Página 1462 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Julho de 2017

Natureza da Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Autor: Alexandra Friedl

Autor: Eduardo Friedl

Representante Legal: EDNA MARIA DA SILVA FRIEDL

Advogado: PE022379 - Rubem do Nascimento Pereira Júnior

Réu: Robert Markus Friedl

Dispositivo da Sentença: Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse intercorrente da autora devidamente representada, com fulcro no art. 485, inc. III, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas.Intimações necessárias.Ciência ao MP.TRANSITADA EM JULGADO e certificados os atos de ofício, ARQUIVE-SE, com os procedimentos e cautelas legais.P.R.I.C.PAUDALHO - PE, 02/02/2017.IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo.

Sentença Nº: 2017/00006

Processo Nº: 0000840-64.2016.8.17.1080

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: Cond. Privê das Jaqueiras

Advogado: PE012646 - Alexandre Antônio Costa Bezerra da Silva

Réu: Ana Regina Marciel Nunes Chen

Advogado: PE0962B – José Romariz Rodrigues Gomes Junior

Dispositivo da Sentença: Isto posto, com base nos fundamentos no Art. 487 inciso I do CPC c/c com os art. 344 do mesmo diploma legal, e no que foi elencado na fundamentação retro, julgo procedente o pedido intentado pelo CONDOMÍNIO PRIVÊ DAS JAQUEIRAS, contra ANA REGINA MARCIEL NUNES CHEN, já qualificado nos autos, e em consequência disso, CONDENO a demandada a pagar ao demandante, a quantia de R$ 21.560,71 (vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e um centavos), a ser acrescido de juros de 1%(um por cento) ao mês e correção segundo a tabela ENCOGE a partir do ingresso da ação. Condeno ainda o requerido, ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no Art. 85, § 2º do CPC, no equivalente a 20% do valor da dívida atualizada. P. R. I. C. INTIMADAS AS PARTES, decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE, com os procedimentos e cautelas legais.P.R.I.C.PAUDALHO - PE, 6 de fevereiro de 2017. IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo.

Sentença Nº: 2017/00008

Processo Nº: 0000570-40.2016.8.17.1080

Natureza da Ação: Execução de Alimentos

Exequente: W. da S.

Representante: Edilene João da Silva Santos Advogado: PE028412 – Nara Karina Melo da Silva

Executado: A. da S. S.

PE027445 – Ruth Karlene Cavalcanti Vieira

Dispositivo da Sentença: Isto posto, com fulcro nos arts. 200, 334, § 11, 487, inc. III, alínea b e 784, inc. IV, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Intimações necessárias. Ciência e intimação ad referendum do Ministério Público, se não houver comparecido à audiência de conciliação. TRANSITADA EM JULGADA A SENTENÇA, certificado os atos de ofício, ARQUIVE-SE, com procedimentos e cautelas legais. P.R. CUMPRA-SE. PAUDALHO, 02/02/2017. IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA Juiz de Direito em Exercício Cumulativo.

Sentença Nº: 2017/00026

Processo Nº: 0001102-48.2015.8.17.1080

Natureza da Ação: Interdição

Autor: LUCIENE CLÁUDINO DOS SANTOS

Advogado: PE000573A - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Interditando: SÉRGIO BERNARDO DOS SANTOS

Dispositivo de Sentença: Ante o exposto, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa do (a) interditando (a) (art. , III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de SÉRGIO BERNARDO DOS SANTOS, nomeando-lhe curadora, sob compromisso, o (a) requerente LUCIENE CLAUDINO DOS SANTOS, a qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar por ele atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensandoo (a) ainda de especialização da hipoteca legal. Tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do § 3º, art. 755, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação no livro próprio do Cartório de Registro Civil