Página 193 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Julho de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses

HERMOSILLA DE ALMEIDA OAB/RJ-157249 PACIENTE: MARCOS VINICIUS SOUZA LIMA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: MAX WILLIAN DE OLIVEIRA ABEL CORREU: PAULO SERGIO FERREIRA MONTEIRO CORREU: WENDEL DA CUNHA MOREIRA DOS SANTOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: Habeas corpus. Decreto de conversão do APF em preventiva. Imputação dos delitos de tráfico e de associação, ambos majorados pelo cometimento nas imediações de estabelecimentos de ensino (arts. 33 e 35, ambos c/c 40, III, todos da Lei 11343/06). Writ que questiona, em síntese, a não realização de audiência de custódia, a suposta ausência dos requisitos para a custódia, a violação ao princípio da homogeneidade, a atipicidade da conduta do Paciente, além de ressaltar as condições pessoais do mesmo. Mérito que se resolve em desfavor do Paciente. Writ anterior denegado no âmbito deste Tribunal, situação que, sem alteração do quadro jurídico-factual, inviabiliza a reiteração da postulação defensiva, relativamente aos fundamentos sobre os quais se assentou o manto da coisa julgada (STF), alcançando, na espécie, os tópicos referentes aos requisitos da tutela preventiva, homogeneidade da medida, aplicação de cautelares alternativas, ausência de responsabilidade frente o injusto imputado, face à atipicidade da conduta e condições pessoais favoráveis do Paciente. Questionamento remanescente relativo à audiência de custódia (recaindo sobre o exame da legalidade da situação de flagrância) que se apresenta prejudicado face à regular conversão do APF em preventiva - precedente do STJ. Conteúdo da postulação defensiva que, de qualquer modo, se mostra inviável. Tratado que, internalizado no Direito Pátrio antes da EC 45/04, ostenta a natureza de regra supralegal, mas tem interpretação subordinada aos princípios constitucionais vigentes, por intermédio dos quais, ao lado da proteção dos direitos fundamentais (individuais e coletivos), se tutela também, proporcionalmente, os deveres fundamentais do Estado e da sociedade, depurando-se, a partir dessa ponderação, o necessário equilíbrio que se almeja na vida em sociedade. Projeção dos postulados da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII) e da efetividade de proteção da segurança pública (CF, art. 144) que reforçam a necessidade de prévia regulamentação do referido Tratado, sob o signo da responsabilidade e razoabilidade interpretativas. Pacto que, a despeito da proeminência normativa, ostenta eficácia limitada e cunho programático quanto à extensão e alcance materiais dos seus preceitos, a depender de regulamento integrador futuro, que preveja, pormenorizadamente, a forma, o exato momento e o procedimento específico de sua materialização prática. "Audiência de custódia" que carece, assim, de regulamentação legal específica, tanto que ainda é objeto de projeto de lei no âmbito do Parlamento Federal, a despeito de certos experimentos pioneiros por parte do CNJ e TJERJ (Resolução n. 29/2015), cuja eventual inaplicabilidade não é suficiente para gerar consequências nulificadoras automáticas. Código de Processo Penal que não prevê esse tipo de providência, limitando-se a preceituar que, "em até 24 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública" (§ 1o do art. 306). Exame de legalidade preambular do flagrante feito pelo Juiz na sequência, segundo o preceptivo do art. 310 do CPP, suficiente a depurar a regularidade e a conveniência da custódia imposta, independentemente de qualquer audiência, já que ressonante nos incisos LXXVIII, XXXV, LIV, LXI, LXII, LXV e LXVI, do art. , da Lex Legum. Precedentes jurisprudenciais que sedimentam a ausência de regularidade presente, mesmo porque não geraram qualquer prejuízo concreto à Defesa, sobretudo quando "atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida". Ordem que se denega. Conclusões: Por unanimidade de votos, DENEGARAM A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador-Relator. Estiveram presentes a Sessão de Julgamento a Dra. Laise Helen Macedo, Procuradora de Justiça, e a Dra. Cinthia Rodrigues Menescal Palhares, Defensora Pública.

005. APELAÇÃO 0134707-72.2015.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL V J VIO DOM FAM Ação: 0134707-72.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00150300 - APTE: SIGILOSO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0211516-11.2012.8.19.0001 Assunto: Furto de Energia ou Assemelhadas / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Ação: 0211516-11.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00006805 - RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ADVOGADO: THIAGO SERPA DO NASCIMENTO OAB/RJ-149615 ADVOGADO: PATRICIA GAMARANO BARBOSA OAB/RJ-181052 RECORRIDO: SANDRA PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN DE MELLO OAB/RJ-074365 ADVOGADO: BRUNO BARATA MAGALHÃES OAB/RJ-140950 ADVOGADO: GILBERTO RIBEIRO EVANGELISTA JUNIOR OAB/RJ-180099 Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração defensivo sobre v. acórdão desta Eg. Câmara. Alegação de omissão e contradição na análise de algumas teses defensivas. Mérito que não se resolve em favor do embargante. Higidez do v. acórdão recorrido. Abordagem, de forma satisfativa, das teses alegadas em razões de recurso. Mera rediscussão de teses recursais, já examinadas por este Tribunal de Justiça. Ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. Conclusões: Por unanimidade de votos, CONHECERAM E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente os termos do v. acórdão recorrido, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Estiveram presentes a Sessão de Julgamento a Dra. Laise Helen Macedo, Procuradora de Justiça, e a Dra. Cinthia Rodrigues Menescal Palhares, Defensora Pública.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ***

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

001. HABEAS CORPUS 0030172-27.2017.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Ação: 0165718-61.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00291798 - IMPTE: ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO DOS SANTOS (DP 9308313) PACIENTE: ALEX SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: ALEX SANTOS SILVA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: SALVINO RICARDO MARÇAL CORREU: FABIO DE OLIVEIRA MENEZES CORREU: RONALDO LINHARES DA CRUZ CORREU: MARCIO RODRIGO DE PAIVA CORREU: EDIMAR DA SILVA VIANA CORREU: JESUS MARTINS DA COSTA CORREU: DARLEY VASQUES DA SILVA CORREU: MAXWELL RIBEIRO CORREU: LUIZ HENRIQUE AMARAL DA PAIXÃO CORREU: CLAUDIO VALERIO NUNES DIAS CORREU: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS PESSANHA CORREU: GUILHERME SALLES DE AZEVEDO JUNIOR CORREU: JERRI ADRIANI ALMEIDA CLEMENTE CORREU: ALEX COSTA RIBEIRO CORREU: AVELINO GONÇALVES LIMA CORREU: ROBSON OLIVEIRA DOS SANTOS CORREU: ANDERSON CASSIANO DA COSTA CORREU: ANDERSON BONJOUR DE ALMEIDA CORREU: MARCELO OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO CORREU: FABIO APARECIDO DE