Página 914 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2017

Portanto, não tem amparo legal a motivação expressa na comunicação de decisão do indeferimento da pensão por morte à autora (fls. 23 – evento 02). Afinal, para os óbitos ocorridos entre 01/03/2015 e 16/06/2015 (data imediatamente anterior à entrada em vigor da Lei 11.135), aplica-se o disposto na nova legislação, restando sem aplicabilidade os dispositivos da MP 664/2014 sem correspondência na Lei 11.135/2015. I. 1 Da qualidade de segurado

Dos elementos contidos no processo, verifica-se que o recolhimento do falecido, como contribuinte individual, foi no período de 01/09/2014 a 31/12/2014. Assim, nesta condição, manteve sua qualidade de segurado até 15/08/2015 (art 15,§ 4º, da Lei 8.213/91). Portanto, à época do óbito (DO: 27/03/2015), o falecido mantinha a qualidade de segurado.

II.2 Da qualidade de dependente

De acordo com os autos, a dependência da parte autora em relação ao segurado é presumida. Afinal, a autora casou com o falecido em 28/07/1973 (fl. 12 – evento 02) e permaneceu casada até o tempo do óbito (27/03/2015), consoante informação presente no atestado de óbito (fl. 13 – evento 02).

Assim, considerando que a autora, com 61 anos, manteve casamento por mais de 40 anos com o segurado falecido, que este reuniu 174 contribuições até o óbito e mantinha qualidade de segurado, é devida a pensão por morte vitalícia desde a data do óbito (27/03/2015). II. Da Tutela de urgência

Deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da probabilidade do direito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO o INSS a:

a) CONCEDER o benefício de pensão por morte vitalícia à autora, MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS, desde a data do óbito (27/03/2015), com DIP em 01/07/2017; com base em uma cognição exauriente, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte-Autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o cumprimento em caráter de urgência da obrigação de fazer determinada acima, devendo o requerido implantar o benefício ora concedido à parte-Autora no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 (dez) dias subsequentes à implantação, sob pena de desobediência;

b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas até a competência anterior à prolação desta sentença, procedendo à elaboração dos cálculos, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, dos valores das prestações vencidas no sistema informatizado da DATAPREV, acrescido de juros, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Com a vinda dos cálculos a serem apresentados pelo réu, e caso o valor de condenação seja superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, fica a parte autora facultada a renunciar o excedente, nos termos estabelecidos pelos artigos , caput, e 17, §§ 1º e , da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, para que o efetivo pagamento se dê pela via do ofício requisitório.

Oficie-se ao INSS, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetivação da tutela de urgência, sob as penas da lei. A manifestação de vontade da parte autora deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de ausência de manifestação ou de recusa à renúncia, deverá ser expedido, após o trânsito em julgado da sentença, o competente ofício precatório.

Em que pese a previsão expressa do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, a presente decisão de mérito deverá ser liquidada tendo em vista a incidência de fatores de correção e juros a serem aplicados sobre o montante devido, conforme acima especificado.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Conforme petição anexada aos autos, a parte autora requer a desistência da ação. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, abaixo transcrito, o pedido de desistência da ação pela Autora enseja a extinção do processo. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV -verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Vl - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; Vll - pela convenção de arbitragem; Vlll - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2o No caso do § 1º, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, Vl e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Ofericada a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ademais, conforme o 1º Enunciado Das Turmas Recursais Do Juizado

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/07/2017 914/1036