Página 209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2017

econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, § 4o da Lei 8.213/91.

Destarte, a parte autora autora faz jus à inserção de seu nome no rol de dependentes previdenciários do segurado extinto.

DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

A DIB deve ser fixada na data do óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo foi efetuado menos de 90 dias após o óbito (art. 74 da LBPS vigente à época do falecimento).

DA OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO

Considerando que a parte autora já é titular de pensão por morte do ex-companheiro (NB 300.378.092-3, DIB em 09/04/2007 - fls. 3/4 do ev. 22), diante da impossibilidade de acumulação de ambas as benesses, deve optar pelo recebimento daquela que lhe é mais favorável, ficando desde já registrada sua opção pela pensão ora concedida.

DA DURAÇÃO DA PENSÃO - ÓBITOS OCORRIDOS APÓS 18/06/2015 – VIGÊNCIA DA LEI 13.135/2015

Considerando que o óbito (fato gerador do benefício em tela) ocorreu após 18/06/2015, data da publicação (e vigência) da Lei 13.135/2015, a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro não é mais, em regra, vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso concreto, considerando que o falecido tinha vertido mais de 18 (dezoito) contribuições mensais ao sistema, a união estável superou o interregno de 2 (dois) anos e a idade da dependente era superior a 44 anos de idade no momento do fato gerador, tem-se que a autora faz jus à pensão vitalícia (inc. V, c, item 6 supratranscrito).

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados benefícios insuscetíveis de acumulação e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução no 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações

promovidas pela Resolução no 267, de 02/12/2013, tendo em vista o decidido nas ADINs no 4357 e 4425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1o-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960/09.

Com efeito, a TR (taxa referencial) é inepta para aferir variação inflacionária, já que se trata de taxa interbancária, pré-fixada, sem qualquer aptidão para aferir o aumento geral dos preços em função do tempo. Assim, inexoravelmente, o valor da condenação contida na sentença não será respeitado por ocasião do pagamento em face da defasagem do poder aquisitivo da moeda (inflação), o que deságua em ofensa à própria essência da coisa julgada.

A par disso, não se pode olvidar que as decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia erga

omnes e efeito vinculante, relativamente ao Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta (art. 102, § 2o, da CF/88), e com efeitos ex tunc (retroativos). Com base em precedentes do próprio STF, o início da eficácia da decisão proferida em sede de ADIN se dá já a partir da publicação da ata de julgamento no DJU, o que já ocorreu no dia 02.04.2013 (vide consulta no próprio site do e. STF), sendo prescindível aguardar o trânsito em julgado (ADI 711, Rcl 2576, Recl 3309 e Inf. 395/STF), pois irradia seus efeitos sobre esta decisão.

Não por outra razão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgado repetitivo (rito do art. 543-C do CPC), já adequou sua jurisprudência anteriormente sedimentada ao novo paradigma (STJ, 1a Seção, REsp no 1.270.439/PR, Primeira Seção, 26.06.2013), assim como o CJF atualizou seu manual de cálculos, por meio da Resolução no 267/2013 supracitada.

Ressalte-se que o próprio CJF decidiu não suspender as alterações promovidas no Manual de Cálculos em razão de eventual modulação dos efeitos a ser deferida nas ADINs, até mesmo porque a decisão do Min. Fux na ADI 4.357, em decisao de 11/04/2013, alcançou apenas o indicador a ser aplicado na atualização dos precatórios já expedidos, não se referindo aos cálculos de liquidação de processos em tramitação. Apesar da insistência da União, a terceira manifestação foi novamente rechaçada pelo Conselho na sessão de 29/09/2014 (Proceso no CFPCO-2012/00199).

Justamente em razão dessa distinção é que apesar da recente modulação dos efeitos promovida pela Suprema Corte na ADI 4357 em 25/03/2015 (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=288146) prevalece a inconstitucionalidade parcial (no que

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/07/2017 209/1036