Página 3818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2017

Uma vez preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, devem ser observadas as normas previstas no artigo 77, § 2º, V, da Lei 8.213, com redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, que estabeleceram regras de duração da pensão por morte, nos seguintes termos:

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e “c

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade

Cumpre destacar que as referidas disposições legais entraram em vigor em 1º de março de 2015, nos termos do artigo , III da MP nº 664, de 30/12/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Com relação ao requisito da comprovação da qualidade de dependente, algumas observações devem ser feitas. A dependência econômica do companheiro é presumida, tal como a do cônjuge e do filho, nos termos do art. 16, parágrafo 4º da Lei 8.213/91. Todavia a união estável do casal deve ser comprovada para que o presente requisito seja preenchido.

De acordo com o inciso I, do artigo 333 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Curso de Processo Civil,RT,vol.2 7a. edição, p.269 “a regra do ônus da prova não se dirige apenas ao juiz, mas também às partes,com o fim de dar-lhes ciência de que a prova dos fatos constitutivos cabe ao autor...Na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um julgamento desfavorável”. Sob tal perspectiva, passo a analisar a prova produzida.

Para comprovar a união estável, Almiro produziu a juntada dos seguintes documentos: certidão de nascimento da filha comum, Rosilaine Gouveia, nascida em 11/05/83, certidão de casamento (celebrado em 12/01/2013) do filho do casal, Rodrigo Gouveia, nascido em 24/06/84, fotos antigas, com os filhos ainda pequenos, comprovantes de residência em nome de Almiro e de Maria, emitidos nos meses de janeiro a abril de 2015 para o endereço da Rua Jorge Alves de Souza Filho, 1970, São João de Meriti, fotos recentes, com os filhos já adultos, dentre outros.

Em seu depoimento pessoal Almiro relatou em detalhes as circunstâncias do óbito de Maria.

A primeira testemunha, João Batista, que era vizinho do casal, afirmou que se mudou para o mesmo bairro em 2000, e que, nesta época, Maria e Almiro já moravam juntos e que ainda estavam juntos quando ela faleceu.

A segunda testemunha, Celina Gonçalves, que mora no mesmo bairro, afirmou que se mudou para a localidade há 18 anos e que o casal já estava lá. Que encontrou Maria na rua na véspera do óbito dela e que ela estava bem, carregava uma criança no colo e afirmou que estava doida para ter um neto. Que no dia do óbito, estava passando pela casa deles e viu Almiro e os filhos nervosos procurando um carro para socorrer Maria. Que nestes 18 anos Maria e Almiro nunca se separaram e estavam juntos quando ela morreu.

Desta forma, a prova documental apresentada, aliada aos depoimentos colhidos em audiência, convencem o Juízo de que o autor e a segurada mantiveram união estável até a data do falecimento dela.

A pensão do autor será vitalícia, tendo em vista que Maria verteu mais de 18 contribuições, a união estável durou mais de 30 anos, bem como, pelo fato de Almiro ter 59 anos na data do óbito da instituidora da pensão, conforme estabelecido pelo artigo 77, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015.

Cumpre esclarecer que o benefício de pensão por morte deverá ser concedido ao autor a partir da data do requerimento administrativo, 19/10/2015, nos termos do artigo 74, II da Lei 8.213/91.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor do autor a partir da data do requerimento administrativo, 19/10/2015 e a pagar os valores em atraso, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplic ados à c aderneta de poupanç a.