Página 1983 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2017

Regularmente citada, a Autarquia apresenta contestação.

DECIDO

Argumenta a parte autora que o INSS não considerou os recolhimentos efetuados no NIT 1.092.113.715-7, sob o fundamento de não ser possível vincular o filiado à referida inscrição (fls. 02 e 31).

No entanto, da análise do CNIS acostado às fls. 32/36, bem como da declaração juntada às fls. 32/48, verifica-se que a parte autora comprovou a titularidade do NIT 1.092.113.715-7, apresentando, inclusive, o relatório do faturamento do período em que laborou para A. Cupello Transportes Ltda.

DA REVISÃO DA RMI

Com relação ao exercício de atividades concomitantes, o entendimento no Eg. STJ é de que a atividade principal, para cálculo do salário benefício, é aquela em que o segurado reuniu todas as condições para aposentadoria. Se ao contribuir para atividades concomitantes, ele não satisfizer as condições necessárias para adquirir o benefício em cada atividade, a atividade principal será aquela cujo salário-de-contribuição for mais vantajoso, nos termos do art. 32 da Lei 8213/91. Esse também é o entendimento da Turma Nacional (Pedilef 2001611-95.2013.4.04.7113, Juiz Relator João Batista Lazzari, DOU 21.03.2014).

Com a vigência da Lei 10.666/2003, ocorreu a extinção da escala de salário-base, o que ocasionou o fim da restrição de valor nos recolhimentos de contribuintes individuais e facultativos, que puderam, a partir daí, contribuir com qualquer valor, respeitando apenas os limites mínimo e máximo do teto. O fim dessa restrição se deve à redação atual do art. 29 da Lei 8213/91, que modificou a forma de cálculo do salário -debenefício, passando a considerar os 80% maiores salários-de-contribuição, razão pela qual não fazia sentido para o segurado recolher a maior somente nos meses imediatamente anteriores à data da aposentadoria.

Por força dessa modificação, a Turma Nacional, uniformizou o tema, concluindo, de acordo com o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), que ocorreu a derrogação do art. 32 da Lei 8213/91, na medida em que este era uma regra de proteção para evitar que os segurados recolhessem valores maiores nos últimos anos antes da aposentação, e com a vigência da Lei 10.666/2003, não há óbice ao contribuinte individual recolher pelo teto sem restrição.

Neste rumo, ao segurado empregado que mantém outro vínculo como contribuinte individual, ou mesmo dois vínculos como empregado, é permitido a partir de abril de 2003 a soma dos salários de contribuição, respeitado o teto. O contrário deste entendimento seria prejudicial à este segurado, comparado ao segurado facultativo que pode escolher como irá contribuir, respeitado o limite do teto.

Nesta linha de entendimento, a Turma de Uniformização já decidiu que o segurado com mais de um vínculo, que reuniu todas as condições para aposentadoria após 04/2003, é dado o direito de somar os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003), observando o teto. (Pedilef 5007723-54.2011.4.04.7112, Juiz Federal João Batista Lazzari, publicado 09.10.2015).

No caso em análise, a parte autora obteve a concessão de auxílio-doença em 19/08/15, o qual foi convertido em aposentadoria por invalidez em 05/04/16 (fl. 13), portanto, na vigência da Lei 10.666/2003, onde se possibilita a soma dos valores concomitantes vertidos para a previdência, desde que se respeite o teto. No CNIS de fls. 32/36 há a averbação das contribuições efetuadas pelo autor como contribuinte individual no NIT 1.092.113.715-7, entre 05/03 a 10/15.

Assim, remetidos os autos ao Contador Judicial (fls. 188/233), este reelaborou o cálculo da RMI do auxílio-doença, utilizando o artigo 29, § 10, da Lei 8.213/91 (MP nº 664/14), alterando para R$ 1.855,32, bem como da RMI da aposentadoria por invalidez, a qual foi majorada para R$ 2.545,26, valores sobre os quais a parte autora concordou (fl. 238).

Intimado para se manifestar a respeito desses cálculos, o INSS nada alegou.

Portanto, procede a pretensão autoral, devendo a RMI do auxílio-doença ser revista para R$ 1.855,32 e da aposentadoria por invalidez para R$ 2.545,26

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio doença da parte autora (R$ 1.855,32), pagando os atrasados desde a DIB (19/08/15) até a DCB (04/04/16), bem como da aposentadoria por invalidez (R$ 2.545,26), pagando-se os atrasados devidos desde a DIB (05/04/16) até a DIP (01/07/17), observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação. Retifique o INSS o CNIS da parte autora.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação, nos termos do Enunciado 110 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2017.

(Assinatura Eletrônica)

VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA