Página 1060 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

ilegal por parte do MM. JuIZ de Direito DA Vara Única DA COMARCA DE Vargem Grande Paulista, consistente na conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, no processo nº 0001289-34.2017.8.26.0628, em que ela responde como incursa no artigo 155, caput, do Código Penal. Busca revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, sua substituição pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, alegando: nulidade da prisão em flagrante, uma vez que foi realizada pela Guarda Municipal, que, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, não possui competência para exercer poderes investigatórios e relacionados à segurança pública; ser aplicável o princípio da insignificância, porque presente os requisitos para o seu reconhecimento; falta de fundamentação idônea daquela r. decisão; não ser a gravidade abstrata do delito suficiente para embasar a decretação da prisão cautelar; ser a paciente mãe de cinco filhos, sendo quatro menores de 12 (doze) anos, e todos dependentes de seus cuidados; ser a paciente possuidora de residência fixa e ocupação lícita; desproporcionalidade da prisão cautelar, porquanto, em caso de eventual condenação, a paciente fará jus a regime diverso do fechado; ser cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, V, do Código de Processo Penal. 2) In casu, incabível a prisão preventiva, considerando que a paciente é tecnicamente primária, conforme F.A. de fls. 43/52, e responde pelo crime de furto simples (a paciente teria furtado produtos de higiene, alimentícios, bebidas e calçados, avaliados globalmente em R$ 951,00 - novecentos e cinquenta reais -, em prejuízo ao estabelecimento comercialvítima Mercado São Roque), cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal), razão pela qual CONCEDO A LIMINAR para assegurar-lhe o direito de aguardar em liberdade até o julgamento do mérito deste writ, mediante imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 282, incisos I e II, e § 1º, 310, inciso III, e 321, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 3) Processe-se, requisitando-se as informações de praxe. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. Int. São Paulo, 14 de julho de 2017. LOURI BARBIERO Relator -Magistrado (a) Louri Barbiero - 10º Andar

2129286-07.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José do Rio Preto - Impetrante: João Mineiro Viana - Paciente: Riccieri Antonio Papile - Vistos. O advogado João Mineiro Viana impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Riccieri Antonio Papile, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Relata que o paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pois teria sido surpreendido em poder de quase um quilo de maconha. Sustenta que a autoridade coatora converteu a prisão em preventiva, bem como deixou de aplicar as medidas cautelares diversas da prisão em decisão carente de fundamentação. Aduz, ainda, que o paciente tem residência fixa e trabalho certo, merecendo, portanto, aguardar em liberdade o trâmite da ação penal. Indefiro a liminar, uma vez não atendidos os pressupostos autorizadores da sua concessão. As razões de fato e de direito trazidas com a impetração não revelam, na hipótese sub judice, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautela pretendida. Ressalte-se que a concessão da providência cautelar em habeas corpus é medida excepcional, devendo ser concedida somente quando a ilegalidade do ato impugnado for manifesta. Assim, melhor que a Colenda Câmara Julgadora, após detida análise dos argumentos e documentos juntados, decida sobre o pedido em toda a sua extensão. Requisitem-se as informações, remetendo-se os autos, em seguida, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Processe-se. - Magistrado (a) Figueiredo Gonçalves - Advs: João Mineiro Viana (OAB: 252364/SP) - 10º Andar

2129481-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré - Impetrante: Marcos Antonio Antunes Barbosa - Paciente: Paulo Sergio de Jesus Ferrari - Vistos. O advogado Marcos Antonio Antunes Barbosa impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Paulo Sérgio de Jesus Ferrari, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré. Relata, resumidamente, que o paciente, denunciado por infração ao artigo 12, caput da Lei 10.826/03, terminou condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de detenção, no regime semiaberto, mais o pagamento de 20 dias-multa. Entretanto, inconformado, recorreu, e terminou absolvido por esta colenda Câmara por atipicidade da conduta. Posteriormente, o eminente representante do Parquet recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e sua pretensão foi acolhida com o restabelecimento da sentença condenatória. Em consequência, o ora paciente terminou preso em 28 de junho último e encontra-se recolhido na Cadeia Pública de Piraju/SP. Assim, o impetrante sustenta que, diante dessas circunstâncias, considerando que o período máximo admitido pela jurisprudência da referida Corte Superior é de no máximo 30 dias, a manutenção do paciente em regime diverso do estabelecido na decisão condenatória, caracteriza constrangimento ilegal. Requer, em suma, a concessão liminar da ordem, com a imediata transferência do paciente para prisão domiciliar até surgimento de vaga em estabelecimento prisional adequado. A passagem do sentenciado para estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto exige providências administrativas que, nem sempre, podem ser superadas de imediato pelo Juízo da Execução. Assim, é necessário conhecer a motivação do fato, para que se possa decidir sobre a atual situação do ora paciente. Portanto, requisitem-se as informações. Ao final disporá a C. Turma Julgadora. Processe-se. - Magistrado (a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Marcos Antonio Antunes Barbosa (OAB: 275741/SP) - 10º Andar

2129720-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Avaré - Impetrante: D. R. de S. - Paciente: E. P. dos S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar objetivando a soltura do paciente, preso em razão de suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. As circunstâncias de fato e de direito não autorizam a concessão da liminar pleiteada, uma vez que não evidenciam a presença do “fumus boni juris” e do “periculum in mora” necessários. É que, apesar do advento da Lei nº 11.464/07, que alterou a redação do artigo da Lei de Crimes Hediondos, possibilitando a concessão de liberdade provisória, o fato é que há, quanto a essa questão, discricionariedade conferida pela Lei ao Juiz, não se tratando, pois, de direito líquido e certo dos réus. E a concessão de tal benefício está a exigir exame minudente de circunstâncias objetivas da causa, sem embargo do eventual preenchimento de requisitos subjetivos, procedimento inadequado à esfera de cognição sumária desta fase processual, assim como a análise de questões referentes ao mérito da ação. No mais, não se vislumbra, apenas com os elementos trazidos na inicial, flagrante ilegalidade a ponto de justificar a antecipação do mérito do pedido. Por conseguinte, indefiro a liminar. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, encaminhando-se, em seguida, os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, . Fábio Gouvêa Relator - Magistrado (a) Fábio Gouvêa - Advs: Daniel Roberto de Souza (OAB: 289297/SP) - 10º Andar

2130116-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Vicente - Impetrante: Darcio Cesar Marques