Página 16 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Julho de 2017

QUINTA-FEIRA, 13 - JULHO - 2017 D 16

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 434, DE 06 DE JULHO DE 2017.

Estabelece a transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Matões

- MA, destinado ao custeio de ações da

Assistência à Saúde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso II, da Constituição

Estadual e,

Considerando a Lei nº 9.634, de 16 de junho de 2012, que

dispõe sobre a instituição do Sistema de Transferência de Recursos

Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais

de Saúde;

Considerando o Termo de Adesão nº 46/2015/SES ao Sistema

de Transferência de Recurso Financeiro Fundo a Fundo pactuado com

o Município de Matões - MA;

Considerando a Resolução CMS nº 010, de 14 de junho de 2017,

do Conselho Municipal de Saúde de Matões - MA;

Considerando a necessidade de Custeio objetivando adquirir

Assistência à Saúde do Hospital Municipal Divino Espírito Santo,

CNES 2702703.

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer transferências de recursos financeiros no

valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a serem

repassados em 10 (dez) parcelas iguais, objetivando adquirir custeio

das Ações de Assistência à Saúde, onde tais recursos serão incorporados ao Fundo Municipal de Saúde de Matões, nos termos da Resolução CMS nº 010, de 14 de junho de 2017.

Art. 2º Determinar ao Fundo Estadual de Saúde que adote as

medidas necessárias para a transferência do valor estabelecido no art. 1º

desta Portaria ao Fundo Municipal de Saúde de Matões - MA.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Fundo Estadual de

Saúde, devendo onerar a Ação 4793, Fonte 0121, PI: APOIOMUNIC;

ND: 334141, U.ORÇ.: 21901, conforme Proc. nº. 62165/2017/SES.

Art. 4º Determinar que o objeto desta transferência seja executado no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura

desta Portaria.

Art. 5º O ente municipal deve apresentar em até 120 (cento e

vinte) dias, após o prazo estipulado no Art. 4º desta Portaria, Relatório de Gestão, acompanhado de planilhas contendo detalhamento das

aplicações dos recursos das transferências, especificando os resultados

alcançados, de forma a demonstrar a destinação dos recursos ao custeio

das ações devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA

Secretário de Estado da Saúde

. O. PODER EXECUTIVO

PORTARIA Nº 435, DE 06 DE JULHO DE 2017.

Estabelece a transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de São Raimundo das Mangabeiras - MA, destinado ao custeio de ações da Assistência à Saúde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso II, da Constituição Estadual e,

Considerando a Lei nº 9.634, de 16 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde;

Considerando o Termo de Adesão nº 07/2014/SES ao Sistema de Transferência de Recurso Financeiro Fundo a Fundo pactuado com o Município de São Raimundo das Mangabeiras - MA;

Considerando a Resolução CMS nº 001, de 17 de fevereiro de 2017, do Conselho Municipal de Saúde de São Raimundo das Mangabeiras - MA;

Considerando a necessidade de Custeio objetivando adquirir Assistência à Saúde do Hospital Unidade Mista São Raimundo Nonato, CNES 2646617.

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer transferências de recursos financeiros no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), a serem repassados em 05 (cinco) parcelas iguais, objetivando adquirir custeio das Ações de Assistência à Saúde, onde tais recursos serão incorporados ao Fundo Municipal de Saúde de São Raimundo das Mangabeiras, nos termos da Resolução CMS nº 001, de 17 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Determinar ao Fundo Estadual de Saúde que adote as medidas necessárias para a transferência do valor estabelecido no art. 1º desta Portaria ao Fundo Municipal de Saúde de São Raimundo das Mangabeiras - MA.

Art. 3º Determinar que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Fundo Estadual de Saúde, devendo onerar a Ação 4793, Fonte 0121, PI: APOIOMUNIC; ND: 334141, U.ORÇ.: 21901, conforme Proc. nº. 37480/2017/SES.

Art. 4º Determinar que o objeto desta transferência seja executado no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura desta Portaria.

Art. 5º O ente municipal deve apresentar em até 120 (cento e vinte) dias, após o prazo estipulado no Art. 4º desta Portaria, Relatório de Gestão, acompanhado de planilhas contendo detalhamento das aplicações dos recursos das transferências, especificando os resultados alcançados, de forma a demonstrar a destinação dos recursos ao custeio das ações devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA

Secretário de Estado da Saúde