Página 2726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

27/07/2017, às 13h30min, para audiência de oitiva da testemunha de acusação Rodrigo de Melo Moreno. - ADV: PEDRO GABRIEL RUDI REIS (OAB 358413/SP)

Processo 0000346-11.2017.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Diogo Trevizano Machado -Considerando o decurso do prazo desde a prisão do réu, mostra-se cabível o levantamento da custódia provisória, com a aplicação de medidas alternativas.De fato, conquanto haja suspeita de agressão no ambiente doméstico e o caso possua alguma gravidade, por envolver reiterada violência contra a mulher, é possível autorizar que o acusado fique em meio aberto, porque as infrações atribuídas possuem pena bastante reduzida, e não se vê outras circunstâncias a justificar a manutenção da segregação.Destarte, há que se fixar medidas de cunho cautelar, em substituição ao encarceramento, buscando evitar a reiteração delituosa e resguardar a integridade da vítima, sobretudo em face das condições do ilícito.Assim, aplico as medidas protetivas: proibição de se aproximar da ofendida, devendo manter-se a uma distância não inferior a 100 metros, bem como de manter contato com ela (art. 22, III, ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.304/2006). Isto posto, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA a Diogo Trevisano Machado, e aplico, concomitantemente, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, a MEDIDA CAUTELAR de obrigação de comparecer mensalmente em juízo, para informar as atividades, bem como as MEDIDAS PROTETIVAS (Lei nº 11.340/06) de proibição de se aproximar da vítima, devendo manter-se a uma distância não inferior a 100 metros (art. 22, III, ‘a’) e proibição de ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, ‘b’).O autuado deve ser posto imediatamente em liberdade e cientificado para comparecer em juízo, no próximo dia útil, a fim de firmar termo de compromisso e receber informações sobre as obrigações impostas. Deverá o autuado atender às exigências legais, previstas nos arts. 327 e 328 do CPP, ou seja, comparecimento em juízo todas as vezes em que intimado para atos do processo e proibição de mudar de residência, sem prévia permissão, tudo sob pena de nova prisão (art. 282, § 4º, e art. 313, do CPP).Também deverá ser informado da possibilidade de concessão de novas medidas ou a revisão das aplicadas (art. 19, §§ 2º e , da Lei nº 11.340/06), ficando-lhe facultado postular a reversão das ordens, por intermédio de advogado.Cientifique-se a vítima, com urgência, da concessão de liberdade, com aplicação de cautelar e medidas protetivas (art. 201, § 2º, do CPP).Comuniquem-se as Polícias Civil e Militar da localidade.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP)

Processo 0001330-29.2016.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - Aurelia Aparecida de Souza - Diante do todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar AURÉLIA APARECIDA DE SOUZA, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de multa de e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido quando da execução, com a pena privativa de liberdade devidamente substituída por duas penas restritivas de direitos, como indicado na fundamentação desta sentença, pela prática da infração penal tipificada no artigo 339 do Código Penal.Transitado em julgado, a ré, doravante condenado, terá o seu nome lançado no livro “Rol dos Culpados”.A condenada poderá recorrer em liberdade.Custas processuais na forma da lei n.º 11.608/03. - ADV: JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO (OAB 329081/SP)

Processo 0002342-15.2015.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ronaldo Ribeiro de Souza - Oficie-se como requerido pela defesa. Int. - ADV: JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

Processo 0003060-12.2015.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Evandro Raimundo Mateus - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR EVANDRO RAIMUNDO MATEUS ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 129, § 9º, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal; concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, devendo, no primeiro ano, o réu prestar serviços à comunidade na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução (art. 78, § 1o., do Código Penal). O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer em liberdade. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. - ADV: LUIZA DE FATIMA ANSELMO MATOS (OAB 58637/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO FERNANDES LIMA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO JOSÉ GORGA RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0142/2017

Processo 0001473-57.2012.8.26.0145 (145.01.2012.001473) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Remarmore Marmoraria Ltda Me - Acacio Aparecido da Silva - Diante da inércia do (a) exequente, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Diante da decisão de fls. 51, comunique-se essa sentença nos autos de nº. 0001612-09.2012.8.26.0145 e 0001795-77.2012.8.26.0145.Oportunamente ao arquivo.P.R.I. - ADV: KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP)

Processo 0001563-60.2015.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benito Thomazella - N S de Campos & Cia Ltda EPP - - Procuradoria do Estado de São Paulo - Vistos.Fls.110 defiro, mediante carga no livro próprio. (NOTA DE CARTÓRIO: a procuradora da fazenda do estado requereu vista dos autos fora de cartório) - ADV: JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO (OAB 329081/SP), REINALDO CARAM (OAB 90575/SP), NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP), JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA (OAB 199005/SP)

Processo 0001612-09.2012.8.26.0145 (apensado ao processo 0001473-57.2012.8.26.0145) (145.01.2012.001612) -Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Remarmore Marmoraria Ltda Me - Acacio Aparecido da Silva - Fls. 41/42: Diante da inércia do (a) exequente, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Oportunamente ao arquivo.P.R.I. - ADV: WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP), JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP)

Processo 0001795-77.2012.8.26.0145 (apensado ao processo 0001473-57.2012.8.26.0145) (145.01.2012.001795) -Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Remarmore Marmoraria Ltda-me - Acacio Aparecido da Silva - Fls. 51/52: Diante da inércia do (a) exequente, julgo extinto o processo, com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Oportunamente ao arquivo.P.R.I. - ADV: KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP), WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO (OAB 177919/SP)

Processo 0001926-86.2011.8.26.0145 (145.01.2011.001926) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fabiana Cristina Gonçalves - Vistos.As partes celebraram acordo para pagamento do valor devido em parcelas, que foi homologado (fls. 70 e 71).Decorrido o prazo estabelecido para o pagamento, o (a) exequente não se manifestou, deixando