Página 1232 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 10 meses

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 411344/2017

COMARCA DE ISRAELANDIA

FÓRUM - RODOVIA GO060, ESQ. C/ RUA RIO CLARO QD 14 LT 01/05 S/N C

CEP - 76205000 TEL: (64) 3678-1200 - FAX : (64) 3000-0000

CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO

EMITENTE: 5111480 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L167

PROTOCOLO NUMR: 277650-88.2014.8.09.0078

AUTOS NUMR. : 152

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : LUZIA ROSA FERREIRA

DATA NASCIM. : 04/09/2014

CPF/CGC : 000000000-00

ACUSADO : ADAIL PEREIRA DA SILVA

DATA NASCIM. : 04/09/2014

IDENTIDADE : 1457923 - DGPGO

CPF/CGC : 333236821-49

NOME DO PAI : ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA

NOME DA MÃE : JARDELINA PEREIRA DA SILVA

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC

ADV (REQDO) : (40568 GO) THAYNAN DIAS FERREIRA AVELAR

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : MARCOS BOECHAT LOPES FILHO ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito MARCOS BOECHATLOPES FILHO (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE ISRAELANDIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV

A ESTATAL PARA CONDENAR ADAIL PEREIRA DA SILVA, QUALIFICADO NOS A

UTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL (EM RELACAO A

O SEGUNDO FATO NARRADO NA DENUNCIA), E PARA ABSOLVE-LO DAS SANCOE

S DOS CRIMES DO ARTIGO 129, 9, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENA

L (EM RELACAO AO PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO FATOS NARRADOS NA DE

NUNCIA) E O FACO COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO D

E PROCESSO PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, I

NCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, BEM COMO NOS ARTIGOS 59

E 68, AMBOS DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: A CULPABILIDADE,

VISTA COMO JUÍZO DE REPROVACAO DA CONDUTA DO REU, NAO SE AFASTA D

AQUELA CONTIDA NO TIPO PENAL. O REU E PRIMARIO E NAO APRESENTA MA

US ANTECEDENTES. NAO HA ELEMENTOS PARA ANALISE DA CONDUTA SOCIAL

E DA PERSONALIDADE DA AGENTE. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME JA SÃO P

UNIDAS PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO, DE ACORDO CO

M A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS RESPECTIVOS CRIMES. OS MOTI

VOS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME REVELA

RAM QUE HOUVE TRAUMA NA PROTESE DENTARIA DA VITIMA, O QUE, EVIDEN

TEMENTE, CAUSOU-LHE PREJUIZOS MATERIAIS E DANOS ESTETICOS, O QUE

JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, AO Q