Página 121 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2017

AUTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O CÁLCULO DOS VALORES CUJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSTULA, PARA FINS DE ADEQUADA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O QUAL DEVERÁ RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU SEJA, OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.NO MESMO PRAZO, DEVERÁ COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS POR MEIO DE CONTRACHEQUE OU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS EXPEDIDA À RECEITA FEDERAL, PARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AINDA, RETIFICAR O POLO PASSIVO.INTIME-SE.

9016758-43.2017.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (LARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS 83071/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.INTIMEM-SE.

9001948-63.2017.8.21.0001(CNJ) - AIRTON RIBEIRO SOARES (MICHEL MALLMANN 92824/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA REITERA O PEDIDO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DESTACANDO QUEO AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL 039/1160005871-8, CUJO OBJETO É OAUTO DE LANÇAMENTO DE Nº 32400012. FRISA QUE A INTIMAÇÃO UNICAMENTE POR EDITAL É ILEGAL E ARBITRÁRIA, PORQUANTO NÃO FOI DILIGENCIADO NO ENDEREÇO DAPARTE AUTORA.É O BREVE RELATO. DECIDO.DIANTE DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU, ONDE AFIRMA QUE A NOTIFICAÇÃO FOIREALIZADA UNICAMENTE POR EDITAL, ENTENDO QUEA TUTELA DE URGÊNCIAMERECE SER DEFERIDA.ISTO PORQUE, PRESUME-SE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PELA VIA DO EDITAL APENAS APÓS ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO/ INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ARTIGO 5.º, LIV, CF.ESTABELECE O ART. 21 DA LEI ESTADUAL N.º 6.537/73:ART. 21 - AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES SERÃO FEITAS POR UMA DAS SEGUINTES FORMAS:I -PESSOALMENTE, MEDIANTE APOSIÇÃO DE DATA E ASSINATURA DO SUJEITO PASSIVO, SEU REPRESENTANTE OU PREPOSTO, NO PRÓPRIO INSTRUMENTO OU EM PROCESSO, COM ENTREGA, NO PRIMEIRO CASO, DE CÓPIA DE DOCUMENTO OU, AINDA, ATRAVÉS DA LAVRATURA DE TERMO EM LIVRO FISCAL OU EM TALONÁRIO DE DOCUMENTOS FISCAIS;II - MEDIANTE REMESSAAO SUJEITO PASSIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO OU DE COMUNICAÇÃO DE DECISÃO OU CIRCUNSTÂNCIA CONSTANTE DE PROCESSO, PROVADA PELO AVISO DE RECEBIMENTO, DATADO E ASSINADO PELO DESTINATÁRIO, OU POR QUEM EM SEU NOME A RECEBA;III - (REVOGADO PELO ART. 28, DA LEI 14.381, DE 26/12/13. (DOE 27/12/13)-EFEITOS A PARTIR DE 27/12/13.) IV - POR EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU EM OUTRO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO LOCAL, E AFIXADO EM LUGAR VISÍVEL NO PRÉDIO DA REPARTIÇÃO. (ACRESCENTADO PELO ART. 1º, VI, B, DA LEI 12.209, DE 29/12/04. (DOE 30/12/04)) NO CASO EM TELA, VISLUMBRA-SE QUE NÃO HOUVE TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA POR CARTA AR OU PESSOALMENTE, APENAS POR EDITAL. ALÉM DISSO,O FATO DAIMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA TER SIDO APRESENTADA MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITALREFORÇA AOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE AUTORA.ADEMAIS, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE MANIFESTOU-SE NESSE SENTIDO O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE NOSSO ESTADO:APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL. EMBORA O ART. 21 DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73 FACULTE A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO POR MEIO POSTAL, PESSOAL OU POR EDITAL, NÃO CABE AO FISCO, EM UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE VALER DIRETAMENTE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE ERA DE CONHECIMENTO DO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PENA DE INVIABILIZAR A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA AO AUTO DE LANÇAMENTO. APELO DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. INTIMADOS OS RESPECTIVOS PROCURADORES PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO DAAPELAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 99, 5º, E 1.007, 4º, DO CPC, ASSIM, CONTUDO, NÃO PROCEDERAM. APELO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70072483498, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, JULGADO EM 26/04/2017) ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA INICIAL, PARA DETERMINAR A A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO NO AUTO DE LANÇAMENTO DE Nº 32400012,ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE FEITO.OFICIE-SE A SEFAZ, COM URGÊNCIA. OFÍCIO À DISPOSIÇÃOPOR FIM, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVA, EIS QUE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.INTIMEM-SE.APÓS, AO MP.DIL. LEGAIS.

9010692-47.2017.8.21.0001(CNJ) - ADEMIR ROSA CARVALHO (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI N. 9.099/95, CONSIGNADO-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FL. 164.PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SUMA, O RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (GIPSA), COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.ASSIM, REZA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997 E SUAS ALTERAÇÕES:ART. 58 - A PRAÇA QUE CONTAR COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, AO SER TRANSFERIDA, A PEDIDO, PARA A RESERVA REMUNERADA OU AO SER REFORMADA, SERÁ PROMOVIDA AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 12.351/05) 1.º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTENDE-SE À PRAÇA QUE, COM MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, FOR TRANSFERIDA, EX OFFÍCIO, PARA A RESERVA REMUNERADA, DE ACORDO COM OS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. 2.º ÀS PRAÇAS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO QUE JÁ TENHAM CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PARA A INATIVIDADE VOLUNTÁRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE IMPLIQUEM NA TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA, CUJA PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES SEJA JULGADA CONVENIENTE E OPORTUNA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MILITAR E QUE OPTARAM POR CONTINUAR NA ATIVIDADE PODERÃO TER DEFERIDAS, POR ATO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DE VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DA GRADUAÇÃO QUE DETENHAM NO ATO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E OS PROVENTOS INERENTES À INATIVAÇÃO, ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO SOLDO BÁSICO DO POSTO DE PRIMEIRO (A)-TENENTE DA BRIGADA MILITAR, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 3.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO TEM NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, PODENDO SER REVOGADO UM ANO APÓS A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, NÃO SERÁ INCORPORADO AO SOLDO OU AOS PROVENTOS QUANDO DA PASSAGEM DA PRAÇA PARA A RESERVA REMUNERADA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RPPS/RS , PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES FUNDOPREV/MILITAR , PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FAS/RS E NEM PARA VANTAGENS, EXCETO PARA AS GRATIFICAÇÕES NATALINA E DE UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 4.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO SERÁ DEFERIDO POR UM PERÍODO MÁXIMO DE DOIS ANOS, SENDO ADMITIDAS TRÊS RENOVAÇÕES POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS CADA UMA, MEDIANTE INICIATIVA DO (A) COMANDANTE IMEDIATO (A) E JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 5.º FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA NO PERÍODO QUE EXCEDER A: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - 30 (TRINTA) DIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 70 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; E (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - 60 (SESSENTA) DIAS, EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA OU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, A CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 6.º FICA REVOGADA A CONCESSÃO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA QUE PERMANECER EM ALGUMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO 8.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR OU QUE FOR AFASTADA TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO ATIVO NOS TERMOS DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS M E N DO INCISO III DO 1.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETO SE FICAR EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, OU, AINDA, A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DE LICENÇA: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - PARA ACOMPANHAR O (A) CÔNJUGE; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) III -PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, DE QUE TRATA O 3.º DO ART. 69 DESTA LEI COMPLEMENTAR; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) IV -ESPECIAL DE QUE TRATA O 1.º DO ART. 102 DESTA LEI COMPLEMENTAR, INCLUSIVE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AGUARDANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 7.º O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA PREVISTO NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) (GRIFOU-SE).COM EFEITO, A PRETENSÃO TEM COMO PRESSUPOSTO NÃO SE RECONHECER NA GRATIFICAÇÃO NATUREZA DE ACRÉSCIMO À REMUNERAÇÃO, MAS CARÁTER INDENIZATÓRIO.DENTRO DESTE QUADRO, DISPÕE O ARTIGO 43 DO CTN ACERCA DO FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA:ART. 43. O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA:I - DE RENDA, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS;II - DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ASSIM ENTENDIDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO INCISO ANTERIOR. 1O A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA OU DO RENDIMENTO, DA LOCALIZAÇÃO, CONDIÇÃO JURÍDICA OU NACIONALIDADE DA FONTE, DA ORIGEM E DA FORMA DE PERCEPÇÃO. (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) 2O NA HIPÓTESE DE RECEITA OU DE RENDIMENTO ORIUNDOS DO EXTERIOR, A LEI ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES E O MOMENTO EM QUE SE DARÁ SUA DISPONIBILIDADE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REFERIDO NESTE ARTIGO (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) (GRIFOUSE).OUTROSSIM, HELY LOPES MEIRELLES NA SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - 37ª EDIÇÃO ATUALIZADAATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22.12.2010, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 2011, P. 532 AO TRATAR DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E FAZER REFERÊNCIA AOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DESTACA:TODAS ELAS SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, MAS SE APRESENTAM COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E EFEITOS PECULIARES EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO OS ‘DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO’ REFERIDOS PELO ART. 39, , DA CF. SOMADAS AO VENCIMENTO (PADRÃO DO CARGO), RESULTAM NOS VENCIMENTOS, MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO (GRIFOU-SE).NESTA LINHA, NÃO REPRESENTANDO A GRATIFICAÇÃO MERA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO OU COMPENSAÇÃO POR PERDA, QUE A EQUIPARARIA A UMA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO EFETIVA RETRIBUIÇÃO E PAGAMENTO PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL E PROFISSIONAL, A NATUREZA REMUNERATÓRIA (SALARIAL) É EVIDENTE, TANTO QUE LIMITADA AO TETO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88; ARTIGO 58, 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997).LOGO, PLENAMENTE JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, RESSALTANDO-SE QUE A VERBA TEM INEQUÍVOCA SEMELHANÇA COM O ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 543-C DO CPC/ 73, EQUIVALENTE AO ARTIGO 1.036 DO NCPC (TEMA 424), RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1. SUJEITAM-SE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A QUE SE REFEREM O 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O 5º DO ART. E O 1º DO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, E O ART. DA LEI 10.887/2004. NÃO HÁ LEI QUE AUTORIZE CONSIDERAR O ABONO DE PERMANÊNCIA COMO RENDIMENTO ISENTO.2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (RESP 1192556/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 06/09/ 2010).ASSIM SENDO, DEFININDO A LEGISLAÇÃO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PERCEBER O CONTRIBUINTE CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO A QUALQUER TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA E DE SEU CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, O PEDIDO INICIAL NÃO MERECE

PROSPERAR.FINALIZANDO, PELA PERTINÊNCIA, MENCIONO OS SEGUINTES JULGADOS DO STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 43 DO CTN PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, 19, DA CF NATUREZA JURÍDICA VERBA REMUNERATÓRIA IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA.1. A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ENTENDE NÃO SER NECESSÁRIAA MENÇÃO EXPLÍCITAAOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TEXTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE SEJA ATENDIDO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.2. DISCUTE-SE NOS AUTOS A NATUREZA JURÍDICA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DA VERBA DENOMINADA ABONO DE PERMANÊNCIA CABÍVEL AO SERVIDOR QUE, COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.3. É FACULDADE DO SERVIDOR CONTINUAR NA ATIVA QUANDO JÁ HOUVER COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE É OPÇÃO QUE NÃO DENOTA SUPRESSÃO DE DIREITO OU VANTAGEM DO SERVIDOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO DÁ ENSEJO A QUALQUER REPARAÇÃO OU RECOMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.4. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA POR CONFERIR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO E CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (RESP 1105814/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/05/2009, DJE 27/05/2009 GRIFOUSE).TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE ESCRIVÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: A) DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO; B) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO; C) ABONO; D) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.2. EM CONFORMIDADE COM O 1º DO ART. 43 DO CTN, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/ 2001, E O 4º DO ART. DA LEI 7.713/88, A TRIBUTAÇÃO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS, BASTANDO, PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, O BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE POR QUALQUER FORMA E A QUALQUER TÍTULO. DE ACORDO, AINDA, COM O ART. 16 DA LEI 4.506/64, SERÃO CLASSIFICADOS COMO RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, TODAS AS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO OU SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, TAIS COMO AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE ADICIONAIS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES E QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DO ANTIGO EMPREGADOR, DE INSTITUTOS, CAIXAS DE APOSENTADORIAS OU DE ENTIDADES

GOVERNAMENTAIS, EM VIRTUDE DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDAS NO PASSADO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS INCISOS I, II E XI DO CITADO ARTIGO. PORTANTO, O ABONO, O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, O ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO), E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NÃO ESTÃO BENEFICIADAS POR ISENÇÃO. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, TAMBÉM DENOMINADO GRATIFICAÇÃO NATALINA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O SEU PAGAMENTO ESTÁ REAFIRMADA NOS ARTS. 26 DA LEI 7.713/88 E 16 DA LEI 8.134/90.3. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO (RMS 23.970/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/10/2010, DJE 21/10/2010 GRIFOUSE).ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO POR ADEMIR ROSA CARVALHO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

9026118-02.2017.8.21.0001(CNJ) - LUIS CARLOS MENDONÇA (THIAGO SALDANHA PESAMOSCA 76704/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.PRETENDENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TRAGAA PARTE AUTORA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 15 DIAS.INTIME-SE.

9024235-20.2017.8.21.0001(CNJ) - JOSE FRANCISCO CHAVES CIRNE LIMA (ROGER CAETANO 53992/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.JOSÉ FRANCISCO CHAVES CIRNE LIMA INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA O ERGS, ALEGANDO, EM SÍNTESE, SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID C61) E, NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/ 88, ESTAR ISENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, SENDO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO. REQUEREU, EM LIMINAR, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IR.ACOSTOU DOCUMENTOS.É O BREVE RELATO.DECIDO.O AUTOR JÁUSUFRUIU DA ISENÇÃO E, SUBMETIDO A NOVA PERÍCIA, OBENEFÍCIO FOI SUSPENSO. NESTA COGNIÇÃO SUMÁRIA,EVIDENCIAM-SE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA, EIS QUE A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR É GRAVE (CÂNCER DE PRÓSTATA - CID C61) E HÁ RISCO DE RECIDIVA., CONFORME EXPRESSO NO ATESTADO MÉDICO ACOSTADO COM A INICIAL.ADEMAISA

JURISPRUDÊNCIA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE NÃO HAVER A NECESSIDADE DA

CONTEMPORANEIDADE DA MOLÉSTIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRANSCREVO A SEGUINTE EMENTA SOBRE O TEMA:ADMINISTRATIVO. ART. , XIV, LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. REAVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. A NEOPLASIA MALIGNA DISPENSA CONTEMPORANEIDADE, ASSIM COMO DEFINIÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO EM QUE RECONHECIDA, CONSOANTE

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, ATÉ, DO PRÓPRIO CONSELHO DA MAGISTRATURA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E MEDICAÇÃO CONSTANTES. (MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70044505329, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM 26/09/ 2011ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA REQUERIDA NA INICIAL, DETERMINANDO AO DEMANDADO QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR O VALOR REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA, DOS PROVENTOS PERCEBIDOS MENSALMENTE PELO AUTOR.OFICIE-SE. OFÍCIO À DISPOSIÇÃOINTIMESE.DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, CONFORME ACORDO FIRMADO COM A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO NA DATA DE 15/07/2015.CITE-SE PARA CONTESTAR EM 60 DIAS. HAVENDO INTERESSE, DESDE LOGO DEVERÁ O DEMANDADO MANIFESTAR PROPOSTA DE ACORDO.APRESENTADA CONTESTAÇÃO, VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA.

9012748-53.2017.8.21.0001(CNJ) - JAIRO SILVA DA SILVA (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI N. 9.099/95, CONSIGNANDOSE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA