Página 1233 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2017

UE CONSTA DOS AUTOS, EM NADA INFLUENCIOU NA ECLOSAO DO EVENTO. AS

SIM, CONSIDERANDO PONTUALMENTE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, ESPEC

IALMENTE AS CONSEQUENCIAS DO CRIME, FIXO A PENA-BASE UM POUCO ACI

MA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NA S

EGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, OBSERVO A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS A

GRAVANTES E ATENUANTES, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A REPRIMENDA PRO

VISORIAMENTE INALTERADA. NO TERCEIRO ESTÁGIO, A MINGUA DE CAUSAS

DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS)

MESES DE DETENCAO. CONSIDERANDO QUE O REU RESPONDEU A AÇÃO PENAL

EM LIBERDADE, AFASTO A APLICACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, D

O CÓDIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P

OR RESTRITIVA DE DIREITO, HAJA VISTA A AUSENCIA DOS REQUISITOS LE

GAIS, ESPECIALMENTE DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, EM

RAZAO DA VIOLENCIA INERENTE AO CRIME DE LESAO CORPORAL. CONDENO O

REU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXAR

VALOR MINIMO DE INDENIZACAO, CONFORME DETERMINA O ART. 397, INCIS

O IV, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE NAO HA REQUERIMENTO DA PARTE INT

ERESSADA, A FIM DE QUE TAL MATERIA, DE NATUREZA CIVEL, PUDESSE SE

R DEBATIDA NOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFE

SA. TENDO EM VISTA QUE O REU ATUALMENTE RESPONDE AO PROCESSO EM L

IBERDADE, E INEXISTEM MOTIVOS SUPERVENIENTES QUE DEMANDEM, POR OR

A, A DECRETACAO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO PORQUE TAL MEDIDA

CAUTELAR EXTREMA NAO SE COADUNA COM O REGIME INICIAL DE PENA ORA

FIXADO, CONSOANTE PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELA

RES, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER LIBERDADE. TRANSITADA EM J

ULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE

A RESPECTIVA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRI

BUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTI

NENTES AOS REUS, ASSIM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACA

O DA POLICIA FEDERAL PARA AS DEVIDAS ANOTACOES. AINDA, APOS A RES

IUDICATA SEJA OFICIADO AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMAND

O FASE E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS SENTENC

IADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA

L E DA SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FIXO 05 (CINCO

) UHD"S PARA O ADVOGADO DATIVO, DR. TAYNA DIAS FERREIRA AVELAR, O

AB/GO N. 40.568. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO APOS O TRÂNSITO

EM JULGADO. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE

PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

ISRAELANDIA, 11 de julho de 2017

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Juiz (a) de Direito Escriv`o (`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ