Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 11 dias

E AO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO IDÔNEO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RAZÃO DA DETRAÇÃO. Estando o laudo de exame em entorpecente subscrito por perito oficial, com indicação precisa da quantidade e natureza da substância periciada, bem como do método científico utilizado para averiguação desta, irrelevante se mostra o momento processual em que o mesmo foi produzido. Precedente TJRJ e STJ. Ao erigir a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, pretendeu o legislador, por questão de política criminal, dar tratamento menos recrudescido ao chamado traficante eventual, de pequena monta, atitude considerada louvável pela majoritária doutrina. Para que o agente criminoso faça jus a este benefício, imperioso que ele preencha, cumulativamente, os pressupostos previstos na norma legal. No caso dos autos, conquanto o réu não ostente maus antecedentes e seja primário, a força policial foi destinatária de várias denúncias informando a prática de tráfico de drogas pelo acusado em sua residência, denotando que o mesmo fazia do crime seu meio de vida. Não deve ser reconhecida, ainda, a confissão espontânea, porquanto referida a atenuante não se aplica aos casos em que o agente apenas reconhece a propriedade do entorpecente para uso próprio. Precedente STJ. Por força da decisão emanada do Pretório Excelso nos autos do HC 111.840/ES, em que se declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei nº 8072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, que instituiu a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados, passou-se a regular a fixação do regime prisional pelas normas do artigo 33 do Código Penal. Considerando o 'quantum' de pena infligido na sentença, impõe-se a fixação do regime SEMIABERTO para o inicial cumprimento da pena pelo réu em questão. A aplicação da detração não encontra terreno fértil, porquanto 'seu procedimento exige operação complexa na avaliação de critérios não apenas objetivos ou aritméticos, mas, também, outros, de natureza diversa, de índole subjetiva', devendo a análise ser feita pelo juízo da execução. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, OFICIANDO-SE À SEAP PARA QUE PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DO ACUSADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ORA FIXADO, NOS TERMOS DO AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 08/13 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 113/10, COMUNICANDO-SE, AINDA, À VEP, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA, CONFORME RECOMENDAÇÃO INSERTA NO AVISO TJ Nº 57/2016. Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, EM DECISÃO UNÂNIME. OFICIE-SE À SEAP E À VEP.

021. HABEAS CORPUS 0034065-26.2017.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PIRAI VARA UNICA Ação: 0000429-71.2016.8.19.0043 Protocolo: 3204/2017.00332705 - IMPTE: MAIRA CARVALHO DUTRA BARROS OAB/RJ-132534 IMPTE: MARCO TULIO CARNEIRO PINHEIRO OAB/RJ-125959 PACIENTE: ANDRÉ LUIZ ATHALIBA DA SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRAÍ CORREU: ELTON ARAÚJO BARROS CORREU: JONAS RODRIGUES DA SILVA

Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PROLATAÇÃO DE DECISÃO, NA SENTENÇA MONOCRÁTICA CONDENATÓRIA, NA QUAL SE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO TODA A INSTRUÇÃO NA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PRISIONAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.A apontada autoridade coatora proferiu sentença monocrática, na qual condenou o ora paciente, como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 333, tudo na forma do artigo 69, sendo estesdoisúltimosdispositivosdoCódigoPenal, às penas finais de 17 anos de reclusão, em regime inicial de cumprimento de pena fechado, e pagamento de 1.830 dias-multa, tendo-lhe negado o direito de recorrer do decisum em liberdade.No que tange ao pleito de concessão da ordem de soltura, verifica-se, em análise às peças constantes destes autos, que o Juiz de piso, em conformidade com a previsão do artigo 93, inciso IX da CRFB/1988, fundamentou, ainda que suscintamente, no bojo da sentença monocrática, os motivos concretos e singulares pelos quais entendeu necessária a mantença da custódia prisional do paciente, nos termos do § 1º do artigo 387 do CPP, negando-lhe a possibilidade de recorrer em liberdade do referido decisum, uma vez se mostrarem íntegros os requisitos que propiciaram a decretação da cautela ergastular, em total consonância com a doutrina e jurisprudência pátrias.Aplicação do princípio da confiança/proximidade do Juiz da causa. Precedentes. Por outro giro, cabe ser dito que a negativa ao paciente, ao direito de recorrer em liberdade - em especial nos casos em que o mesmo respondeu acautelado, preventivamente, toda a instrução criminal - não ofende o princípio constitucional da inocência. Precedentes: STF: 1ª Turma - HC 103945/SP - Min. Dias Toffoli; STJ: 5ª Turma Min. JORGE MUSSI - HC 196709/MG - julg. 09.08.2011.Ademais, cuida-se de entendimento sumulado pelo E. STJ, no verbete nº 09: "A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência".Diga-se, ademais, não se poder falar, validamente, em ofensa ao princípio da isonomia/homogeneidade, em relação aos demais réus, aos quais foi concedida a liberdade provisória, durante a realização de AIJ,considerando as condições pessoais do ora paciente, o qual apresenta dupla reincidência. Destarte, evidente encontrar-sea cautelaridadenadecisão ora vergastada, sendo certo que, a mantença da custódia prisional faz-se necessária no caso concreto, eis que observados os termos da legislação vigente, evidenciando-se a imprescindibilidade da medida restritiva, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no decisum vergastado, consoante pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores.FACE AO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE WRIT, DENEGANDO-SE A ORDEM. Conclusões: ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

022. HABEAS CORPUS 0023263-66.2017.8.19.0000 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal)/ Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0068046-74.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00224597 - IMPTE: SERGIO DE MIRANDA OAB/RJ-121668 PACIENTE: CICERO DE MELLO ALEXANDRE JUNIOR AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI CORREU: JOSÉ ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 157, § 2º, I E II, E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Consoante a denúncia, o paciente e os corréus, no dia 17/06/2016, por volta das 9h, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, subtraíram diversos aparelhos celulares, totalizando, aproximadamente, 300 produtos de propriedade da Loja Casas Bahia de Itaipú ¿ Niterói, bem como bens pessoais de clientes e empregados da referida loja.2. Segundo consta nos autos, os réus, com armas em punho, chegaram ao estabelecimento comercial, alguns usando uniforme de montador da empresa, e exigiram a entrega das mercadorias e bens e trancaram as vítimas no estoque da loja, sendo o paciente apontado como motorista do grupo, que, supostamente, aguardava no interior de um veículo.3. A alegação do impetrante é no sentido de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão de ausência de pressupostos para a manutenção da prisão cautelar e pelo fato da testemunha não ter reconhecido, pessoalmente, o paciente como sendo um dos criminosos.4. A necessidade da prisão cautelar deve estar devidamente fundamentada na presença dos