Página 867 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

Considerando o acordo entabulado entre as partes e a manifestação conjunta, defiro os pedidos de expedição de alvará nos termos requeridos.Intime-se. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), GUILHERME MENEZES MAROT (OAB 253294/SP), TIAGO GOMES DE ANDRADE (OAB 279691/SP)

Processo 1009014-36.2015.8.26.0302/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Thalita Guimarães Xavier - Autos com vista à parte autora para manifestação sobre o resultado negativo da pesquisa BacenJud, no prazo de 10 dias. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

Processo 1010597-22.2016.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Família - C.J.C. - Manifeste-se a parte requerente em prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: BRUNO DADALTO BELLINI (OAB 270321/SP)

Processo 1010771-31.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Seguro - Natalino Alves de Morais - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - Dispositivo.Diante do exposto, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 487, II (prescrição), do Código de Processo Civil c/c art. 206, § 1º, b, do Código Civil.Condeno parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados no valor de R$ 850,00, ante o a duração e complexidade da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade.P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP)

Processo 1011320-41.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda -Dulcemar de Fatima Alves Monteiro - Vistos.1... Defiro o requerimento de fls. 33 e determino que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema BacenJud até o limite do débito de R$ 1.647,25 (art. 854 do CPC). Providencie-se.2... Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo.3... Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud, mediante prévio requerimento e recolhimento das despesas necessária. 4... Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação.Int. (resultado da pesquisa BacenJud: valor bloqueado R$ 965,91) - ADV: JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA (OAB 199409/SP), DANIELLY VIEIRA DELANDREA (OAB 179912/ SP)

Processo 1011750-90.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A -Vistos.Rejeitada a exceção de pré-executividade, respeitado o entendimento divergente.Regular o título de crédito que ampara a execução.A Lei 10.931/2004 em seu artigo 28 assim dispõe: “A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradas conforme previsto no § 2º”.Neste sentido firmou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na súmula 14, que: “A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial”.Ainda neste sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1038215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 19/11/2010) E não há que se falar em inconstitucionalidade por mera ofensa a regra de técnica legislativa, sem sanção qualquer, como dissertou o douto Desembargador Ulisses do Valle Ramos: “A alegação da inconstitucionalidade da lei 10.931/2004, que criou essa modalidade de título de crédito, era totalmente inconsistente, sendo matéria superada na jurisprudência, não havendo sequer a alegada violação à regra da Lei Complementar 95/98. Essa norma, em suas Seções I e II, estabeleceu apenas uma orientação programática geral a respeito da redação das leis, sem estabelecer sanção para o eventual descumprimento pelo legislador. Assim, mesmo que um ou mais artigos de determinado diploma legal, afastando-se da orientação geral contida no artigo , I e II, dessa Lei Complementar, venham a tratar de matéria alheia a seu principal objeto, indicado na ementa e no respectivo artigo , não há que se falar em sua “inconstitucionalidade” por afronta ao artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal, se o processo legislativo foi normal e ela foi votada e aprovada como um todo. No caso específico da Lei 10.931/2004, por outro lado, nem mesmo essa falha ocorreu propriamente, pois embora o seu artigo primeiro tenha sido restrito, sua ementa indicou claramente todos os elementos componentes do seu amplo objeto, incluindo entre eles as cédulas de crédito bancário” (TJ/SP, Apelação nº 990.10.315328-6).Portanto, rejeitada a exceção de pré-executividade.Em prosseguimento, considerando a citação operada por força da decisão de fls. 72, certifique a serventia o decurso do prazo de pagamento, nos termos de fls. 51.Em seguida, intime-se a parte exequente a manifestar-se em prosseguimento.Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

Processo 1012051-37.2016.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Autos com vista à parte autora para manifestação sobre o resultado das pesquisas BacenJud e Infojud, no prazo de 10 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1012699-17.2016.8.26.0302 - Execução de Alimentos - Obrigações - P.G.M.S. - J.V.S. - Autos com vista ao autor para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça (fls. 71), cujo teor encontra-se disponível no site do TJ/SP. - ADV: WALTER STRIPARI JUNIOR (OAB 233408/SP), PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE (OAB 363041/SP)

Processo 1012829-07.2016.8.26.0302 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - R.F. - Esclareça a parte autora qual requerido reside no endereço de fls. 20. - ADV: BRUNO DADALTO BELLINI (OAB 270321/SP)

Processo 4001400-94.2013.8.26.0302/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - EFIGENIA DO CARMO MACHADO - NEUZA MARIA CORTEZE VEICULOS ME - Autos com vista à parte autora para manifestação sobre a declaração de renda da parte executada ou indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 30 dias, observado que a contagem de prazo para consulta, para fins de destruição dos documentos, começará a correr a partir desta intimação (fls. 59) - ADV: MARIO CARNEIRO LYRA (OAB 145105/SP)

Processo 4002558-87.2013.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Orisvaldo Ormeleze - Aguarda recolhimento de mais uma guia de diligência. - ADV: JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP), JORGE ROBERTO D’AMICO CARLONE (OAB 204306/SP)

Processo 4002730-29.2013.8.26.0302 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Terezinha