Página 1025 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

Processamento - 9ª Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 2º andar

DESPACHO

0001681-88.2014.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação - Tatuí - Apelante: Fernando Lucas Rodrigues Vieira -Apelante: Ana Paula de Camargo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, 1. Cuida-se de recursos de apelação interpostos por FERNANDO LUCAS RODRIGUES VIEIRA e ANA PAULA DE CAMARGO contra a r. sentença (fls. 189/197 e fl. 201), que os condenou, por incursos nos artigos 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90, às penas, respectivamente, de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime inicial semiaberto mais o pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, e de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, mais 11 dias-multa. Em 12 de agosto de 2016 os autos foram distribuídos livremente, por sorteio, à e. 8ª Câmara Criminal, sendo redistribuídos depois em cumprimento à Resolução nº 737/2016 e à Ordem de Serviço nº 18/2017, vindo conclusos a esta Relatora em 26 de maio último. 2. Compulsando os autos e procedendo à pesquisa de andamentos no sistema e-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?) observo, todavia, o registro da impetração, em favor de ANA PAULA, de habeas corpus (nº 2143402-23.2014.8.26.0000) sob o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, concedida a ordem para deferir a liberdade provisória, à unanimidade, como se vê do acórdão prolatado em 27 de novembro de 2014 pela e. 8ª Câmara de Direito Criminal, nos termos do acórdão de que foi relator Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antônio Cogan, cuja juntada de cópia ora determino. 3. E diante disso, com as devidas homenagens, remetam-se os autos à Presidência da Seção Criminal para que analise a existência de prevenção, determinando o que de direito. São Paulo, 11 de julho de 2017. Ivana David Relatora - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Henrique Holtz Soares (OAB: 218894/SP) (Defensor Dativo) - Anderson Rodrigues Elias (OAB: 260359/SP) (Defensor Dativo)

0001681-88.2014.8.26.0624 - Processo Físico - Apelação - Tatuí - Apelante: Fernando Lucas Rodrigues Vieira - Apelante: Ana Paula de Camargo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Informe a Secretaria - Dist. Recursos - Ipiranga - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Henrique Holtz Soares (OAB: 218894/SP) (Defensor Dativo) - Anderson Rodrigues Elias (OAB: 260359/SP) (Defensor Dativo)

0003301-57.2014.8.26.0165 - Processo Físico - Apelação - Dois Córregos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Camila Fernanda de Souza - Vistos. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de fls. 237/240, prolatada pela MMª Juíza de Direito, Drª Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche, que julgou parcialmente procedente a ação penal para condenar Camila Fernanda de Souza, como incursa no art. 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 13 (treze) dias-multa. Camila Fernanda de Souza apresentou as razões do apelo (fls. 256/259), as quais foram contra-arrazoadas (fls. 262/264) e encaminhadas à douta Procuradoria Geral de Justiça que ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do apelo (fls. 268/275), todavia, o defensor dativo, Dr. Rui Diomedes Favaro, por incompatibilidade com o exercido da Chefia do Poder Executivo (fls. 277) obteve cancelamento de sua inscrição no Convênio da Assistência Judiciária DPESP e OAB/SP. Diante disso, determino expedição de ofício à Defensoria Pública, para indicação de defensor dativo em cinco dias. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 04 de julho de 2017. Ivana David Relatora - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Ruy Diomedes Favaro (OAB: 218197/SP) (Defensor Dativo)

0014236-03.2015.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Alexandre Ferraz Poussacos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos, 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRE FERRAZ POUSSACOS contra a r. sentença de fls. 617/619, prolatada pelo MM Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri de Taubaté, que o condenou, por incurso no artigo 121, § 2º, I, III e IV, e no artigo 211, caput, c.c. o artigo 14, II, do Código Penal, às penas de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão no regime inicial fechado e de 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, denegando-se a ele o direito a recorrer em liberdade. 2. Compulsando os autos e procedendo à pesquisa de andamentos no sistema e-SAJ (http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?) observo, todavia, que contra a sentença de pronúncia de fls. 365/371, interpôs-se recurso em sentido estrito pela Defesa do corréu (Carlos Eduardo dos Santos Souza Cordeiro) (nº 0002060-81.2014.8.26.0445), ao qual a e. 16ª Câmara de Direito Criminal, à unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão de que foi relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Leme Garcia. 3. Diante disso, remetam-se os autos à Presidência da Seção Criminal para que analise a existência de prevenção, determinando o que de direito. São Paulo, 29 de junho de 2017. Ivana David Relatora - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP)

0014236-03.2015.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Alexandre Ferraz Poussacos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP)

0014236-03.2015.8.26.0625 - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Alexandre Ferraz Poussacos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Informe a Secretaria - Dist. Recursos - Ipiranga - Magistrado (a) Ivana David - Advs: Ary Bicudo de Paula Junior (OAB: 51619/SP)

0015536-23.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Eduardo Silva Ferreira - Apelante: Elias Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Conforme publicação ocorrida no Diário Oficial da Justiça de 5 de abril de 2017, desliguei-me, por motivos pessoais, da C. 9ª Câmara Extraordinária de Direito Criminal. Em consequência, restituo os autos à E. Presidência desta C. Seção de Direito Criminal, para a redistribuição a meu ilustre Sucessor. São Paulo, 5 de abril de 2017 - Magistrado (a) Souza Nery - Advs: Jose Setimo Ricardo (OAB: 231509/SP) - Daniel Bidoia Donade (OAB: 302518/SP) (Defensor Público)

0015536-23.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Eduardo Silva Ferreira - Apelante: Elias Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de fls. 167, prolatada pela MMª Juíza de Direito, Drª Adriana Bertoni Holmo Figueira, que a ação foi julgada procedente para condenar Elias Oliveira Silva e Eduardo Silva Ferreira, como incursos no art. 158, § 3º, do Código Penal, cada um, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa. Eduardo Silva Ferreira apresentou as razões (fls. 193/197, as quais foram contra-arrazoadas (fls. 199/201), os autos foram encaminhados a douta Procuradoria Geral de Justiça que apresentou parecer opinando pelo provimento parcial do