Página 134 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Julho de 2017

DPGE - 1ª Inst. : Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Rogério Augusto Calábria de Araujo

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. I- Ausentes os requisitos para que a excludente da ilicitude do estado de necessidade e a excludente da culpabilidade da inexibilidade de conduta diversa incidam. II- Não há falar em estado de necessidade ou inexibilidade de conduta diversa quando o perigo é iminente, ou seja, não é imediato e apenas se supõe. Além disso, o suposto perigo era evitável de outro modo, exigindo-se do agente conduta diversa. III- A segurança pública é atribuição do Estado, nos termos do art. 144 da Constituição Federal e, por tal razão, não se pode admitir que o cidadão transite armado. Entendimento em sentido contrário, além de legalizar a autotutela no direito penal, tornaria, outrossim, lícita a conduta de portar arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No mais, insta ressaltar que, no Estado Democrático de Direito, o cidadão que se sentir ameaçado deve comunicar o fato à autoridade competente, agindo com respaldo legal. Com o parecer, nego provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Apelação nº 0050247-26.2010.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher

Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos

Apelante : José Peralta

DPGE - 1ª Inst. : Valdir Florentino de Souza (OAB: 5171/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Ana Lara Camargo de Castro

Apelada : Tatiane Ojeda Cardoso

DPGE - 1ª Inst. : Anderson Chadid Warpechowski (OAB: 8795/MS)

E M E N T A - PETIÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO - INOCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL - INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação, ainda que modifique a pena fixada, não interrompe o curso do prazo prescricional, de forma que o último marco interruptivo da prescrição foi a publicação da sentença condenatória datada de 27.05.2013, sendo o acórdão publicado em 23.03.2015, o trânsito em julgado ocorreu na data de 22.04.2015, ou seja, sem que houvesse suplantado o lapso temporal de dois anos. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Contra o parecer, indefiro o pedido formulado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, indeferir o pedido formulado em petição simples.

Apelação nº 0060564-83.2010.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal

Relator (a): Des. Dorival Moreira dos Santos

Apelante : Elenita Vargas

DPGE - 1ª Inst. : Maritza Brandão (OAB: 8222/MS)

Apelante : Delaine Cristina Vargas Moraes

Advogada : Maria Celeste da Costa e Silva (OAB: 3281/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Júlio Bilemjian Ribeiro

Interessada : Rosangela Gutierres da Silva

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESCABIMENTO - AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que a apelante comercializava substâncias entorpecentes em sua residência, conhecida como “boca de fumo”, mormente pelas declarações extrajudiciais de um usuário de drogas, confirmadas pelas declarações judiciais de policiais militares, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que comprovada a autoria delitiva, razão pela qual a manutenção da condenação da apelante pela prática do crime de tráfico de droga, é medida imperiosa. COM O PARECER - RECURSO NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Embargos de Declaração nº 0801291-95.2016.8.12.0045/50000

Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara

Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson

Embargante : Adecilda Clementino

Advogado : Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS)

Advogado : Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Embargado : Banco Pan S.A.

Advogado : Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Advogado : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogada : Sara Helma Hampel (OAB: 18025/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO - REJULGAMENTO -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15. Embargos que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. Mesmo para fins de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais (artigo 1.022 do Código de Processo Civil) para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido de prequestionamento puro. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos.