Página 773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Julho de 2017

que capta a interrupção da prescrição a partir da data de ajuizamento daquela ação, ou seja, em 13/08/2014, por força da Súmula 268/TST, ficando repelidos todos os argumentos das defesas em sentido contrário.

Sendo assim, reconheço a interrupção da prescrição, rejeito a arguição de prescrição bienal. Noutro turno, acolho a prescrição quinquenal parcial arguida em tempo oportuno, com fulcro no art. , XXIX da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores 13/08/2009 e extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, nos termos do art. 487 II, do CPC.

Registro que a prescrição ora declarada atinge somente os efeitos pecuniários decorrentes das relações jurídicas, não prescrevendo os pedidos declaratórios nem o pleito de retificação da CTPS, imprescritível, nos termos do § 1º do art. 11 da CLT.

Ressalto que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com agravo 709.212, Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, teve seus efeitos modulados para que esses sejam prospectivos, restringindo a sua incidência apenas aos prazos cujo termo inicial da prescrição se iniciar após a data do julgamento ocorrido em 13/11/2014, o que não se verificou na hipótese.

Assim, a prescrição aplicável ao presente caso no que se refere ao FGTS como parcela principal é a trintenária.

Saliento que não há amparo legal para reconhecimento da perempção, uma vez que o arquivamento nos autos de n.0000706-

65.2014.503.0007, perante este Juízo, ocorreu por ato voluntário da autora (ID f4564c7 - Pág. 1), não atraindo, portanto, a penalidade do art. 732 da CLT. Afasto .

11-PROTESTOS

Insubsistente o protesto lançado pela autora (ata de ID 8d35ab7 -Pág. 3), pois não comprovado o exercício da função de confiança ou a ausência de isenção de ânimo da testemunha "Sônia de Souza Aragão. Mantenho a decisão.

Convalido a decisão que indeferiu a contradita à testemunha"Jorge Luiz Gomes Pinheiro"(ata de ID 8d35ab7 - Pág. 2) pois não comprovada sua isenção de ânimo pela segunda ré, nem presentes incongruências entre as informações prestadas e a realidade laboral da autora.

Ratifico a decisão relacionada ao protesto arguido pela 2ª reclamada (ata de ID 4140d0e - Pág. 1), que indeferiu a realização de perícia e inspeção judicial, pelos motivos já consignados em audiência.

Acrescento que o deslinde da lide não depende de conhecimento técnico ou científico que torne indispensável a prova pericial, sendo inócua a inspeção judicial requerida, à luz dos arts. 156 e 483 do NCPC, c/c 769 da CLT.

Verifico que o objeto da demanda foi devidamente enfrentado pela 2ª reclamada, mediante vasta prova documental, tendo as questões suscitadas sido oportunamente debatidas, em respeito ao contraditório e ao devido processo legal, não havendo prejuízo aos litigantes, a teor do artigo 794 da CLT.

A propósito, registro que o princípio da livre investigação das provas confere ao Juiz ampla liberdade na investigação dos fatos e na busca da verdade real, permitindo-lhe determinar diligências e provas que entender necessárias à instrução do feito, sem se circunscrever de forma rígida às regras processuais.

12- VÍNCULO COM O PRIMEIRO RECLAMADO -TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA A reclamante alega que foi contratado pela segunda ré, contudo, sempre prestou serviços para o primeiro réu, como agente de cobrança, renegociando débitos. Postula a declaração da ilicitude da terceirização havida com a responsabilização solidária ou subsidiária dos reclamados.

As defesas alegam, em suma, que a reclamante foi empregada da segunda ré, jamais exercendo funções típicas de bancária e não sofrendo qualquer subordinação ao 1º reclamado.

Em audiência, após colheita da prova oral, restou claro que a reclamante trabalhava, exclusivamente, com atendimento de clientes do Banco BMG, fazendo cobrança de crédito.

Pois bem. O serviço prestado por empresa interposta se configura como terceirização ilícita, uma vez que adentra a atividade-fim bancária. Uma das principais atividades bancárias é, justamente, a