Página 275 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2017

entorpecente ilícito vulgarmente conhecido como crack - droga fornecida pelos membros da supramencionada facção - e por tal razão, haja vista encontrar-se com "pendências" com os denunciados (não pagara o último fornecimento de drogas), foi atraído para a estrada do Bairro Alecrim I, Loteamento Arisvaldo Reis, no município de Eunápolis - BA, local onde ocorrera o crime. II - Em sentença proferida no dia 11/11/2016, o paciente foi pronunciado, manifestando-se o Juízo de Primeiro Grau no sentido da manutenção da prisão cautelar. Ademais, destaca-se que para imposição de prisão preventiva é indispensável a demonstração da presença da materialidade do crime e dos indícios de autoria, nos termos do art. 312 do CPP, sendo tais requisitos evidenciados pelo Juízo Impetrado nos documentos trazidos aos autos, a exemplo do laudo pericial e dos depoimentos fornecidos. Destaque-se, outrossim, que nesse contexto, não é necessária a comprovação da autoria delitiva, uma vez que o juízo mais aprofundado dessa questão será realizado pelo Júri Popular. III - Em relação à manutenção do encarceramento na sentença de pronúncia do réu, conforme jurisprudência reiterada do STJ, demonstrados os requisitos no momento da imposição e presentes os mesmos em sede de pronunciamento, resta-se justificada a constrição. IV- De mais a mais, não sendo alterada a situação fático processual do acusado, no que tange aos pressupostos permissivos da medida constritiva, razões não vislumbro para a concessão da liberdade provisória do paciente. V- Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e denegação. VI - Ordem conhecida e denegada.

0011044-11.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Nelson Miranda Oliveira Neto

Paciente: José Carlos Brasileiro Sena

Advogado: Nelson Miranda Oliveira Neto (OAB : 7729/TO)

Impetrado: Juiz de Direito de Mairi Vara Criminl

Procurador: Joao Paulo Cardoso de Oliveira

Relator: Luiz Fernando Lima

Decisão: Habeas corpus (Denegação). Unânime.

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PREVISTO NO ART. 214, DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. I- Consta na denúncia que o ora paciente no dia 20/07/1997, acompanhava a menor, de 13 anos, até a residência desta, quando, no caminho, manifestou desejo de manter relações sexuais com a vítima, utilizando de violência. II- A parte Impetrante alega, em síntese, que houve a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com terceiro, bem como a ocorrência de constrangimento ilegal por estar o paciente cumprindo pena em regime fechado. III- Na esteira do parecer Ministerial, verifica-se que não houve a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelas regras estabelecidas nos arts. 109, III, do Código Penal e 108, IX, do Código Penal (vigente à época dos fatos). O crime foi cometido com emprego de violência. Não atingido o lapso temporal de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. IV-Ademais, como transitou em julgado a sentença condenatória, conforme certidão de fls. 100, a matéria deveria ter sido objeto de apreciação em recurso próprio, revisão criminal no presente caso, pois o habeas corpus só é meio processual adequado para fulminar processo de réu já condenado quando se funda em nulidade insanável e de evidência indiscutível, o que não se verifica no presente caso. VConsta no documento de fls. 101 que já foi expedida guia definitiva para cumprimento da pena em regime semiaberto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por estar em regime mais gravoso. VI- Parecer Ministerial pelo conhecimento e denegação da ordem. VII- ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

0008061-39.2017.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Impetrante: Wagner Melo Pereira

Paciente: Raimundo de Jesus Júnior

Advogado: Wagner Melo Pereira (OAB : 32657/BA)

Impetrado: Juiz de Direito de Nazaré - Vara Criminal

Procurador: Daniel de Souza Oliveira Neto

Procurador: Rômulo de Andrade Moreira

Relator: Luiz Fernando Lima

Decisão: Habeas corpus (Denegação). Unânime.

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE SENTENCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO). CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, I e II, do Código Penal (roubo majorado) c/c art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), vez que no dia 09/05/2015, na Rua Três de Maio - município de Salinas da Margarida - juntamente com o corréu Alexandre dos Santos da Luz, adentrou à loja Geriana Modas e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu, no interior do estabelecimento, diversos vestuários, um aparelho celular, além da quantia em dinheiro no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) pertencentes à clientes. Extrai-se, ainda, que logo após a ocorrência do delito, prepostos da polícia militar, devidamente cientificados, realizaram buscas no sentido de localizar o paradeiro dos denunciados, apreendendo, em poder destes, a res furtiva de 11 (onze) invólucros da substância entorpecente conhecida como "cocaína". Em sentença proferida no dia 23/02/2016 o paciente foi condenado a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de prisão a ser cumprido inicialmente em regime fechado e ao pagamento de 80 (oitenta) dias multa pelo crime previsto no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, absolvido do crime capitulado no art. 33 das