Página 122 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2017

FL. 82.PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SUMA, O RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (GIPSA), COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.ASSIM, REZA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997 E SUAS ALTERAÇÕES:ART. 58 - A PRAÇA QUE CONTAR COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, AO SER TRANSFERIDA, A PEDIDO, PARA A RESERVA REMUNERADA OU AO SER REFORMADA, SERÁ PROMOVIDA AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 12.351/05) 1.º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTENDE-SE À PRAÇA QUE, COM MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, FOR TRANSFERIDA, EX OFFÍCIO, PARA A RESERVA REMUNERADA, DE ACORDO COM OS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. 2.º ÀS PRAÇAS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO QUE JÁ TENHAM CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PARA A INATIVIDADE VOLUNTÁRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE IMPLIQUEM NA TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA, CUJA PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES SEJA JULGADA CONVENIENTE E OPORTUNA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MILITAR E QUE OPTARAM POR CONTINUAR NA ATIVIDADE PODERÃO TER DEFERIDAS, POR ATO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DE VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DA GRADUAÇÃO QUE DETENHAM NO ATO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E OS PROVENTOS INERENTES À INATIVAÇÃO, ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO SOLDO BÁSICO DO POSTO DE PRIMEIRO (A)-TENENTE DA BRIGADA MILITAR, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 3.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO TEM NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, PODENDO SER REVOGADO UM ANO APÓS A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, NÃO SERÁ INCORPORADO AO SOLDO OU AOS PROVENTOS QUANDO DA PASSAGEM DA PRAÇA PARA A RESERVA REMUNERADA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RPPS/RS , PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES FUNDOPREV/MILITAR , PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FAS/RS E NEM PARA VANTAGENS, EXCETO PARA AS GRATIFICAÇÕES NATALINA E DE UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 4.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO SERÁ DEFERIDO POR UM PERÍODO MÁXIMO DE DOIS ANOS, SENDO ADMITIDAS TRÊS RENOVAÇÕES POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS CADA UMA, MEDIANTE INICIATIVA DO (A) COMANDANTE IMEDIATO (A) E JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 5.º FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA NO PERÍODO QUE EXCEDER A: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - 30 (TRINTA) DIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 70 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; E (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - 60 (SESSENTA) DIAS, EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA OU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, A CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 6.º FICA REVOGADA A CONCESSÃO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA QUE PERMANECER EM ALGUMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO 8.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR OU QUE FOR AFASTADA TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO ATIVO NOS TERMOS DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS M E N DO INCISO III DO 1.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETO SE FICAR EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, OU, AINDA, A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DE LICENÇA: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - PARA ACOMPANHAR O (A) CÔNJUGE; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) III -PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, DE QUE TRATA O 3.º DO ART. 69 DESTA LEI COMPLEMENTAR; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) IV -ESPECIAL DE QUE TRATA O 1.º DO ART. 102 DESTA LEI COMPLEMENTAR, INCLUSIVE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AGUARDANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 7.º O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA PREVISTO NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) (GRIFOU-SE).COM EFEITO, A PRETENSÃO TEM COMO PRESSUPOSTO NÃO SE RECONHECER NA GRATIFICAÇÃO NATUREZA DE ACRÉSCIMO À REMUNERAÇÃO, MAS CARÁTER INDENIZATÓRIO.DENTRO DESTE QUADRO, DISPÕE O ARTIGO 43 DO CTN ACERCA DO FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA:ART. 43. O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA:I - DE RENDA, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS;II - DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ASSIM ENTENDIDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO INCISO ANTERIOR. 1O A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA OU DO RENDIMENTO, DA LOCALIZAÇÃO, CONDIÇÃO JURÍDICA OU NACIONALIDADE DA FONTE, DA ORIGEM E DA FORMA DE PERCEPÇÃO. (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) 2O NA HIPÓTESE DE RECEITA OU DE RENDIMENTO ORIUNDOS DO EXTERIOR, A LEI ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES E O MOMENTO EM QUE SE DARÁ SUA DISPONIBILIDADE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REFERIDO NESTE ARTIGO (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) (GRIFOUSE).OUTROSSIM, HELY LOPES MEIRELLES NA SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - 37ª EDIÇÃO ATUALIZADAATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22.12.2010, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 2011, P. 532 AO TRATAR DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E FAZER REFERÊNCIA AOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DESTACA:TODAS ELAS SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, MAS SE APRESENTAM COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E EFEITOS PECULIARES EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO OS ‘DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO’ REFERIDOS PELO ART. 39, , DA CF. SOMADAS AO VENCIMENTO (PADRÃO DO CARGO), RESULTAM NOS VENCIMENTOS, MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO (GRIFOU-SE).NESTA LINHA, NÃO REPRESENTANDO A GRATIFICAÇÃO MERA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO OU COMPENSAÇÃO POR PERDA, QUE A EQUIPARARIA A UMA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO EFETIVA RETRIBUIÇÃO E PAGAMENTO PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL E PROFISSIONAL, A NATUREZA REMUNERATÓRIA (SALARIAL) É EVIDENTE, TANTO QUE LIMITADA AO TETO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88; ARTIGO 58, 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997).LOGO, PLENAMENTE JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, RESSALTANDO-SE QUE A VERBA TEM INEQUÍVOCA SEMELHANÇA COM O ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 543-C DO CPC/ 73, EQUIVALENTE AO ARTIGO 1.036 DO NCPC (TEMA 424), RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1. SUJEITAM-SE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A QUE SE REFEREM O 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O 5º DO ART. E O 1º DO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, E O ART. DA LEI 10.887/2004. NÃO HÁ LEI QUE AUTORIZE CONSIDERAR O ABONO DE PERMANÊNCIA COMO RENDIMENTO ISENTO.2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (RESP 1192556/PE, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 06/09/ 2010).ASSIM SENDO, DEFININDO A LEGISLAÇÃO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PERCEBER O CONTRIBUINTE CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER REMUNERATÓRIO A QUALQUER TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA E DE SEU CARÁTER DE DEFINITIVIDADE, O PEDIDO INICIAL NÃO MERECER

PROSPERAR.FINALIZANDO, PELA PERTINÊNCIA, MENCIONO OS SEGUINTES JULGADOS DO STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 43 DO CTN PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, 19, DA CF NATUREZA JURÍDICA VERBA REMUNERATÓRIA IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA.1. A CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ENTENDE NÃO SER NECESSÁRIAA MENÇÃO EXPLÍCITAAOS DISPOSITIVOS LEGAIS NO TEXTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA QUE SEJA ATENDIDO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO.2. DISCUTE-SE NOS AUTOS A NATUREZA JURÍDICA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, DA VERBA DENOMINADA ABONO DE PERMANÊNCIA CABÍVEL AO SERVIDOR QUE, COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE.3. É FACULDADE DO SERVIDOR CONTINUAR NA ATIVA QUANDO JÁ HOUVER COMPLETADO AS EXIGÊNCIAS PARAAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. A PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE É OPÇÃO QUE NÃO DENOTA SUPRESSÃO DE DIREITO OU VANTAGEM DO SERVIDOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO DÁ ENSEJO A QUALQUER REPARAÇÃO OU RECOMPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.4. O ABONO DE PERMANÊNCIA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA POR CONFERIR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO BENEFICIÁRIO E CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO (RESP 1105814/SC, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/05/2009, DJE 27/05/2009 GRIFOUSE).TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.1. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS SEGUINTES IMPORTÂNCIAS DEVIDAS AO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, NA CONDIÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE ESCRIVÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: A) DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO; B) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO; C) ABONO; D) GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.2. EM CONFORMIDADE COM O 1º DO ART. 43 DO CTN, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 104/ 2001, E O 4º DO ART. DA LEI 7.713/88, A TRIBUTAÇÃO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DOS RENDIMENTOS, BASTANDO, PARA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, O BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE POR QUALQUER FORMA E A QUALQUER TÍTULO. DE ACORDO, AINDA, COM O ART. 16 DA LEI 4.506/64, SERÃO CLASSIFICADOS COMO RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, TODAS AS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO OU SERVIÇOS PRESTADOS NO EXERCÍCIO DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, TAIS COMO AS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE ADICIONAIS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES E QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DO ANTIGO EMPREGADOR, DE INSTITUTOS, CAIXAS DE APOSENTADORIAS OU DE ENTIDADES

GOVERNAMENTAIS, EM VIRTUDE DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES EXERCIDAS NO PASSADO, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS INCISOS I, II E XI DO CITADO ARTIGO. PORTANTO, O ABONO, O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, O ADICIONAL DE ASSIDUIDADE (DECORRENTE DA OPÇÃO DO SERVIDOR POR NÃO GOZAR AS FÉRIAS-PRÊMIO), E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ESTÃO SUJEITOS AO IMPOSTO DE RENDA, VISTO QUE CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E NÃO ESTÃO BENEFICIADAS POR ISENÇÃO. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, TAMBÉM DENOMINADO GRATIFICAÇÃO NATALINA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O SEU PAGAMENTO ESTÁ REAFIRMADA NOS ARTS. 26 DA LEI 7.713/88 E 16 DA LEI 8.134/90.3. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO (RMS 23.970/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/10/2010, DJE 21/10/2010 GRIFOUSE).ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO POR JOSÉ JAIRO SILVA DA SILVA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

9025912-85.2017.8.21.0001(CNJ) - GILBERTO GIL RODRIGUES DA SILVA (EVELIN DOS SANTOS FERREIRA 94408/RS). DECISÕES: VISTOS.EXCLUA-SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAELÉTRICA DO POLO PASSIVO, DEVENDO A AÇÃO SER DIRECIONADA APENAS CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.DISPÕE O ART. DA LEI Nº 12.153/2009: “É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS”.ASSIM, COMO REGRA GERAL, TODAS AS AÇÕES COM VALOR DE ATÉ 60 SALÁRIOS, PROPOSTAS CONTRA O ESTADO NO CASO DESTA VARA ESPECIALIZADA, SERÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA FAZENDA PÚBLICA.NESSE SENTIDO:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. CRITÉRIO OBJETIVO. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ORA PROCLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 887/2011- COMAG. 2. AFASTADO O CRITÉRIO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE O DIREITO VINDICADO ESTAR ATRELADO A SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 70072040355, QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ANTÔNIO VINÍCIUS AMARO DA SILVEIRA, JULGADO EM 25/11/2016) DESTA FEITA,DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUIZADO ESPECIALADJUNTO, VEZ QUE ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.INTIME-SE.D.L

9001040-06.2017.8.21.0001(CNJ) - JÚLIO CÉSAR PEREIRA DE CASTRO (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. HAVENDO TESTEMUNHA (S), DEVERÃO ACOSTAR O ROL NO PRAZO FIXADO.INEXISTINDO PEDIDO DE PROVAS, DÊSE VISTAAO MP PARA PARECER FINAL.APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.DIL. LEGAIS.

9024160-78.2017.8.21.0001(CNJ) - JUSSARA DOS SANTOS (ZOLMIRA CARVALHO GONCALVES 28444/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA DEVERÁ EMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA O EQUIVALENTE AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL QUE POSTULA.ISSO PORQUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER DEFINIDO PELO ART. 291, QUE DIZ: “A TODA CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO VALOR CERTO, AINDA QUE NÃO TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL.”NA ESPÉCIE, POSTULA O RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS DAS TARIFAS DE TUSD E TUST INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA ACOSTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS, O CÁLCULO DOS VALORES CUJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSTULA, PARA FINS DE ADEQUADA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O QUAL DEVERÁ RESPEITAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OU SEJA, OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.NO MESMO PRAZO, DEVERÁ COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS POR MEIO DE CONTRACHEQUE OU CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS EXPEDIDA À RECEITA FEDERAL, PARA FNS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INTIME-SE.

9019528-43.2016.8.21.0001(CNJ) - MARIA SELOI RODRIGUES DE GUIMARAES (LUIZ CARLOS MARCELINO DAVILA 73216/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/ RS). VISTOS.1 - DIANTE DALIMITAÇÃO A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N. 14.757/15), DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE EM RENUNCIAR AO CRÉDITO EXCEDENTE.2 -INEXISTINDO INTERESSE, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO.

9012700-94.2017.8.21.0001(CNJ) - GIOVANI DE LIMA JUSTO (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,

ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. HAVENDO TESTEMUNHA (S), DEVERÃO ACOSTAR O ROL NO PRAZO FIXADO.INEXISTINDO PEDIDO DE PROVAS, DÊSE VISTAAO MP PARA PARECER FINAL.APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.DIL. LEGAIS.

9017560-41.2017.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ VALMOR STEFENI (GUSTAVO HARB NAIME 33369/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A

NECESSIDADE.INTIMEM-SE.

9023330-49.2016.8.21.0001(CNJ) - OLAVO ORLANDO DESIMON (CARLOS PAIVA GOLGO 66149/RS, EGIDIO LUCCA 18703/RS, EGIDIO LUCCA FILHO 67449/RS, FELIPE LUCCA 85863/RS, RENATA MIRANDA LOPES LUNA 102367/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. HAVENDO TESTEMUNHA (S), DEVERÃO ACOSTAR O ROL NO PRAZO FIXADO.INEXISTINDO PEDIDO DE PROVAS, DÊ-SE VISTA AO MP PARA PARECER FINAL.APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.DIL. LEGAIS.

9004520-89.2017.8.21.0001(CNJ) - STEFANY AHMAD HERZOG (BRUNO PONTELI SILVA 101913/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS). VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.INTIMEM-SE.

9019728-16.2017.8.21.0001(CNJ) - ROGERIO RICARDO PEREIRA (DENISE DE CÁSSIA BAIOTO EBBESEN 91627/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE.INTIMEM-SE.

9006598-56.2017.8.21.0001(CNJ) - AIRTON FERREIRA DOS SANTOS (JEFFERSON GREGOIRE GULARTE 75028/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PARA O DESLINDE DA CAUSA ENTENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA ALEGADA NA INICIAL E, EM CASO POSITIVO, INDICAR A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA.INTIMEM-SE ÀS PARTES PARA QUE APRESENTEM QUESITOS E INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, FULCRO NO ART. 465, , DO CPC.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AODMJ.DIL. LEGAIS.

9007862-11.2017.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ AUGUSTO DE ASSUMPÇÃO (CARLOS ALBERTO NASCIMENTO 12659/ RS, LUIS ALFREDO COSTA 67860/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.1 - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, EM 15 DIAS.2 - APÓS, SOLICITESE A REALIZAÇÃO DAPERÍCIA AO DMJ.

9024280-24.2017.8.21.0001(CNJ) - ADEMIR MARTINS MACHADO (ZOLMIRA CARVALHO GONCALVES 28444/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A PARTE AUTORA DEVERÁ EMENDAR A INICIAL, RETIFICANDO O VALOR DA CAUSA PARA O EQUIVALENTE A BENEFÍCIO PATRIMONIAL QUE POSTULA.ISSO PORQUE O VALOR DA CAUSA DEVE SER DEFINIDO PELO ART. 291, QUE DIZ: “A TODA CAUSA SERÁ ATRIBUÍDO VALOR CERTO, AINDA QUE NÃO TENHA CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL.”NA ESPÉCIE, POSTULA O RESSARCIMENTO DE VALORES COBRADOS DAS TARIFAS DE TUSD E