Página 2205 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2017

VAGA EM CRECHE MUNICIPAL À CRIANÇA, EM UNIDADE PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ECA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 63, 64 E 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. MULTA DIÁRIA – FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 – POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO PARA R$ 300,00 EM ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO PERTENCE ÀS CRIANÇAS, E SIM AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E DO ECA.AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Mariana Meneses de Campos Bastos (OAB: 308841/SP) (Procurador) - Marcel Machado Muscat (OAB: 286232/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

2247981-51.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mauá - Agravante: F. do E. de S. P. - Agravado: M. dos S. (Menor) - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS. MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. ANÁLISE QUE DEVE SER ESTRITA AOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTES AO CASO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, COMPORTANDO REDUÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Elton Cleberte Tolentino de Souza Junior (OAB: 226550/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111

2248283-80.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravada: M. J. C. - Agravado: S. G. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. TRANSFERÊNCIA DO ADOLESCENTE PARA OUTRA ENTIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 92, VI DO ECA. PARECER TÉCNICO E PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS À TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DEVE PREVALECER O INTERESSE DO MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. - Palácio da Justiça - Sala 111

2249918-96.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: P. M. de J. -Agravado: L. G. Q. (Menor) - Magistrado (a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Deram provimento ao recurso, confirmando-se a liminar. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR PORTADOR DE HEMIPLEGIA ESPÁTICA MMII ESQUERDO (EQUINISMO RÍGIDO), ORIUNDO DE PREMATURIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DO TENDÃO CALCÂNEO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. MENOR SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO E EM FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PRESENTES NO CASO. RECURSO PROVIDO. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Alessandra Peralli Piacentini (OAB: 147093/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111

2251050-91.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Novo Horizonte - Agravante: A. I. F. (Menor) - Agravado: U. E. de S. P. ( - U. U. do I. de Q. de S. C. - Agravado: F. do E. de S. P. - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA PELO ESTADO DE SÃO PAULO E UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO EM FACE DA NÃO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DA SUBSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Amanda Avanci Delsim (OAB: 191257/SP) (Defensor Dativo) - Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/ SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111

2253270-62.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: É A. C. da S. (Menor) - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO DA MEDIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA POR INFRAÇÃO ASSEMELHADA AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA COM BASE EM LAUDO CONCLUSIVO DA FUNDAÇÃO CASA. DESCABIMENTO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DOS ESTUDOS TÉCNICOS. ESGOTAMENTO DA UTILIDADE DO PROCESSO RESSOCIALIZADOR NÃO IDENTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Bruno César da Silva (OAB: 123651/MG) - Palácio da Justiça - Sala 111

2253698-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: P. M. de S. V. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de S. V. - Magistrado (a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. CRECHES E ESCOLAS CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO FECHADAS OU COM REDUÇÃO DE HORÁRIO DE ATENDIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBA PELA MUNICIPALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A MUNICIPALIDADE RESTABELEÇA O SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA DECISÃO. ORDEM DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O REPASSE DOS VALORES PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 2121002-44.2016.8.26.0000 E 2193516-92.2016.8.26.0000, JUSTIFICANDO-SE TAMBÉM A REPRODUÇÃO DA DECISÃO JÁ PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO, NOS REFERIDOS AGRAVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS CRIANÇAS ATENDIDAS, EM CASO DE FECHAMENTO DOS EQUIPAMENTOS ESCOLARES, UMA VEZ QUE IMINENTE O PERÍODO DE FÉRIAS E AS ATIVIDADES DESTES JÁ SÃO COSTUMEIRAMENTE SUSPENSAS. ARGUMENTO FÁTICO QUE DEVER SER LEVADO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RESSALTANDO-SE QUE OS LEVANTAMENTOS DE VALORES