Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

RELAÇÃO Nº 0552/2017

Processo 0000240-57.2014.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - EDSON MEDEIROS DOS REIS - Vistos.Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Int.Pedreira, 06 de abril de 2017. -ADV: RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP)

Processo 0001759-72.2011.8.26.0435 (435.01.2011.001759) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Flavio Augusto Maximiano - Vistos.Cuida-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra FLÁVIO AUGUSTO MAXIMIANO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 158, caput, e art. 155, § 4º, inciso I, ambos c.c. art. 61, inciso II, alínea e, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Segundo consta na denúncia, no período compreendido entre os meses de janeiro e maio de 2011, em diversos horários, no interior da residência situada na Avenida Tiradentes, 507, Jardim Triunfo, nesta cidade e Comarca de Pedreira, o réu constrangeu sua avó materna L. S. F. e sua mãe V. L. F., mediante violência e grave ameaça exercida com palavras, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa, tal seja, entregarem-lhe dinheiro e objeto.Consta, ainda, que no dia 25 de janeiro de 2011, durante a tarde, no interior da residência sobredita, o réu subtraiu, para si, mediante rompimento de obstáculo, a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em dinheiro, pertencentes à L. S. F.A denúncia foi recebida em 12 de julho de 2011 (fl. 33).O réu, devidamente citado (fl. 42), apresentou defesa prévia a fl. 58.Na audiência de instrução, realizada no dia 02 de fevereiro de 2012, o réu não foi apresentado, tendo o defensor não se oposto à realização da audiência sem a sua presença, ocasião em que foram ouvidas as vítimas em declarações e determinado a expedição de carta precatória para o interrogatório do réu (fls. 69/73).O réu foi interrogado as fls. 95/98 e, em seguida, foram apresentados os memoriais pela Acusação e pela Defesa, respectivamente, as fls. 105/108 e 113/115.No dia 06 de setembro de 2012 foi proferida sentença (fls. 116/117vº), tendo a Defesa recorrido (fl. 126), vindo a apresentar as razões de apelação as fls. 131/133. O Ministério Público apresentou suas contrarrazões as fls. 135/137.Os autos subiram ao E. Tribunal de Justiça, para o processamento do recurso, em 05 de março de 2013 (fl. 139).Foi proferido o v. Acórdão em 01 de abril de 2015, anulando o processo a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando a renovação da colheita da prova oral, com a efetiva participação do réu, precedida da instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica (fls. 154/160).Foi determinada a instauração de incidente de dependência toxicológica em 03/08/2015 (fl. 170), sendo editada a portaria em 20/08/2015 (fl. 172).Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 21/09/2015, as vítimas foram novamente ouvidas, ocasião que foi determinado que se aguardasse o resultado do incidente de dependência toxicológica, para posterior designação de audiência em continuação para o interrogatório do acusado (fls. 187/193).O laudo de dependência toxicológica foi juntado as fls. 41/43 do apenso de insanidade mental, sendo homologado a fl. 49 daquele apenso.Réu interrogado em audiência realizada no dia 21/09/2016 (fl. 232).Encerrada a instrução, em alegações finais, o I. Representante do Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, com a substituição da pena corporal por medida de segurança restritiva (fls. 238/243). O D. Defensor, por sua vez, pugnou pela total improcedência da denúncia, aduzindo que o acusado à época dos fatos não tinha domínio completo dos atos de vontade, pois, conforme constou no laudo de fls. 41/43 do apenso de insanidade mental, o acusado era totalmente dependente de cocaína e crack (fls. 249/251).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas. No mérito, a pretensão estatal é procedente.A materialidade está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls.03/04, fls. 07/08 e pela prova oral colhida.Da mesma forma, a autoria é inconteste.Do delito previsto no art. 158, caput, do Código Penal.O réu, na fase da persecutio criminis, afirmou que nunca ameaçou as vítimas, mas já brigou diversas vezes com sua mãe (fls. 17). Ao ser ouvido em juízo, o réu também negou os fatos, nas duas oportunidades em que foi ouvido (fls. 95/97 e 232).Todavia, a negativa do réu se mostra isolada no contexto probatório.Ouvida em juízo, a vítima L.S.F. afirmou que “o réu todo o dia exigia dinheiro da depoente e enquanto não recebia o dinheiro ele não ia embora da residência da depoente, chegando, inclusive, a danificar objetos da residência.Num determinado dia em que a depoente não deu dinheiro ao réu, este partiu para cima da depoente com uma faca (fls. 70)”.G.nNo mesmo sentido foi seu depoimento no inquérito judicial: “Que Flávio é usuário de drogas e tentou buscar ajuda, mas que interrompeu o tratamento no meio, e que desde então, vem ameaçando a declarante, dizendo “Me dá dinheiro se não você vai ver” (fls. 05 e 09).G.N.Em delitos como tais, a palavra da vítima assume especial relevância, principalmente quando esta descreve com firmeza o ‘modus operandi’, pois nos crimes contra o patrimônio, entre eles a extorsão, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa do agente.Assim, a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 158, caput, do Código Penal é de rigor.Do delito previsto no art. 155, § 4º, inciso I, do Código PenalQuanto ao crime de furto qualificado, nas duas oportunidades que lhe coube falar nos autos, o réu confessou que arrombou a porta da residência da vítima, mas nega que tenha furtado a quantia em dinheiro (fls. 17 e 232).Todavia, demonstrando que sua versão é inverídica, o réu se contradiz ao apresentar razões diversas para ter cometido o arrombamento. No inquérito policial, afirmou que arrombou a porta da cozinha “procurando no interior da residência objetos que pudesse vender para adquirir droga” (fls. 17). Já em juízo, afirma que arrombou a residência para comer. Quanto a estas declarações do acusado, cabe transcrever as lições de José Frederico Marques:(...) o inocente negará a imputação e poderá fazê-lo com absoluta competência, porque nenhum crime praticou. Ao culpado, a situação se apresentará mais difícil, porque a sua negativa mentirosa o obriga a rodeios e ginástica de dialética que acabarão por deixar vestígios e provas circunstanciais de real valor para o veredicto final dos órgãos jurisdicionais. (In, “Elementos de Direito Processual Penal” - 1ª edição - Editora Bookseller - p. 299) Relevante também é a doutrina do Professor Eugênio Pacelli de Oliveira, sobre a valoração do interrogatório; (...) se o acusado prefere oferecer a sua versão dos fatos, esta, a autodefesa ativa, se submeterá ao exame de sua pertinência e validade probatórias, em confronto com os demais elementos de convicção constantes nos autos (...) inquestionável o fato de ser admissível a valoração do depoimento, até mesmo em prejuízo do réu, diante de eventual inconsistência (In, “Curso de Processo Penal” - Belo Horizonte: Del Rey - 2002 - p. 302).Além da versão contraditória do réu ser prova indiciária de seu dolo, a vítima L.S.F foi firme e segura ao afirmar que foram furtados R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) do interior do seu guarda roupa, logo após sua casa ser arrombada (Fls. 05 e 70).Destarte, não há dúvidas acerca da autoria delitiva por parte do réu, razão pela qual a condenação deste como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal é de rigor.Da penaPasso à aplicação da pena de forma individualizada, atendendo ao princípio da humanidade.A culpabilidade do réu, grau de reprovação e censurabilidade de sua conduta, com base nas provas dos autos, deve ser compreendida como normal. O réu é portador de maus antecedentes (fls. 182).A personalidade, conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa, deve ser considerada favorável ao acusado. Para a aferição da personalidade dos réus é necessário um estudo técnico-científico, por profissionais qualificados, visto que o juízo não possui tal conhecimento técnico. Conforme doutrina Paganella Boschi, compreenderia “o mergulho na história pessoal e familiar do acusado” (Das penas e seus critérios de aplicação, Terceira Edição, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2004, p. 206). Todavia, no caso dos autos, não foi feito tal estudo. Não há nos autos elementos probatórios comprometedores da conduta social do réu, pois para aferir esta é necessário analisar o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc. Não há nos