Página 1232 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 411344/2017

COMARCA DE ISRAELANDIA

FÓRUM - RODOVIA GO060, ESQ. C/ RUA RIO CLARO QD 14 LT 01/05 S/N C

CEP - 76205000 TEL: (64) 3678-1200 - FAX : (64) 3000-0000

CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO

EMITENTE: 5111480 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L167

PROTOCOLO NUMR: 277650-88.2014.8.09.0078

AUTOS NUMR. : 152

NATUREZA : AÇÃO PENAL

VITIMA : LUZIA ROSA FERREIRA

DATA NASCIM. : 04/09/2014

CPF/CGC : 000000000-00

ACUSADO : ADAIL PEREIRA DA SILVA

DATA NASCIM. : 04/09/2014

IDENTIDADE : 1457923 - DGPGO

CPF/CGC : 333236821-49

NOME DO PAI : ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA

NOME DA MÃE : JARDELINA PEREIRA DA SILVA

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC

ADV (REQDO) : (40568 GO) THAYNAN DIAS FERREIRA AVELAR

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ (A) : MARCOS BOECHAT LOPES FILHO ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito MARCOS BOECHATLOPES FILHO (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE ISRAELANDIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.

E como esteja (m) o (s) acusado (s)/querelado (s) emlugar incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIV

A ESTATAL PARA CONDENAR ADAIL PEREIRA DA SILVA, QUALIFICADO NOS A

UTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO PENAL (EM RELACAO A

O SEGUNDO FATO NARRADO NA DENUNCIA), E PARA ABSOLVE-LO DAS SANCOE

S DOS CRIMES DO ARTIGO 129, 9, E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENA

L (EM RELACAO AO PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO FATOS NARRADOS NA DE

NUNCIA) E O FACO COM AMPARO NO ARTIGO 386, INCISO II, DO CÓDIGO D

E PROCESSO PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, I

NCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, BEM COMO NOS ARTIGOS 59

E 68, AMBOS DO CP, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: A CULPABILIDADE,

VISTA COMO JUÍZO DE REPROVACAO DA CONDUTA DO REU, NAO SE AFASTA D

AQUELA CONTIDA NO TIPO PENAL. O REU E PRIMARIO E NAO APRESENTA MA

US ANTECEDENTES. NAO HA ELEMENTOS PARA ANALISE DA CONDUTA SOCIAL

E DA PERSONALIDADE DA AGENTE. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME JA SÃO P

UNIDAS PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO, DE ACORDO CO

M A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS RESPECTIVOS CRIMES. OS MOTI

VOS SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME REVELA

RAM QUE HOUVE TRAUMA NA PROTESE DENTARIA DA VITIMA, O QUE, EVIDEN

TEMENTE, CAUSOU-LHE PREJUIZOS MATERIAIS E DANOS ESTETICOS, O QUE

JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. O COMPORTAMENTO DA VITIMA, AO Q