Página 2849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

o envolvimento com os irmãos Rafael e Felipe. Com Rafael, em um dos dois celulares que foram com ele encontrados, também diálogos referentes ao tráfico de drogas. Em vistoria na residência, também foram encontrados petrechos comumente utilizados para preparo à venda de entorpecentes, como uma balança de precisão, embalagens plásticas e papelotes de cocaína. Sr. Elias, pai dos rapazes, negou a propriedade dos papelotes encontrados em seu quarto e disse que pertenciam aos seus filhos, vez que os dois seriam envolvidos com o tráfico de drogas. Ainda foram encontrados 05 (cinco) pássaros da fauna silvestre no imóvel, tendo Rafael assumido a propriedade e a ausência de licença para mantê-los em cativeiro. O crime que determinou a prisão em flagrante possui elevada gravidade tanto objetiva como subjetiva, sendo considerado pela Constituição Federal como equiparado a hediondo e inafiançável.Sobreleva notar que, muito embora a tipificação da conduta de vender drogas ilícitas vise à proteção da saúde pública, o tráfico vem se mostrando o delito que, de forma reflexa, atinge uma variada gama de outros bens jurídicos penalmente tutelados. Trata-se de verdadeiro pano de fundo na prática de furtos, roubos, receptações, sequestros e homicídios. É a mola propulsora da desagregação familiar, causando, consequentemente, instabilidade e insegurança nas relações sociais.Diante disso, considerando que a as medidas cautelares previstas pela Lei n.º 12.403/2011 devem adequarse, sobretudo, à “gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, II), forçoso concluir que, à exceção da preventiva, nenhuma delas se mostra suficiente para garantir a ordem pública. Com efeito, a eficácia das demais cautelares, por importarem em diminuta fiscalização estatal sobre a rotina do acusado durante o trâmite do processo, pressupõe seja ele responsável e merecedor de confiança do juízo, virtudes incompatíveis com a disposição de auferir vantagem econômica por meio do tráfico de drogas.Sendo assim, converto a prisão em flagrante dos investigados Jackson Carlos Bitencourt Stuart, Felipe da Silva Braga e Rafael da Silva Braga EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão.Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Encaminhem-se os autos, no primeiro dia útil, ao Distribuidor da Comarca competente para processamento do feito.Intime-se. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

Processo 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.C.B.S. e outros - Vistos.O flagrante encontra-se formalmente em ordem, tendo sido objeto de análise pelo juízo do plantão judicial, restando convertida a prisão em flagrante em preventiva.Aguarde-se a vinda dos autos principais. Após, apense-se este feito aos autos do Inquérito Policial e arquivem-se os presentes autos. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

Processo 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.C.B.S. e outros - Vistos.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de JACKSON CARLOS BITENCOURT STUART e RAFAEL DA SILVA BRAGA, presos em flagrante, acusados de violação aos artigos 33, 34 e 35 da Lei 11.343/06. Sustentam, em resumo, que preenchem os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, assim como a prova colhida encontra-se eivada da ilegalidade. O Ministério Público opinou pela denegação do pedido.É o relatório.D E C I D O:Indefiro o pedido.Apesar de prevista legalmente a possibilidade da liberdade provisória , tem-se que a manutenção da prisão, no caso, serve como forma de resguardar a ordem pública.Trata-se de grave crime, que recomenda a manutenção da prisão preventiva decretada pelo r. Juízo plantonista, cujos fundamentos foram referendados. Demais disso, a valoração da prova colhida será objeto de oportuna análise quando do sentenciamento do feito.Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO. Int. - ADV: CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

Processo 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.C.B.S. e outros - Cota do Dr.Promotor de Justiça de fls.182/183: defiro.Anoto que já foi decretada a prisão preventiva dos denunciados.Cumprase o disposto no artigo 55 e seguintes da Lei nº 11.343/06.Cobre-se a vinda do laudo mencionado na cota Ministerial retro. Outrossim, oferecida a denúncia e digitalizados os autos, inclusive o inquérito policial em apenso, manifeste-se o representante do Ministério Público acerca de eventual interesse na continuidade das diligências lá requeridas.Int. - ADV: EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), CARLA PRISCILA DA SILVA (OAB 355098/SP)

Processo 0000032-92.2017.8.26.0621 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.C.B.S. e outros - VISTOS.Não há motivos a ensejar a absolvição sumária dos acusados.Não há ilicitude na perícia realizada em aparelho celular apreendido na diligencia de busca e apreensão.Com efeito. o artigo , incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, trata da questão e possibilita à Autoridade Policiai tanto a apreensão de objetos que se relacionem com o fato apurado, procedendo a colheita de todas as provas úteis à solução da questão, inclusive determinando a realização de todas as diligencias necessárias, inclusive a perícia, sem que, para tanto, necessite de autorização judicial.Ademais, a análise de registros de dados não se confunde com troca ou comunicação de dados, consoante, aliás, estabeleceu o Colendo Supremo Tribunal Federal:HABEAS CORPUS. NULIDADES: (1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; (2) ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL; VIOLAÇÃO DE REGISTROS TELEFÔNICOS DO CORRÉU, EXECUTOR DO CRIME, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (3) ILICITUDE DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. ORDEM DENEGADA. (...) 2. Ilicitude da prova produzida durante o inquérito policial - violação de registros telefônicos de corréu, executor do crime, sem autorização judicial. 2.1 Suposta ilegalidade decorrente do fato de os policiais, após a prisão em flagrante do corréu, terem realizado a análise dos últimos registros telefônicos dos dois aparelhos celulares apreendidos. Não ocorrência. 2.2 Não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distinta. Não se pode interpretar a cláusula do artigo , XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados (...) 4. Ordem denegada. (HC 91867, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012).Na mesma linha, já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “A inviolabilidade do sigilo da correspondência previsto no artigo , inciso XII, da Constituição Federal, não pode ser considerada absoluta, principalmente quando da prática de crimes, notadamente hediondos, até porque conflita com o direito à segurança pública,também previsto na Carta Magna. Ponderando os dispositivos constitucionais, tem-se que o direito coletivo e geral à segurança pública é preponderante ao direito individual do sigilo da correspondência, assim entendidas as mensagens verificadas no dito aplicativo. Destaque-se, ainda, que é desnecessária a prévia autorização judicial para a realização de perícia nos aparelhos de telefonia móvel apreendidos. O artigo , incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal, determina que a autoridade policial apreenda os objetos que tiverem relação com o fato, colha todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias e determine, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. No caso dos autos, pois, o próprio Delegado de Polícia requisitou fosse levantados os dados existentes nos aparelhos, sem necessidade de autorização judicial, calcado na lei processual. Lícita, pois, a prova, consistente no relatório de levantamento do conteúdo de dados armazenados nos aparelhos, com a nota, inclusive, de que o agente responsável pela sua confecção ateve-se a relatar somente o que interessava às investigações, mantendo as demais correspondências e dados em sigilo.” (Apelação nº 0000136-45.2015.8.26.0592, Rel. Des. Pinheiro Franco, j. 27.4.17). No mais,