Página 912 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2017

valor real, de acordo com o montante fixado no início do pagamento, sendo que após algum tempo tal valor, em comparação a salário-de-contribuição, estaria bem abaixo do que deveria lhe ser pago. A Constituição Federal de 1988, ao trazer as disposições gerais da Seguridade Social, estabelece no parágrafo único do artigo 194, como um dos objetivos básicos de sua organização, a irredutibilidade do valor dos benefícios, conforme expresso no inciso IV. Tratando, então, especificamente da Previdência Social no artigo 201, nossa Carta Constitucional estabeleceu no § 2º que é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei, sendo que, com a Emenda Constitucional nº. 20, de 15.12.1998, tal regra foi mantida, tendo apenas sido transferida para o § 4º do mesmo artigo. Portanto, nos termos do que determina a Carta Magna, a preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios da Previdência Social mediante reajustamentos deve se dar nos termos da lei. Cabe assim, ao legislador infraconstitucional o estabelecimento de índices de reajuste, uma vez que a Constituição Federal não elegeu qualquer um. Dando efetividade a texto constitucional, a Lei n.º 8.213/91 em seu artigo 41 inciso II estabelecia: os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Elegeu, então, a Lei 8.213/91 o INPC do IBGE como o índice oficial para reajustamento dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, tendo tal norma vigorado até 23 de dezembro de 1992, quando foi editada a Lei nº. 8.542/92, a qual, em seu artigo 12, revogou expressamente o inciso II daquele artigo 41. Conforme estabeleceu a Lei nº. 8.542/92 no § 3º do artigo , haja vista a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 8.700/93, a partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis n.º. 8.212, e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, passando, assim, o IRSM a ser o novo índice de reajuste dos benefícios de prestação continuada pagos pela Autarquia Ré. Com a edição da Lei nº. 8.880/94, os benefícios de prestação continuada da Previdência Social foram convertidos em URV, sendo que a mesma legislação, em seu artigo 29, estabeleceu os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários, determinando a aplicação do IPC-r acumulado, sendo que tal índice, porém, deixou de ser calculado pelo IBGE desde 1º de julho de 1995, haja vista a Medida Provisória n.º 1.053/95 e suas sucessivas reedições. Pois bem, antes mesmo que se completasse o período aquisitivo de doze meses previsto pelo artigo 29 da Lei n.º 8.880/94, o que daria direito ao reajustamento do benefício com aplicação do índice ali previsto, fora editada a Medida Provisória n.º 1.415, datada de 29 de abril de 1996, tendo ela estabelecido em seu artigo que os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de maio de 1996, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna - IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, nos doze meses imediatamente anteriores. Ve-se, portanto, que sempre houve previsão expressa de índice de reajuste do valor dos benefícios, não cabendo, portanto, a Judiciário interferir na esfera de atribuição do Poder Legislativo, determinando a aplicação de índices e formas de reajuste que não foram legalmente estabelecidos pelo Poder legitimado para tanto. Com efeito, é defeso ao Juiz substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos benefícios previdenciários, por outros que o segurado considera mais adequados, seja o IPC, INPC, IGP-DI, BTN ou quaisquer outros diversos dos legalmente previstos. Agindo assim, estaria o Judiciário usurpando função que a Constituição reservou ao legislador, em afronta ao princípio constitucional da tripartição dos Poderes. Posto isso, haja vista a utilização por parte do Réu dos índices previstos em legislação específica para a evolução do valor do benefício do Autor, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedente o pedido, negando em sua totalidade o postulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

0002685-78.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016842

AUTOR: ROSANA FERNANDES VELOZA (SP326620 - LEANDRO VICENTE SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

0002570-57.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016843

AUTOR: ANTONIO DE JESUS PEREIRA (SP326620 - LEANDRO VICENTE SILVA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

FIM.

0003181-44.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332016825

AUTOR: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS (SP198938 - CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO)

A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.

Requerimento administrativo indeferido por falta de carência.

O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.

É o relatório.

Decido.

Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita - AJG.

As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.

Ausentes questões preliminares, passo diretamente ao julgamento. Afasto a ocorrência de prescrição, na medida em que não transcorridos mais de cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, por não terem sido requeridas provas pelas partes.

I. Da pensão por morte

O benefício ora pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91: