Página 112 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Julho de 2017

Parágrafo Único – As Alterações orçamentárias decorrentes da autorização contidas neste artigo não são considerados créditos adicionais suplementares.

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. , e da LRF).

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. , I, e da LRF).

Art. 41 – O Poder Legislativo receberá a título de Duodécimo a receita arrecadada no exercício de 2017 nos termos do art. 29 A da Constituição Federal, tendo seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo respeitando os limites Constitucionais.

§ 1º - Durante a Execução Orçamentária o Duodécimo será transferido mensalmente à Câmara Municipal até o dia 20 (vinte) de cada mês.

§ 2º - Não será comprometido mais de 70% (setenta por cento) da receita do duodécimo com folha de pagamento.

§ 3º - Para efeito do disposto no art. 24, § 1º, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2018, sua proposta orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária, sob pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 42 – No decorrer do exercício de 2018 caso haja quitação de despesa de responsabilidade do Poder Legislativo honrado pelo Poder Executivo, a mesma será deduzida da parcela do duodécimo subsequente ao referido pagamento.

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 43 - A Lei Orçamentária de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e

Art. 44 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 45 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder movimentação financeira (art. 31, § 1º, II da LRF).

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 46 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas 32).

Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e

a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.

Art. 47 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2018, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2017, acrescida de 5%, obedecido os limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 48 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 49 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

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