Página 304 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Julho de 2017

sobre o incêndio foram passadas à Policia pelas pessoas que haviam detido e estavam custodiando o acusado "haja vista que ainda por informações dos agentes naquela data, algum tempo antes de iniciar o incêndio naquele local, um veiculo desconhecido havia passado por aquele local, o que não era comum. Que logo após a passagem do veiculo, iniciou-se o incêndio. Que os agentes detiveram as tais pessoas e as trouxeram para um local seguro e solicitaram o apoio da Policia Militar. Que o horário em que a guarnição chegou ao local deve estar consignado na ocorrência policial. Que não se recorda as condições físicas em que se encontrava o acusado mas o"de praxe é, em caso de haver lesões, constar na ocorrência. Se havia lesões, elas foram registradas. Eu não me recordo se havia lesões.# 17. Silvio Roberto Nonato Ferreira: # participou da condução do acusado. Que "onde eles já estavam era um pouco longe da fazenda. A gente percebia que tinha sido incendiado, via fumaça etc.; Que o acusado inicialmente aparentava estar calmo e depois ficou nervoso e começou a falar coisas sobre essa disputa ai". Que o depoente não se lembra do que foi dito pelo acusado. Que o depoente não foi ao imóvel incendiado. Que não se lembra de ter tido contato com a vítima nem se lembra se ela estava no local. Que o sitio era mais ou menos próximo ao presidio. Que acha que o acusado foi detido por populares ou por agentes do presidio. As perguntas do Assistente de Acusação respondeu que: as pessoas que estavam detidas comentaram sobre o ocorrido mas o depoente não se recorda do que eles disseram. Que "me parece que um deles afirmou que o rapaz tinha chamado para ir lá ajudar tirar os moveis ou pertences". Que o depoente não se recorda de ter visto objetos perto dos detidos. As perguntas da Defesa respondeu que a guarnição chegou ao local no começo da noite. Que ao mencionar "disputa ai" se referiu a disputa citada na denúncia que lhe foi lida nesta assentada. Que não se recorda se o conduzido estava machucado ou tinha lesões aparentes.# 18. Adilson Silva Rodrigues: # que estava no Sitio Rancho Alegre no dia 11 de janeira de 2208. Que Antônio Bacarat chegou lá dizendo que ia botar fogo lá; a gente pediu para ele não botar fogo. Ele disse que ia botar e botou. A gente pediu para tirar as coisas da casa mas ele não esperou. Tocou fogo com tudo dentro; Que ele falou que ia botar fogo porque era do pai dele e o pai dele é que tinha mandado. Tinha mais dois com ele. Que o depoente nunca tinha visto os dois que estavam juntos do acusador; & que eles entraram na fazenda após quebrarem o cadeado do portão com um pé de cabra.# 19. Contudo, em novo e último interrogatório, preferiu o réu dizer que não autorizou ninguém a colocar fogo no sítio, dizendo que foi Alex Sandro que entrou na sede e lá ateou fogo, o que não corresponde às demais provas dos autos. Nota-se, portanto, sua tentativa vã de se esquivar da responsabilidade penal pelos atos praticados. 20. Sem dúvidas, portanto, quanto a autoria e materialidade do delito de incêndio, e não o de Exercício Arbitrário das Próprias Razões, previsto no artigo 345 do CP, pois o réu não fez # justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite# , pois utilizou fogo para constranger, ameaçar e destruir, mesmo sabendo que a disputa sobre a terra já estava judicializada (autos da 3ª Vara Cível de Itabuna nº 0019547-22.2007), conforme bem afirmou a defesa em suas alegações finais (vide folha 278), o que é terminantemente vedado. 21. Da culpabilidade do acusado (censurabilidade da conduta praticada ante a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa). Ve-se nos autos, principalmente pelos interrogatórios aqui realizados, que se trata de acusado maior de dezoito anos e sem problemas mentais, sendo e demonstrando ser plenamente consciente de seus atos, ainda que excessivamente preocupado com os negócios da família. Não se apurou, ainda, estar o acusado em situação ou momento de inexigibilidade de conduta diversa, não se podendo aceitar como cabível o ato praticado,ainda que seja um fato isolado em sua vida. 22. Ressalte-se que o incêndio foi tão grande que chamou a atenção de agentes penitenciários que, preocupados, foram até o local para conferir o ocorrido e evitar que o fogo se alastrasse e ficasse descontrolado. 23. Também não existem nos autos causas a afastar ou excluir a ilicitude da conduta da parte ré, bem como justificá-la (justificantes ou descriminantes e dirimentes ou exculpantes), tais como a legítima defesa ou estado de necessidade. 24. Conclui-se, portanto, não haver motivos para afastar a culpabilidade da parte acusada e a censura pelo ato praticado, pois estão presentes: a imputabilidade (réu maior de dezoito anos e mentalmente são, com capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se segundo esse entendimento); o potencial conhecimento da ilicitude da conduta (o acusado tinha o conhecimento de que agia ilegalmente, pois sabe que atear fogo em coisas alheias, ou até mesmo própria, é ilegal, sendo crime); e a exigibilidade de conduta diversa (injustificável o uso de fogo). 25. Assim sendo, necessária a condenação do acusado pela prática da infração penal de roubo simples, conforme previsto no artigo 250, § 1º, II, alínea 'a', do CP. 26. Passo, então, à dosimetria da pena, tendo como base a cominação legal de reclusão, de três a seis anos, e multa, prevista no artigo 250 do CP, obedecendo às circunstâncias judiciais e ao sistema trifásico previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal - CP, considerando, também, que a parte ré deve ser punida pelo que fez (Direito Penal do Fato), não pelo que é (Direito Penal do Autor), obedecendo aos princípios de Direito Penal estabelecidos na Constituição Federal - CF: 27. A culpabilidade (graduação da pena pela avaliação da reprovação da conduta): a parte acusada sabia que agia com reprovação social, agindo com desconsideração aos freios sociais, ambientais, morais e patrimoniais. Nota-se, portanto, o alto grau de reprovabilidade de sua conduta. Prejudicial. 28. Os motivos do crime: egoísticos e de prepotência, com desconsideração de direitos alheios e do fato de a disputa pela terra já estar sendo discutida judicialmente, acreditando que a força se sobressai sobre a Lei, o Direito e a Justiça. Prejudicial. 29. As circunstâncias do crime: crime cometido no final da tarde, em bairro da cidade, próximo ao conjunto Penal de Itabuna. Prejudicial. 30. Consequências do crime: não houve maiores consequências além de danos ao patrimônio das vítimas, o que é inerente à espécie. Neutro. 31. O comportamento da vítima: as vítimas, segundo se apurou, somente defendiam o que acreditam ser o seu direito se fazendo valer da Justiça. Indiferente. 32. Quanto aos Antecedentes, Conduta social e Personalidade: deixo de fazer a ponderação por julgar inconstitucionais as disposições que as preveem, nesta etapa, pois a mensuração da reprimenda deve ser feita pela análise dos pontos que se atenham aos fatos praticados pelo acusado, e não à sua pessoa, haja vista o princípio constitucional da culpabilidade, bem como o do Direito Penal do Fato e a da devida individualização da pena (artigo , XLVI, da Constituição Federal). 33. Diante das circunstâncias judiciais apreciadas, julgando necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e vinte dias-multa. 34. Há a circunstância legal agravante prevista no artigo 62, I, do CP, pois o réu promoveu e organizou a atividade de duas outras pessoas, razão pela qual agravo a pena em seis meses e cinco dias-multa, totalizando, nesta fase, quatro anos de reclusão e vinte e cinco dias-multa. Não há atenuantes. 35. Não há causa geral de aumento da pena, mas há uma causa especial prevista no artigo 250, § 1º, II, alínea 'a', do CP, pois o incêndio foi em casa destinada a habitação das vítimas, razão pela qual aumento a pena em 1/3, o que resulta em cinco anos e quatro meses de reclusão e trinta e um dias-multa. 36. Fica, assim, a pena definitivamente fixada em cinco anos e quatro meses de reclusão e trinta e um