Página 1689 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Julho de 2017

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525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 14:17:22.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0707190-87.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: LUIZ ALBERTO SOARES ALVES. Adv (s).: DF27350 - DILAN AGUIAR PONTES. R: AROLDO BENTO FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: SEDIO JOSE FERREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MARIA DE LOURDES FERREIRA CANEDO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707190-87.2017.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: LUIZ ALBERTO SOARES ALVES RÉU: AROLDO BENTO FERREIRA, SEDIO JOSE FERREIRA, MARIA DE LOURDES FERREIRA CANEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Designo o dia 5/9/2017, às 9h40min para audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, Sala 1. Citem-se os requeridos e intime-se o autor, este último por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), para que compareçam à audiência de conciliação. Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicandoas, se o caso, pormenorizadamente. Ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Caso o mandado de citação e intimação do réu retorne sem cumprimento em razão de incorreção do endereço, determino, desde já, à Secretaria, que proceda a consulta de endereços por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Com as respostas, certifique-se a existência de endereços ainda não diligenciados e, caso positivo, designe-se nova audiência e expeçam-se mandados de citação a estes. Ressalvo que, caso as pesquisas resultem em mais de um endereço da parte ré, ainda não diligenciados, a parte autora deverá ser intimada para trazer tantas contrafés quantos forem os endereços apontados. Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 14:27:31.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0703771-59.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: JOSILEIDE DO NASCIMENTO RAMOS. Adv (s).: DF38907 - ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT. R: FERNANDO ROBSON DE PADUA SILVA. Adv (s).: DF44064 - EMMANUELLE CAROLINE DOS SANTOS DE PAULA, DF37220 - MONICA MORAIS DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703771-59.2017.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSILEIDE DO NASCIMENTO RAMOS EXECUTADO: FERNANDO ROBSON DE PADUA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro em parte o pedido. Expeça-se certidão em favor do credor, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. Todavia, a certidão deverá apenas conter as informações determinadas expressamente no dispositivo legal supramencionado. Após, mantenho a suspensão determinada na decisão de ID nº 7908858, mantida, ainda, a data em que proferida aquela, para fins de contagem dos prazos previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. I. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2017 14:30:54. 1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0706834-92.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PREFEITURA COMUNITÁRIA RESIDENCIAL PORTO SEGURO. Adv (s).: DF31503 - DJAIR PEREIRA DA COSTA, DF4576 - ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE. R: FABIO FERREIRA LEITE. Adv (s).: DF41486 - MARCIA ADRIANA KINGESKI DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706834-92.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITÁRIA RESIDENCIAL PORTO SEGURO EXECUTADO: FABIO FERREIRA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a natureza do feito, pois se trata de cumprimento de sentença. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. O credor informa que foi concedida a gratuidade de Justiça à parte devedora. Intime-se o executado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, ou seja, R$ 27.171,74 (vinte e sete mil cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme ID nº 7945009 (Planilha), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas e honorários, considerando que a parte é executada é beneficiária da gratuidade de Justiça, sendo a exigibilidade suspensa. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, considerando-se o valor atualizado do débito de R$ 27.171,74 (vinte e sete mil cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), acrescentando-se a esse valor a quantia R$ 2.717,17 (dois mil setecentos e dezessete reais e dezessete centavos) referentes à multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, o valor da execução é de R$ 29.888,91 (vinte e nove mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), proceda-se à consulta via BACEN-JUD. Restando negativa, promova-se a pesquisa ao RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se ao bloqueio e intime-se o credor para indicar o endereço de localização do veículo, a fim de possibilitar sua penhora que, desde já, fica deferida. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de avaliação e remoção, pois nomeio o exequente depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, § 1º do CPC. Caberá ao exequente fornecer os meios para o cumprimento da remoção do veículo para que lhe seja entregue em depósito. Ressalto que, conforme previsão dos artigos , § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Restando infrutífera a consulta ao sistema RENAJUD, determino a consulta ao sistema INFOJUD. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Taguatinga, DF, 12 de julho de 2017 15:02:46.1 MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

N. 0706834-92.2017.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: PREFEITURA COMUNITÁRIA RESIDENCIAL PORTO SEGURO. Adv (s).: DF31503 - DJAIR PEREIRA DA COSTA, DF4576 - ALCIDES BOTELHO DE ANDRADE. R: FABIO FERREIRA LEITE. Adv (s).: DF41486 - MARCIA ADRIANA KINGESKI DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706834-92.2017.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: PREFEITURA COMUNITÁRIA RESIDENCIAL PORTO SEGURO EXECUTADO: FABIO FERREIRA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a natureza do feito, pois se trata de cumprimento de sentença. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. O credor informa que foi concedida a gratuidade de Justiça à parte devedora. Intime-se o executado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, ou seja, R$ 27.171,74 (vinte e sete mil cento e setenta e um reais e setenta e quatro centavos), conforme ID nº 7945009 (Planilha), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não há que se falar em custas e honorários, considerando que a parte é executada é beneficiária da gratuidade de Justiça, sendo a exigibilidade suspensa. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente,