Página 36 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 12 de Julho de 2017

art. da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 38 Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo 1% (um por cento) na função de Assistência Social. Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual do caput será a receita efetivamente arrecada no exercício financeiro de 2017, excluídas as Transferências de Convênios. Art. 39 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente à, no mínimo, um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. Caso não seja necessário a utilização da Reserva de Contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais. Art. 40 A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, será efetuada mediante Decreto do Poder Executivo. SEÇÃO III DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO Art. 41 O Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, em que o Municipio detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, se for o caso, terá suas receitas e despesas totalizadas por empresa, ficando seu programa de trabalho destacando o projeto, atividade, operação especial, segundo a mesma classificação funcional e programática adotadas nos demais orçamentos. Art. 42 Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimentos as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64 no concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e ao demonstrativo de resultados. § 1º Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que lhe couber, dos artigos 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64 para as finalidades a que se destina. § 2º A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária anual à Câmara Municipal será acompanhada de demonstrativos que informem os montantes dos orçamentos globais de cada uma das entidades referidas neste artigo com o detalhamento das fontes que financiarão as suas despesas. § 3º Os desembolsos com a aquisição do ativo imobilizado serão considerados investimento nos termos das Leis Federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 9.457, de 5 de maio de 1997, e nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. § 4º O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos de cada empresa referida neste artigo será feito de forma a evidenciar: I - gerados pela empresa; II - decorrentes da participação acionária do Município; e, III - de outras origens. SEÇÃO IV DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 43 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações orçamentárias destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto nos arts. 194 a 204 da Constituição Federal e contará dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente; II - do orçamento fiscal; III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento. Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores estabelecidos no Orçamento Fiscal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 44 As despesas com pessoal e encargos sociais para 2018 serão fixados observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis; na Lei Complementar nº 101/2000; na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; e na legislação em vigor. Art. 45 O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos orçamentário e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2018, em categoria de programação específica, observado o limite do inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 46 O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal da Administração Direta, publicará até 30 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. § 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato do seu dirigente máximo. § 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo. Art. 47 Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento de maio de 2017, projetada para o exercício de 2018, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 e observado o contido no inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo serão observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25/2000, e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 48 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o concurso público e o provimento de vagas para as seguintes categorias: I - até 4 cargos de advogado do Município; II - até 4 cargos de contador; III - até 4 cargos de Auditor Fiscal do Município; IV - até 8 cargos de médico; V - até 100 cargos de professor. Parágrafo único. Não havendo vaga ou cargo nos planos de cargos e salários do Município, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo os respectivos projetos de lei de criação. Art. 49 A autorização para a realização de serviços extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de competência da Prefeita do Município ou daquele a quem ela delegar competência. Art. 50 O disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101/ 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados público, para no efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma do regulamento; II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargo do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário. Ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e III - não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 51 Ocorrendo alterações na legislação tributária do Município decorrente de lei aprovada até o término deste exercício que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4.320/64. Art. 52 Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou por outro indexador que venha a substituí-lo. Art. 53 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos para cobrança que sejam superiores aos créditos tributários, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DIVIDA PÚBLICA MUNICIPALArt. 54 Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento do serviço da dívida municipal decorrentes de operação de crédito e débitos assumidos pelo Município em parcelamento de tributos e contribuições. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55 Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser considerados indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até envio do projeto de lei orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal. Parágrafo único. As metas fiscais previstas no caput, depois de revistas, serão apresentadas em anexo próprio ao projeto de lei orçamentária. Art. 56 A execução orçamentária dos órgãos da Administração Direta, Indireta e dos Fundos constantes da Lei Orçamentária se dará por meio de sistema informatizado único.Art. 57 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despe-