1201/2015, E04/040/1212/2015, E04/040/1229/2015, E04/040/1179/2015, E04/040/1200/2015, E04/040/1223/2015, E04/040/1222/2015, E04/040/1224/2015 e E04/040/1227/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos

s

de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.037, 16.038, 16.039, 16.040, 16.041, 16.042, 16.043, 16.044 e 16.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042889

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.786ª Sessão Ordinária

do dia 20/06/2017

Recurso nº 67.662. - Processo nº E-04/037/318/2016. - Recorrente: Concrelagos concretos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.074. -

EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. O CONTRIBUINTE CONSIDEROU COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO) MERCADORIAS QUE, NA VERDADE, SÃO BENS DE USO E CONSUMO, POIS EMPREGADAS EM SEU MAQUINÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ANALISOU, CRITERIOSAMENTE, SUA DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 67.663. - Processo nº E-04/037/317/2016. - Recorrente: Concrelagos concretos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.075. -

EMENTA: CREDITAMENTO INDEVIDO. O CONTRIBUINTE CONSIDEROU COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO INDUSTRIAL (INSUMO) MERCADORIAS QUE, NA VERDADE, SÃO BENS DE USO E CONSUMO, POIS EMPREGADAS EM SEU MAQUINÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ANALISOU, CRITERIOSAMENTE, SUA DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.242. - Processo nº E04/034/9935/2015 - Recorrente: junta de revisão fiscal- Interessada: CELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.076. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042890

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.787ª Sessão Ordinária

do dia 21/06/2017

Recurso nº 68.400. - Processo nº E04/036/265/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.081. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.093. - Processo nº E04/046/773/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.083. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042891

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na 3.789ª Sessão Ordinária

do dia 27/06/2017

Recurso nº 67.543. - Processo nº E-04/040/86//2016. - Recorrente: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Recorrida: juNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.100. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - benefício fiscal - condição para sua fruição - descumprimento - perda do benefício. Evidenciado nos autos que a recorrente descumpriu a condição necessária à fruição do benefício fiscal, este fato ensejou a perda do direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, sendo legítima a exigência do crédito tributário remanescente do auto de infração, ex vi do disposto pelos artigos , inciso I, , inciso I, e 33, § 1º, da Lei nº 2.657/96e§ 3ºdo artigo 2º e artigo 10 da Lei nº 4.531/2005. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 67.921 - Processo nº E-04/112.774/2012- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLÉ BRASIL LTDA -

Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.106 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 64.074. - Processo nº E-04/045/140//2014. - Recorrente: CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Recorrida: juNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. -DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.107. - EMENTA: LANÇAMENTO. ICMS NÃO RECOLHIDO E DESTACADA A MENOR. ERRO DE DIREITO. VÍCIO MATERIAL.nÃO APLICABILIDADE DO ART. 173, II , DO CTN. Modificaram-se as alíquotas, porque o enquadramento fiscal estava equivocado, o fundamento legal estava errado, bem como os motivos que ensejaram a lavratura do auto de infração. O Ilma. autoridade fiscal autuada não observou as peculiaridades dos destinatários dos serviços, se contribuinte do ICMS ou não. Assim, descreveu genericamente a infração, sem as peculiaridades de cada caso e sem os dispositivos legais imprescindíveis a indicar a infração cometida. Ademais, foram apontados dispositivos que sequer tinham relação com infração, o que também ocorreu com o lançamento anterior. O cerceamento de defesa é cristalino. As infrações se referem aos anos de 96 e 97, assim, é evidente a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 68.189 e 68.205. - Processos nºs E-04/007/1650/2015 e E04/007/1649/2013 - Recorrente: posto de combustível candido benicio LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, à unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.110 e 16.111. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. DEMANDA CONTRATADA. NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. parecer 2/2013 - lamgs. alegação de substituição tributária. impossibilidade. consumidor final. Não é possível o afastamento da penalidade com base no art. 60-A, da Lei nº 2.657/96, porque não se tem aqui caso de débito declarado e não pago ou de débito autônomo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2042893

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 27/06/2017

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a JURACI FATIMA GONÇALVES e JANDIRA BORGES MARIANO, com validade a contar de 24/02/2013. PROC. Nº E-01/016/33/2014.

DE 29/06/2017

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARISA DIAS ANGELINO, com validade a contar de 25/04/2012. PROC. Nº E-01/301023/2012.

DE 30/06/2017

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ELIETE NUNES DE LIMA e LUCAS DE ARAUJO LIMA, com validade a contar de 15/01/2004. PROC. Nº E-01/316589/2009.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARLY BAPTISTA MEDEIROS MARANHÃO, com validade a contar de 01/02/2013. PROC. Nº E-01/027/22/2013.

DE 03/07/2017

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LIDIA BARBOSA CORES, com validade a contar de 17/07/2012. PROC. Nº E-01/301802/2012.

DE 04/07/2017

CONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção Ofício PGE/PG7/NCGM nº 41/2016, a REGINALDO AGUIAR COSTA, com efeitos a contar de 14/10/2016. PROC. Nº E-01/712286/2000.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a ANA BEATRIZ NOGUEIRA DA SILVA, TATIANE NOGUEIRA DA SILVA e INGRID NOGUEIRA DA SILVA, com validade a contar de 27/06/2006. PROC. Nº E-01/711321/2006.

CONCEDE pensão, por morte, conforme Promoção PGE/PG11/3º PR/JFR nº 353/2015, a CLAUDIA MARIA SARAIVA BRAGA, com efeitos a contar de 26/05/2015. PROC. Nº E-01/302191/2011.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EUNICE MADALENA DOS SANTOS VITORIA, com validade a contar de 15/08/2012. PROC. Nº E-01/302037/2012.

.

Id: 2044195

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 07/04/2017

PROC. Nº E-01/060/5363/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR , referente a parte da folha de pagamento do 13º salário/2016 de pensionistas - fundo previdenciário no valor de R$ 2.217,43 (dois mil duzentos e dezessete reais e quarenta e três centavos).

DE 30/06/2017

PROC. Nº E-01/722788/1993 - ISMAR GUIMARAES SARDENBERG. INDEFIRO .

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO DIRETOR

DE 11/07/2017

PROC. Nº E-01/719.278/1990 - DEFIRO o adicional de 60% relativo ao 11º triênio, com validade a contar de 09/04/2014, nos termos do art. da Lei nº 1.608/90, do servidor JOÃO BATISTA MOTA, Agente Previdenciário, ID 2060124-7, matrícula 2741-7, para fins de regularização processual.

Id: 2044196

Id: 2042892

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na 3.790ª Sessão Ordinária

do dia 28/06/2017

Recurso nº 68.389 - Processo nº E-04/034/5583/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GODIVA ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.104 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 68.163 - Processo nº E-04/149.487/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW HONG KONG SHOPPING LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.105 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada

Ouvidoria:

0800 285 9796

De 2ª a 6ª feira, das 7h às 19h

ouvidoria@agetransp.rj.gov.br

www.agetransp.rj.gov.br

www.facebook.com/agetransprj

www.twitter.com/agetransp