Página 466 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2017

DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO

ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVE IS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO. ASSIM, CASO QUEIRAM, AS VITIMAS PODERAO POSTULAR NO JUÍZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADAS DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTE NCA. CONDENO OS SENTENCIADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS P ROCESSUAIS, DIVIDIDAS IGUALITARIAMENTE ENTRE AMBOS. OFICIE-SE AO JUÍZO ONDE TRAMITA PROCESSO EM DESFAVOR DOS SENTENCIADOS, DANDO-L HES CIENCIA DESTA SENTENCA, MEDIANTE CERTIDAO (SEM NECESSIDADE DE

COPIA). EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 20 1503753527, DEVIDO AO EXAURIMENTO DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR EM

APENSO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, SEJAM TOMADAS AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1 - LANCAR OS NOMES DOS SENTENCIADOS EDUARDO DIAS DA SILVA E CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS NO ROL DO S CULPADOS; 2 - EXPEDIR AS GUIAS DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, ENCAMINH ANDO-AS AO JUÍZO COMPETENTE, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS; 3 - O FICIAR AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA FORNECENDO -LHE INFORMACOES SOBRE AS PRESENTES CONDENACOES, PARA ATUALIZACAO

DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS SENTENCIADOS; 4 - COMUNICAR AS COND ENACOES AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERI NTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA

NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 5 - OFICIAR A ZONA ELE ITORAL ONDE ESTEJAM INSCRITOS OS SENTENCIADOS OU AO TRIBUNAL REGI ONAL ELEITORAL SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, CONS OANTE INTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FED ERAL E; 6 - PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TIT ULO DE PENAS DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 6 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PRO CESSUAIS. QUANTO AS MENCIONADAS PENAS DE MULTA, VENCIDO OU ESCOAD O O PRAZO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTR AIA-SE A CERTIDAO, ENCAMINHANDO-A A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZEN DA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 10/07/2017. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS MD JUIZ DE DIREI TO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

NR. PROTOCOLO : 167736-91.2017.8.09.0011

AUTOS NR. : 1338 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : EDUARDO RAFAEL OTIM SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201701677363 ATA DE AUDIENCIA AOS ONZE DIAS DO MES D E JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, AS 15:20 HORAS, NESTA CID ADE E COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA D E AUDIENCIAS, NA PRESENCA DO DR. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE, JUI Z DE DIREITO EM SUBSTITUICAO, COMIGO, SECRETARIA A SEU CARGO, ABA IXO NOMINADA. AUSENTE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRES ENTE O DEFENSOR CONSTITUIDO DR. ZILMAR BORGES TEIXEIRA, OAB N 25. 622. PRESENTE O ACUSADO EDUARDO RAFAEL OTIM SILVA. ABERTA A AUDIE NCIA, O JUIZ, ANTES DE INICIAR OS TRABALHOS, NOTIFICOU AS PARTES QUE A COLETA DAS PROVAS DAR-SE-A POR GRAVACAO AUDIOVISUAL, BEM CO MO ADVERTIU ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS RE GISTROS AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO, CONFORME DI SPOE O P ROVIMENTO N 25/2014 DA CGJ . APOS, O ACUSADO FOI INTERRO GADO, CONFORME GRAVACAO DE MIDIA AUDIOVISUAL EM ANEXO. EM SEGUIDA , O JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DE SPACHO : DEVOLVA-SE AO JUÍZO DE O RIGEM COM A DEV IDA BAIXA. OS PRESENTES SAEM INTIMADOS . NADA MAI S, ENCERROU-SE AS 15:30 HORAS. EU, _________, MAITE DAVID, ASSIST ENTE ADMINISTRATIVO QUE LAVREI ESTE TERMO. JUIZ DE DIREITO DEFESA :