Página 4102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2017

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vista às partes.

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0104725-13.2017.4.02.5154 Número antigo: 2017.51.54.104725-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/04/2017 14:41

01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) MARCIO SOLTER

AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA

ADVOGADO: RJ123124 - ERICK AUGUSTO

ADVOGADO: RJ165052 - WELLINGTON RODOLFO SILVA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo nº: 0104725-13.2017.4.02.5154 (2017.51.54.104725-3)

Processo vinculado:

Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Autor: LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Adv: ERICK AUGUSTO, WELLINGTON RODOLFO SILVA

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Adv:

/JRJPUE

/JRJSMY

SENTENÇA

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. da Lei nº 10.259/2001.

DECIDO.

A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão de benefício de auxílio-doença desde 14/03/17 (DER– fls. 67/68), e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, caso constatada incapacidade total e definitiva, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária.

O pleito não procede.

A concessão do benefício de auxílio-doença pressupõe a comprovação: i) incapacidade do trabalhador para o desempenho de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ii) a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91).

Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese dos autos, restou atestado no laudo pericial de fls. 73/81 que a parte autora é portadora de “Perda de audição bilateral neuro-sensorial. CID: H90.3. ?Perda de audição bilateral mista, de condução e neuro-sensorial. CID: H90.6 ?Hipertensão Arterial Sistêmica. CID: I10 “Elevação crônica da PA (sistólica = 140 mmHg ou diastólica = 90 mmHg); aetiologia é desconhecida em 80 a 95% dos pacientes ("hipertensão essencial") Sempre considerar uma forma de hipertensão secundária passível de correção, especialmente em pacientes com menos de 30 anos ou nos que se tornam hipertensos depois dos 55 anos. A hipertensão sistólica isolada (sistólica2 140 ediastólica< 90) é mais comum em pacientes idosos devido a redução da complacência vascular.”

In casu, em que pese os sintomas que acometem a parte autora, o perito judicial foi categórico ao atestar que “Não há incapacidade laborativa. Baseado na anamnese, exame físico e exame complementar” (q. “h’ do Juízo – fl. 75) e que o autor “Apresenta marcha atípica, manobra de Romberg negativa, conversa em tom coloquial. A hipertensão arterial pode ser controlada com medicamentos e mudança dos hábitos de vida.” (q. c do Juízo – fl. 75)

Asseverou, ainda, o “expert” que a patologia auditiva do autor é “passível de minoração com uso de aparelho auditivo. Não há incapacidade laborativa.”(q. p do Juízo – fl. 76).

Relativamente à impugnação apresentada às fls. 84/86, ressalte-se que o laudo impugnado foi emitido por perito de confiança do Juízo, especialista em Medicina do Trabalho, portanto, com capacidade técnica indispensável para proc eder à períc ia determinada, e que foi c onc lusivo para formar o c onvenc imento deste