Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2017

autos elementos seguros para indicar os motivos do crime.As circunstâncias do crime são de maior gravidade, mas já foi considerada para qualificar o delito.As conseqüências do crime foram pequenasO comportamento das vítimas não influenciou em nada para a consumação do delito.Diante do exposto, considerando que uma circunstância judicial é desfavorável ao réu, aumento a pena-base destes em 1/8 da diferença entre o máximo e o mínimo da pena cominada em abstrato, fixando-a em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, para o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, e 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses e 53 (cinquenta e três) dias-multa, para o crime previsto no art. 158, caput, do Código Penal.Na segunda fase do procedimento trifásico, não verifico a presença de atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, para o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I do Código Penal, e 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses e 53 (cinquenta e três) dias-multa, para o crime previsto no art. 158, caput, do Código Penal.Nos termos do art. 69 do Código Penal, diante do concurso material de crimes, somo as penas dos crimes de extorsão e furto qualilicado, fixando, provisoriamente, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 106 (cento e seis) dias multa. Por fim, reconheço a causa de diminuição geral prevista no art. 26 do Código Penal, conforme comprovado pela perícia às fls. 41/43 dos autos em apenso, razão pela qual diminuo a pena na fração de 2/3, fixando-a de forma definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias multa. Considerando o fato do crime ter sido cometido mediante ameaça, deixo de aplicar a substituição a que alude o art. 44 do Código Penal, bem como o sursis previsto no art. 77 do mesmo Códex.Diante do exposto, julgo procedente a pretensão estatal, para condenar, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, e art. 158, caput, ambos do Código Penal, FLÁVIO AUGUSTO MAXIMIANO à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa , fixados em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizando-se, na forma da lei, substituindo-se a pena corporal por medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial, previsto no art. 96, II, do Código Penal, com o prazo mínimo de 01 (um) ano, observadas as regras do § 1º do art. 97, do mesmo Códex, em Instituição a ser definida pelo Juízo da execução da pena, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal. Declaro a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, em virtude de condenação criminal, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, inciso III da Constituição da República.Expeça-se mandado de intimação pessoal do acusado.Intimem-se seu defensor, bem como o Ministério Público.Não mais restando recurso ordinário suspensivo, expeça-se carta de guia de execução para o Juízo da Execução.Com o trânsito em julgado da sentença, lance-se o nome no rol dos culpados.Custas pelo sentenciado, posto que o exame de eventuais causas de isenção melhor se oportuniza no Juízo da Execução da pena.P.R.I.C. - ADV: RUBENS FORCATO (OAB 170427/SP)

Execuções Criminais

M. Juíza IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO - Juíza de Direito Titular

Execução de Sentença nº 780.149 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL MESSIAS DE OLIVEIRA Apenso Regime Aberto Fls. 44: Vistos, Diante da concordância ministerial defiro o parcelamento pleiteado às folhas 39 (2 vezes). Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento da multa, com início em 10 de agosto de 2017. No mais, aguarde-se o integral cumprimento das condições do livramento condicional. Int. Pedreira/SP, 11.07.2017. - Advogados: GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA - OAB/ SP nº.: 336.468;

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO IOHANA FRIZZARINI EXPOSITO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DULCENEIA APARECIDA BAPTISTA ALVES DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0164/2017

Processo 0002325-79.2015.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - JOÃO ODAIR FALANGA FILHO - RIBAS D’AVILA COMERCIAL LTDA - ME - Arquivem-se provisoriamente os autos principais. Anote-se. Prossiga-se no incidente.Int. - ADV: ANDRE LUIS LUCAS BENASSI (OAB 223048/SP)

Processo 1000045-21.2015.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Sonia Maria Imbrunito da Silva - - Transportadora Transbabi Ltda - Me - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Recebo o recurso interposto pela Telefônica, em fase de cumprimento de sentença (fls. 300/351), no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), EDUARDO COSTA BERTHOLDO (OAB 115765/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA (OAB 288895/SP)

Processo 1000387-32.2015.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Andrea Defendi Thomazini - Alexandre Aparecido de Oliveira - Arquivem-se provisoriamente os autos principais. Anote-se. Prossiga-se no incidente de cumprimento de sentença.Int. - ADV: RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP)

Processo 1000522-44.2015.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Militar - Dario Francisco Domingos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos efeitos suspensivo e devolutivo.Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.Int. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP), PRISCILA APARECIDA RAVAGNANI (OAB 274382/SP), JEFFERSON DANILO REINALDO DA SILVA (OAB 364508/SP)

Processo 1000540-31.2016.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -Rodolfo Vinicius Lenzi - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER - Rodolfo Vinicius Lenzi - Não vislumbro qualquer prejuízo às partes com a inclusão do DER na presente fase, pelo que determino a inclusão no polo passivo do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, uma vez que o auto de infração foi lavrado por agente policial militar. Providencie-se as anotações necessárias.Providencie-se a citação do DER para apresentar defesa, no prazo legal.Apresentada contestação, intime-se o autor para apresentar réplica, no prazo legal.Int. - ADV: RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP)

Processo 1001966-78.2016.8.26.0435 (apensado ao processo 1000561-07.2016.8.26.0435) - Procedimento do Juizado