Página 285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2017

revogáveis, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e , da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não estabeleceu um rito próprio, incidindo, assim, as normas do Código de Processo Civil, atinentes ao rito cautelar. Em sede de liminar, foram deferidas as seguintes medidas protetivas contra o requerido: (1) proibição de o agressor se aproximar da vítima, mantendo uma distância mínima de 100 (cem) metros; (2) proibição de o agressor manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação. Na referida audiência a requerente confirmou a necessidade na manutenção das medidas, afirmando que foi a partir do momento em que as medidas protetivas foram deferidas que as agressões por parte do requerido cessaram. A instrução processual revelou que a situação de conflito familiar ainda persiste, motivo pelo qual as medidas protetivas ainda servirão como meio de assegurar o bom convívio entre as partes. Por fim, verifico que a satisfatividade em relação ao objeto da presente medida cautelar foi alcançada, qual seja a proteção da vítima, sendo a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, levando em conta que as lides domésticas e familiares tratam de relações jurídicas continuativas aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (art. 471, I, do CPC). Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar pelo período de 1 (um) ano, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por demais, defiro o requerido pela Defensoria Público às fls. 71, DEFERIDO alimentos provisórios em favor da criança THAIS OLIVEIRA PINHEIRO, no patamar de 50% (cinquenta por cento) de 1 (um) salário mínimo nacional, à serem depositados mensalmente na conta corrente nº 01073640-4, agência 4636, Banco Santander, de titularidade da requerente, representante legal do infante alimentando. Sem custas processuais, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006, combinado com a Lei 1.060/50. Ciente o Ministério Público. Ciente a requerente. Intimese o requerido acerca da presente decisão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Belém (PA), 12/07/2017, Dr (a). Rubilene Silva Rosário, MM. Juiz (íza) de Direito, Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PROCESSO: 00257576820158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSÉ CLAUBER SOUZA DOS SANTOS Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/07/2017---VITIMA:O. B. O. DENUNCIADO:ANTONIO DA SILVA GALVAO Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a ordem da Exma. Sra. Dra. Rubilene Silva Rosário, MM. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, determinada na r. Decisão exarada na folha 18 dos autos do processo nº 0025757-68.2015.8.14.0401, faço o registro na pauta da AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de outubro de 2017, quarta-feira, às 10:30 h. CUMPRA-SE Belém (PA), quinta-feira, 13 de julho de 2017 José Clauber Souza dos Santos Diretor de Secretaria Reg.: 1365

PROCESSO: 00288388820168140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Inquérito Policial em: 13/07/2017---VITIMA:H. C. G. INVESTIGADO:SEM INDICIAMENTO. DESPACHO Ante certidão de fl. 17 determino o desarquivamento dos autos de nº 0002885-25.2016.814.0401. Após, apense-se ao presente IPL e abra-se vista ao Ministério Público para os fins da manifestação de fl. 15. Belém (PA), 13 de Julho de 2017. RUBILENE SILVA ROSÁRIO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00436974620158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 13/07/2017---REQUERENTE:FRANCISCA NIVEA MAXIMO GUIMARAES REQUERIDO:DANIEL DA COSTA GUIMARAES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O nacional DANIEL DA COSTA GUIMARÃES, requerido nos autos de medida protetiva, se encontra com prisão cautelarmente decretada pela suposta prática de conduta tipificada no artigo 129 § 9º do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Reza o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal: ¿Artigo 316 - O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.¿ É o caso dos autos. A prisão preventiva deve ser revogada quando não persistirem mais quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Compulsando os autos, não reconheço mais presentes, os pressupostos para a decretação da prisão preventiva do acusado, estes elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal. Não reconheço que o requerido, em liberdade, venha a prejudicar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, ou ainda perturbar a ordem pública, mormente diante das peças de informação que até aqui foram coligidas. Assim é a jurisprudência: PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO E INDÍCIOS DE AUTORIA - DECRETAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - OCORRÊNCIA DE ALGUM DOS FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM - NECESSIDADE: - A prova de existência do crime doloso e indícios de autoria são, tão-somente, "pressupostos da prisão preventiva", mas eventos insuficientes para, por si só, possibilitar sua decretação, sendo necessário que, além desses elementos, existam condições subjetivas do acusado que coloquem em risco os fundamentos que autorizam essa modalidade de segregação, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal. (HC nº 375.374/8 - São Paulo - 10ª Câmara - Relator: Ary Casagrande - 13/12/2000 - V.U. (Voto nº 7.247) Tenho por ausentes, no presente momento, os elementos ensejadores da medida cautelar, mormente diante das provas que já foram apresentadas pelas partes. Ante o exposto e mais do que consta dos autos, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA do nacional DANIEL DA COSTA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 316, do Código de Processo Penal. Considerando o lapso temporal do requerimento das medidas protetivas de urgência, intime-se a vítima para comparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar seu interesse acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, sob pena de extinção do feito. Ciente o MP. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém (PA), 13 de Julho de 2017. RUBILENE SILVA ROSÁRIO Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00080549520138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --REPRESENTADO: M. N. S. VITIMA: E. L. S. REPRESENTANTE: R. C. G. D. DESPACHO Dê vista ao Ministério Público para o que entender de direito. Belém (PA), 13 de Julho de 2017. RUBILENE SILVA ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00148722920148140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --AUTORIDADE POLICIAL: T. R. F. REQUERENTE: R. L. L. REQUERENTE: R. I. L. P. VITIMA: V. M. I. REQUERIDO: J. C. S. C. DESPACHO Dê vista ao Ministério Público para o que entender de direito. Belém (PA), 13 de Julho de 2017. RUBILENE SILVA ROSÁRIO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher