Página 267 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2017

garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo’ (TJSC, Ap.Cív. n. 2011.067932-8, de Joinville, Rel: Des. Jaime Ramos, j. 29.9.2011)” (AC n. 2013.051688-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013).” (TJSC, Apelação n. 0000934-46.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 05-04-2016).

DECISÃO: à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

3.Apelação Cível - 0003621-78.2013.8.24.0010 - Braço do Norte

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Adilson Silva

Juiz (a):

Apelante : Marilda Galvani de Figueredo Alberton

Advogada : Cleimar Della Giustina Morgan (34623/SC)

Advogada : Edir Kestring Perin (33012/SC)

Apelante : Vilma Kons Lembeck Bonot

Advogada : Cleimar Della Giustina Morgan (34623/SC)

Advogada : Edir Kestring Perin (33012/SC)

Apelado : Prefeito do Município de Grão Pará

Proc. Município : Clayton Bianco (15174/SC)

Proc. Município : Evandro Alberton Ascari (17561/SC)

ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2012. IMPETRANTES APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. INVESTIDURA NOS RESPETIVOS CARGOS E POSTERIOR EXONERAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PLEITO DE NOVA NOMEAÇÃO, DIANTE DA REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. INSURGÊNCIA DAS IMPETRANTES.”[...]. DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM SOB O ARGUMENTO DE EXTINÇÃO DOS CARGOS, NOS TERMOS DO ART. 169, § 6º, DA CF/1988. 1) APELANTES QUE SUSTENTAM, DE FORMA TOTALMENTE GENÉRICA, A VIABILIDADE DO PEDIDO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOB O ASPECTO FÁTICO-CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. “A falta de impugnação específica dos fundamentos que lastrearam a sentença implica o não conhecimento do recurso de apelação cível por falta de regularidade formal”. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.030202-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, j. 16/06/2015). (ACMS n. 2014.054883-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8-9-2015) 2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS EXONERAÇÕES. MATÉRIA QUE IMPORTA INOVAÇÃO RECURSAL, PORQUE NÃO FOI ARTICULADA EM PRIMEIRO GRAU. CONDUTA CONTRADITÓRIA AO QUE SUSTENTOU NA INICIAL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 3) PEDIDO DE LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE PONTO, PREJUDICADO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0003622-63.2013.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-01-2017).”

DECISÃO: à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, para no ponto julgá-lo prejudicado. Custas legais.

4.Apelação Cível - 0016349-64.2012.8.24.0018 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Adilson Silva

Juiz (a): Selso de Oliveira

Apelante : Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Helder da Luz Brasil (Procurador Federal) (13016/PB)

Apelado : Célio Gonzaga

Advogado : Fernando de Menezes (29693/SC)

Advogado : Matheus Oro de Menezes (34626/SC)

Advogada : Marilia de Menezes (42297/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO A PROPICIAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA. “Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de consequência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornamse irrepetíveis.” (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-07-2015). ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. TEOR, ADEMAIS, DO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.APELO DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

5.Apelação Cível - 0039754-45.2007.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Adilson Silva

Juiz (a): Denise Nadir Enke

Apelante : Município de Joinville

Proc. Município : Janaina Elisa Heidorn (28722/SC)

Apelado : Carlos Correa

EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL PARA CORRIGIR O NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO. “[...]. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO MESMO DEVEDOR NO POLO PASSIVO. ART. , § 8º, DA LEF, ART. 203 DO CTN E SÚMULA N. 392 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. [...].”A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Enunciado n. 392/STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 004162950.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13-06-2017).”RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: à unanimidade, dar provimento ao recurso, para desconstituir a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Custas legais.

6.Apelação Cível - 0062604-07.2008.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Adilson Silva

Juiz (a): José Maurício Lisboa

Apelante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Procurador : Adriana Adriano Schmitt (15314/SC)

Procurador : Jose Giovenardi (5621/SC)

Apelada : Terezinha Ribeiro Lenzi

Advogado : Gustavo Silva Cabral (17500/SC)

Advogado : Rodrigo Pessi Martins (18067/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 20/98 E FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 41/2003 E N. 47/2005. OBSERVÂNCIA DO TEMA 396/STF. TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 603.580/RJ). INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. PARIDADE