Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2017

se o defensor constituído através do D.J.E.. - ADV: VANDER FRANCISCO ASSUMPÇÃO DE MENDONÇA (OAB 253498/SP)

Processo 0048378-56.2009.8.26.0071 (071.01.2009.048378) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Marcio Renato da Cunha - Vistos.1- Remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Criminal, com as nossas homenagens e anotações necessárias.2- Proceda-se a atualização do histórico das partes, certificando-se nos autos. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DO NASCIMENTO (OAB 74743/SP)

Processo 1006993-33.2017.8.26.0071 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - A.N. - Audiência para os fins do artigo 520 do Código de Processo Penal para o dia 15 de setembro de 2017, às 14h00min. - ADV: LORANA HARUMI SATO PRADO (OAB 287880/SP)

Processo 1019177-21.2017.8.26.0071 - Habeas Corpus - Usurpação de função pública - Daniela Pavan de Oliveira Achiles - Daniela Pavan de Oliveira Achiles - Vistos. Trata-se de habeas corpus que Daniela Pavan de Oliveira Achiles impetrou em favor de Lucas Fernando de Freitas Nascimento, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte da Ilustríssima Senhora Delegada de Polícia da Central de Polícia Judiciária de Bauru e do Ilustríssimo Senhor Delegado Seccional de Polícia de Bauru. A impetrante alega que o paciente, na condição de policial militar, requereu e obteve, junto ao Egrégio Juízo da 3ª Vara Criminal de Bauru, a expedição de um mandado de busca e apreensão domiciliar, motivo pelo qual a primeira impetrada, apontando o paciente como autor de possível crime de usurpação de função pública (Código Penal, art. 328), determinou a instauração de inquérito policial para a apuração do fato. Argumentando não ter o paciente cometido crime algum que pudesse justificar a instauração do procedimento de investigação, a paciente pede a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento do inquérito, requerendo ainda que a providência seja concedida em caráter liminar. Impõe-se a concessão liminar da ordem, porque se vislumbra, ab initio, a ilegalidade do ato pelo qual se determinou a instauração do inquérito policial. Pelo que se verifica dos autos, a conduta tida como penalmente típica, e que motivou a instauração do inquérito policial, consistiu em ter o paciente deduzido, perante o juízo criminal, o pedido de expedição de mandado judicial de busca domiciliar. É o que se extrai da portaria que serviu como ato inaugural do procedimento investigatório. Ocorre que essa conduta do policial não configura a usurpação de função pública, já que a dedução daquele tipo de pedido não é, em casos como o dos autos, atribuição exclusiva da Polícia Civil. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido, com frequência, que o requerimento e obtenção de mandado judicial de busca, pela Polícia Militar, é providência que não viola das disposições contidas no art. 144, §§ 4º e , da Constituição Federal. Isso porque, diante de situação em que se tem uma infração penal em andamento (no caso concreto, o tráfico de entorpecentes), a obtenção e cumprimento desse tipo de ordem judicial são medidas que podem ser perfeitamente tidas como relacionadas ao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública, que são atribuições constitucionais das Polícias Militares, mesmo porque não se verifica terem sido praticados, pelo paciente ou seus comandados, quaisquer atos de investigação ou de instrução, estes sim reservados à função de polícia judiciária. Ademais, seria mesmo inaceitável que, diante da urgência em se obter a ordem de busca domiciliar, ficasse o policial militar manietado, deixando de dar a necessária resposta estatal ao ilícito penal em curso, o que constituiria verdadeira afronta ao princípio constitucional da eficiência da administração pública. Vale destacar, a propósito, acórdão do Colendo Supremo Tribunal Federal, relatado pelo eminente Ministro Cezar Peluso,

cuja ementa é a seguinte: “1............................... 2. AÇÃO PENAL. Prova. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela Polícia Militar. Licitude. Providência de caráter cautelar emergencial. Diligência abrangida na competência de atividade polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. Recurso extraordinário impróvido. Inteligência do art. 144, §§ 4º e da CF. Não constitui prova ilícita a que resulte do cumprimento de mandado de busca e apreensão emergencial pela polícia militar”(RE 404.593-1/ES, 2ª Turma, j. de 18/08/09, o destaque é meu. No mesmo sentido, HC 137.575/PR, 2ª Turma, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. de 06/06/17). E diante desse quadro, talvez tenha sido por esse motivo que o Egrégio Juízo da 3ª Vara Criminal de Bauru não vislumbrou qualquer óbice ao atendimento do pleito deduzido pelo paciente. Certa, portanto, a plausibilidade do direito invocado, a convencer da probabilidade de estar o paciente a sofrer coação ilegal. Ante o exposto, concedo a liminar, determinando a suspensão do inquérito policial, até ulterior deliberação. Oficie-se às autoridades impetradas, para que prestem as informações em cinco dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: DANIELA PAVAN DE OLIVEIRA ACHILES (OAB 356344/SP)

DEECRIM - 3ª RAJ - Bauru

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ

JUIZ (A) DE DIREITO DAVI MARCIO PRADO SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIMONE RIBEIRO DE SOUZA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0038/2017

Processo 0000003-18.2016.8.26.0026 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - João Paulo dos Santos Rodrigues - Ciência às partes sobre a decisão retro.No mais, certifico e dou fé que, nos termos da Ordem de Serviço n.º 01/2016, baixada pelos MM. Juízes de Direito que compõem este Departamento, juntei aos autos cálculo atualizado, abrindo vista às partes para manifestação. Certifico, ainda, que se não for apresentada impugnação ao referido cálculo, presumir-se-á a concordância a seus termos, o qual, por determinação judicial, ficará desde logo homologado. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informações, abrindo-se nova vista às partes. - ADV: ÁQUILA APARECIDA SANTOS MORELLI (OAB 182123/SP)

Processo 0000056-05.2016.8.26.0509 - Execução Provisória - Aberto - CLEITON ALVES - CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:01 - Comparecer, no prazo de 90 dias, no Juízo da Execução Criminal do local que declarar residência para retirada da carteira para fiscalização e controle do benefício concedido.02- Tomar ocupação lícita no prazo de 90 (noventa) dias, comprovando-a em Juízo ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, bem como apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência;03 Não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem autorização deste;04 Sair para o trabalho às 6:h00 da manhã, devendo recolher-se na habitação até às 22h00, salvo autorização expressa do Juízo da execução;05 Comparecimento TRIMESTRAL no Juízo do domicílio que declarar residência ou Central de Apoio ao Egresso, se houver na Comarca, para o visto na carteira de liberado;06 Não freqüentar bares, boates, casas de jogos, parques de diversão e locais de reputação duvidosa;07 Não portar armas de qualquer espécie ou qualquer objeto capaz de ofender a integridade física humana.08- Caso venha a fixar residência em local onde exista Casa do Egresso, nela comparecer no prazo de 30 (trinta) dias.09- Caso venha fixar residência em São Paulo-Capital, comparecer ao Ofício da 3ª