Página 85 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2017

13 - 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ES021029 - LORRANE TORQUATO DA SILVA, ES025522 -LETÍCIA BERGER MULLER, ES010950 - GEORGIA ARAUJO GOBBI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001661/2017 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. .

JESARDS

Processo nº. 0029386-56.2016.4.02.5001 (2016.50.01.029386-6)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: BRUNA LORENA GONÇALVES DA SILVA LEITE

CPF: 111.911.327-06

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo: A

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido como segue.

Nestes autos, a parte autora postula o restabelecimento de auxílio-reclusão NB 25/175.512.943-0, tendo em vista que o INSS implantou o benefício, mas somente lhe pagou os valores de auxílio -reclusão referentes ao período de 23/11/2015 (DER) a 03/01/2016 (fl. 50).

Segundo se extrai dos autos, O INSS cessou o auxílio-reclusão em 03/01/2016, haja vista que, ao tempo da prisão do segurado (03/09/2015, fl. 53), o casamento durava menos de dois anos (fl. 61).

Decidiu o INSS que o auxílio-reclusão implantado seria devido apenas por quatro meses, nos termos do art. 77, § 2º , V, b, da Lei nº 8.213/1991, com a redação atribuída pela Lei nº 13.135/2015 (fls. 79 e 90).

Pois bem.

Conforme cediço, em 30 de dezembro de 2014, foi publicada a Medida Provisória n. 664, a qual trouxe uma série de alterações nas regras referentes à pensão por morte, entre elas as seguintes:

Art. 74, § 2º, Lei 8.213/91:

§ 2º O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver oc orrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

I - o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao início da união estável; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial a cargo do INSS, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Art. 77, §§ 2º, inciso IV, e , da Lei 8.213/91:

§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

§ 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive na hipótese de que trata o § 2º do art. 76, será calculado de acordo com sua expectativa de sobrevida no momento do óbito do instituidor segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E (x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E (x)

3

50 < E (x) = 55

6

45 < E (x) = 50

9

40 < E (x) = 45

12

35 < E (x) = 40

15

E (x) = 35

vitalícia

A Medida Provisória nº 664/2014 foi convertida na Lei nº 13.135/2015, com vigência a partir de 18/6/2015. A referida lei manteve o inciso IVdo § 2º do art. 77, mas não convalidou o disposto no § 5º, inc luído pela medida provisória. O tempo de gozo de pensão por morte rec ebida pelo c ônjuge ou