Página 4101 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2017

01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) MARCIO SOLTER

AUTOR: GEISIANE BARISON BANDEIRA

ADVOGADO: RJ124685 - CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO: RJ115001 - DENISE COLIMERIO

REU: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo nº: 0033507-22.2017.4.02.5154 (2017.51.54.033507-0)

Processo vinculado:

Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Autor: GEISIANE BARISON BANDEIRA

Adv: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA, DENISE COLIMERIO

Réu: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Adv:

/JRJPUE

/JRJMWF

SENTENÇA

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I – RELATÓRIO

O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da forma de cálculo do salário de benefício utilizado para apuração da renda mensal inicial de seu auxílio-doença, por entender que os salários de contribuição não deveriam ser limitados ao teto após atualização, bem como que o salário de benefício não deveria ter sido limitado à média das últimas 12 contribuições, consoante previsão contida no art. 29, § 10º da LBPS.

Da preliminar de inépcia.

A inicial não é inepta, pois é claramente possível identificar a pretensão da autora, apontada acima. Isso posto, afasto a preliminar do INSS.

Do mérito.

O pleito não procede.

Ambos os limites questionados pela parte autora (limitação do salário de contribuição ao teto e limitação do benefício à média dos últimos 12 salários de contribuição) possuem previsão legal na LBPS (art. 29, § 2º e § 10, respectivamente) e verifica-se, pelo documento de fls. 17/22, bem como pela memória de cálculo obtida no PLENUS do INSS (fls. 25/33), que a renda mensal inicial do benefício por incapacidade da autora obedeceu estritamente as regras vigentes à época da concessão.

Portanto, não faz jus a parte autora ao deferimento de sua pretensão.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.

Volta Redonda, 06 de julho de 2017.

Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/2006

MARCIO SOLTER

Juiz (a) Federal Titular

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

75 - 0033869-24.2017.4.02.5154 Número antigo: 2017.51.54.033869-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 21/03/2017 11:49

01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) MARCIO SOLTER

AUTOR: SHEILA DA CONSOLAÇÃO NEVES COELHO

ADVOGADO: RJ164526 - LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA HAUSSMANN